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norma nº 4892/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4892 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 5.200.000,00 - cinco milhões e duzentos mil reais, destinado a contratação de serviços na área da saúde municipal, financiados com recursos federais)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Si 
LEI N.° 4,892 DE 20 DE OUTUBRO DE 202L 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento vigente. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. I!' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e 
Contábil. Crédito Adicional Suplementar no valor de RS5.200.000,00 (cinco milhões e 
duzentos mil reais), destinado a contratação de serviços na area de saúde municipal, 
financiados com recurso federal, na seguinte classificação orçamentária, abaixo 
descrita: 
PODER EXECUTIVO 
Secretaria de Saúde e Higiene PUblica 
Bloco de Média e Alta Complexidade 
02.12.02 10.302.0012 2.061 - Gestão da Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
3.3.90.39 -- Outros Serv. Terceiros P.J. - Fonte 05 - Trans!. Federal__ RS-5.200.000,00 
Total. RS-5.200.000,00 
A 
Art. 20 - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, 
sera coberto parcialmente com provável excesso de arrecadação no orçamento vigente, 
conforme Artigo 43, § I . inciso IT e §§ 3
0
e 4°. 
Parágrafo link() - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima 
ficam convalidadas e inseridas e couvalidadas no PPA do presente quadriénio e na LDO 
do exercicio corrente. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 20 de outubro de 2021. 
ANDRE KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação. no lugar público do costume desta 
Prefeitura e no Diário Oficial do Municipio. Dracena, data supra. 
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Juridicos 
6 
MUNICÍPIO DE DRACENA 
AVENIDA JOSE BONIFÁCIO. N 1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 
DRACENA/SP - CEP 17.900-000 
FONE: (18) 3821-8000 
CÓDIGO DE ACESSO 
2A40FC67CF334A52BAA5AB73F4789E27
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS 
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente petos seguintes signatarios nas datas indicadas 
se 
S 
Assinante: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO em 22/10/2021 16:28:26 -03:00 
CPF: 082.905.118-09 
Unidade cantficadora: ICP-Brasii - AC OAB G3 
Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27155113883 em 22/10/2021 16:39:41 -03:00 
CPF: 271.551.138-83 
Unidade cenificadorn: ICP-Srasil - AC Certisign RFB G5 
Para verificar a vatidade das assinaturas acesse o linK abaixo 
httnildragena.,flowdocs.corn•Or:205312g..blicdsignamu saA4.0FC67CF'334A525AA5A873F4789E27

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