| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4892 / 2021 |
| Date | 2021-10-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 5.200.000,00 - cinco milhões e duzentos mil reais, destinado a contratação de serviços na área da saúde municipal, financiados com recursos federais) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de Si LEI N.° 4,892 DE 20 DE OUTUBRO DE 202L Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. I!' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contábil. Crédito Adicional Suplementar no valor de RS5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais), destinado a contratação de serviços na area de saúde municipal, financiados com recurso federal, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Saúde e Higiene PUblica Bloco de Média e Alta Complexidade 02.12.02 10.302.0012 2.061 - Gestão da Assistência Hospitalar e Ambulatorial 3.3.90.39 -- Outros Serv. Terceiros P.J. - Fonte 05 - Trans!. Federal__ RS-5.200.000,00 Total. RS-5.200.000,00 A Art. 20 - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, sera coberto parcialmente com provável excesso de arrecadação no orçamento vigente, conforme Artigo 43, § I . inciso IT e §§ 3 0 e 4°. Parágrafo link() - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam convalidadas e inseridas e couvalidadas no PPA do presente quadriénio e na LDO do exercicio corrente. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 20 de outubro de 2021. ANDRE KOZAN LEMOS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação. no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Municipio. Dracena, data supra. MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Juridicos 6 MUNICÍPIO DE DRACENA AVENIDA JOSE BONIFÁCIO. N 1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 DRACENA/SP - CEP 17.900-000 FONE: (18) 3821-8000 CÓDIGO DE ACESSO 2A40FC67CF334A52BAA5AB73F4789E27 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente petos seguintes signatarios nas datas indicadas se S Assinante: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO em 22/10/2021 16:28:26 -03:00 CPF: 082.905.118-09 Unidade cantficadora: ICP-Brasii - AC OAB G3 Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27155113883 em 22/10/2021 16:39:41 -03:00 CPF: 271.551.138-83 Unidade cenificadorn: ICP-Srasil - AC Certisign RFB G5 Para verificar a vatidade das assinaturas acesse o linK abaixo httnildragena.,flowdocs.corn•Or:205312g..blicdsignamu saA4.0FC67CF'334A525AA5A873F4789E27