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norma nº 4893/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4893 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 1.205.000,00 - um mil duzentos e cinco mil reais, detinado a reforço de dotações orçamentárias bem como para execução de obras de infraestrutura no município).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Silo NAN FR
DRACENA 1(4/4- 1 1 1°21
LEI N° 4.893 DE 2C4W-061# 
11***Y...**••• 
- 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de credito adicional 
suplementar no orçamento vigente. 
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao 
Paulo, usando das atribuições que the Ao conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. P Fica o Poder Executivo autoritado a abrir, Ott Diretoria Financeira e Contábil, 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1,205.000,00 (um milhão duzentos e cinco 
mil reads), destinado a reforço de dotações orçamentárias bem como para execução de obras 
de infraestrutura no município, nas seguintes classificações orgamentirias, abaixo descrita: 
02.11.01 
PODER EXECUTIVO 
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viérios 
Departamento de Infraestrutura e Habitação 
04.452.0011 2.052 — Goat) da infraestruturn e Habitação 
3.3,90.39 — Outros Serviços P1 Tesouro R$ 617.000.00 
02,11.01 26.451.0011 1.013 — Recapeatnento asfáltico 
4.4.90.51 Obras e Instalações — Tesouro R$ 173.000.00 
02.11.01 14.422.0011 2.053 !- Gestão do Cemiterlo e Velório Municipal 
4.4.90.51 — Obras e Instalações Tesouro tt.i 415,000,00 
Total itt* A 666666 **% ** *** RS 1.205.000,00 
Art. 26- O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior sera coberto 
com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme 
dispõe a Lei n". 4.320/64, artigo 43. 1°, inciso I. 
Parágrafo Único - As alterações orçamentarias constantes dos artigos acima, ficam 
convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do 
exercício corrente, 
Art. 3° Esta Lei entrará ern vigor tia data do sua publicação. 
Gabinete do Profeito Municipal 
Dracenn, 20 de outubro de 2021. 
A'DK ttA LE.moo 
Pfofo¡to Mwicipl 
Registrada e publicada por afixação, no lugar ptiblico do OttStallie desta Prefeitura e no 
Mario Oficial do Municlpio. Drama, data supra. 
MARLI mscA_wo BOTELHO AFFONSO 
Secrettiria de Assuntos Juridicos 
MUNICÍPIO DE DRACENA 
AVENIDA JOSE BONIFÁCIO, N° 1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 
DRACENA/SP - CEP 17.900-000 
FONE: (18) 3821-8000 
CÓDIGO DE ACESSO 
09BC8DDEB5EA4E7BBC00930AA171DA3A 
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS 
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas 
NI/ Assinante: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO em 22/10/2021 16:29:40 -03:00 
CPF: 082.905.118-09 
Unidade cartificadora: ICP-Brasil AC OAS G3 
N/ Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27155113883 em 22/10/2021 18:39:19 -03:00 
CPF: 271.551.138-83 
Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC Cartisign RFB 05 
Para verificar a validade dae assinaturaz aCeeSe o iink abaixd 
httos://dracena.flowdocs.combr:2053/oublicisidnatures/09BC8DDEB5EA4E7BBC0093Q 71DA3A 

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