| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4893 / 2021 |
| Date | 2021-10-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 1.205.000,00 - um mil duzentos e cinco mil reais, detinado a reforço de dotações orçamentárias bem como para execução de obras de infraestrutura no município). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de Silo NAN FR DRACENA 1(4/4- 1 1 1°21 LEI N° 4.893 DE 2C4W-061# 11***Y...**••• - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de credito adicional suplementar no orçamento vigente. ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao Paulo, usando das atribuições que the Ao conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. P Fica o Poder Executivo autoritado a abrir, Ott Diretoria Financeira e Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1,205.000,00 (um milhão duzentos e cinco mil reads), destinado a reforço de dotações orçamentárias bem como para execução de obras de infraestrutura no município, nas seguintes classificações orgamentirias, abaixo descrita: 02.11.01 PODER EXECUTIVO Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viérios Departamento de Infraestrutura e Habitação 04.452.0011 2.052 — Goat) da infraestruturn e Habitação 3.3,90.39 — Outros Serviços P1 Tesouro R$ 617.000.00 02,11.01 26.451.0011 1.013 — Recapeatnento asfáltico 4.4.90.51 Obras e Instalações — Tesouro R$ 173.000.00 02.11.01 14.422.0011 2.053 !- Gestão do Cemiterlo e Velório Municipal 4.4.90.51 — Obras e Instalações Tesouro tt.i 415,000,00 Total itt* A 666666 **% ** *** RS 1.205.000,00 Art. 26- O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior sera coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme dispõe a Lei n". 4.320/64, artigo 43. 1°, inciso I. Parágrafo Único - As alterações orçamentarias constantes dos artigos acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente, Art. 3° Esta Lei entrará ern vigor tia data do sua publicação. Gabinete do Profeito Municipal Dracenn, 20 de outubro de 2021. A'DK ttA LE.moo Pfofo¡to Mwicipl Registrada e publicada por afixação, no lugar ptiblico do OttStallie desta Prefeitura e no Mario Oficial do Municlpio. Drama, data supra. MARLI mscA_wo BOTELHO AFFONSO Secrettiria de Assuntos Juridicos MUNICÍPIO DE DRACENA AVENIDA JOSE BONIFÁCIO, N° 1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 DRACENA/SP - CEP 17.900-000 FONE: (18) 3821-8000 CÓDIGO DE ACESSO 09BC8DDEB5EA4E7BBC00930AA171DA3A VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas NI/ Assinante: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO em 22/10/2021 16:29:40 -03:00 CPF: 082.905.118-09 Unidade cartificadora: ICP-Brasil AC OAS G3 N/ Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27155113883 em 22/10/2021 18:39:19 -03:00 CPF: 271.551.138-83 Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC Cartisign RFB 05 Para verificar a validade dae assinaturaz aCeeSe o iink abaixd httos://dracena.flowdocs.combr:2053/oublicisidnatures/09BC8DDEB5EA4E7BBC0093Q 71DA3A