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norma nº 4894/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4894 / 2021
Date 2021-10-22
EmentaDispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências, no município de Dracena.
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PREFEITURA MUNICIPAL 
Estado de São Pau 
LEI N.° 4.894 
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e 
os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que 
produzam produtos de origem animal e vegetal e di outras providências, 
no Município de Dracena. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art, 1° - Esta Lei fixa normas de prévia inspeção e fiscalizaçâo sanitária, no 
Município de Dracena, para a industrialização, o beneficiamento e comercialização de 
bebidas, alimentos de consumo humano e produtos de origem animal e vegetal, destinado 
ao consumo humano; cria o Serviço de Inspeção Municipal — SIM; institui taxas e cria 
cargos na Secretaria de Agricultura, Meio Ambience e Limpeza Pública e dá outras 
providéncias. 
§ I° - Esta Lei está ern conformidade coin a legislação Federal - Lei n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950, Lei rf 7.889, de 23 de novembro de 1989. Decreto n° 9.013, de 29 de mar-go de 2017 alterado pelo Decreto 110 10.468, de 18 de agosto de 2020; legislação 
Estadual - Lei u° 8.208 de 30 de dezembro de 1.992, Lei if 17.373 de 26 de maio de 2021, 
que regulam a matéria e legislação Federal. a° 9.712 de 20 de novembro de 1.998 e os 
Decretos Federais n°5.741 de 30 de março de 2.006 e if 7.216 de 17 de junho de 2.010, 
que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) e Instrução Normativa if 17, de 06 de Margo de 2020, estabelece os Procedimentos Para Reconhecimento da Equivalência e Adesão ao Sistema Brasileiro de 
Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA); Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, no Decreto n° 5.741, de 30 de março de 2006 e portaria mapa 00153 de maio de 2021, estabelece o reconhecimento de equivalência para a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (SISBI-POV), do Sistema Unificado de Atenção Sanidade Agropecuária (SUASA). 
§ 2 - Os produtos finals animais, vegetais e agroindusniais a que se refere esta Lei produzidos e devidamente registrados no Serviço de Inspeção Municipal de Dracena (SLM), poderão ser comercializados ern todo o território nacional, epos a adesão do SIM ao SUASA. 
§ 3° - Os produtos finais animais, vegetais e agoindustriais a que se refere esta lei, produzidos fora do Municipio de Dracena, poderão ser comercializados no Municipio de Dracena desde que suas inscrições atendam as normas Federais, Estaduais e Municipais, 
-1-t4 
crv- 9.41 
e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Silo Paulo 
LEI N.° 4.894 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021. 
Art. 2° - Estio sujeitos a inspeção prevista newt Lei: 
1 - Os estabelecimentos gut recebem animais. mat6rias-primas. produtos. 
subprodutos e seus derivados, de origem animal e vegetal para beneficiamento ou 
industrialização nas propriedades atrais fornecedoras de matérias-primas de origem 
animal e vegetal, conforme estabelecido abaixo: 
a) de cantes e derivados; 
b) de pescado e derivado; 
c) de leite e derivados; 
d) de ovos e derivados; 
e) de produtos de abelhas e cletivadost 
f) de armazenagem; e 
g) Produtos de origem vegetais proeessados e industrializados; 
Ari. 3° - A fiscalização de que trata o artigo 1° refere-se ao controle sanitario das 
bebidas e produtos alimenticios de origem animal e vegetal, após a etapa de elaboração. 
compreendido na armazenagem, no transporte. na distribuieão e na comercialização até 
COnstallo final e sera realizada: 
- Nas propriedades rurais on fontes produtoras e no tránsito dos produtos de origem animal e vegetal, processados e industrializados. 
- Nos estabelecimentos industriais especiatizados: 
III - Nos entrepostos ou otabelveimentos que recebam, manipulem, 
armazenem, conservem e acondicionem produtos de origem animal e vegetal; 
IV - Nas casas atacadistas e nos estabelecimenros varejistas. 
Art, 4° • Seri de compotencia para realizar a fiscalização provista nos incisos I. If 
e III. do artigo 3°. a Secretaria Municipal de Agricultura. Meio Ambiente e Limpeza PUblica. devendo dispor dos recursos necessários, inclusive, do quadro de profissionais da 
area habilitados. 
§ 1°- A fiscalização de que trata o inciso IV, sera exereida conforme a Lei Federal n° 7.889 de 23 de novembro de 1.989. Lei Estadual n°. 8.208 de 30 de dezembro de 1992. pela Secretaria Municipal de Saúde e Higiene ?Oka Dracena, incluídos 
restaurantes, padarias, pizzerias, bares e similares. conformidade ao estabelecido na Lei n.° 8.08011990. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
LEI N.° 4.894 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021. 
§ 2°- A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, 
evitando-se supeiposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária 
entre os Orgãos responsáveis pelos serviços. 
Art. S° - Os estabelecinientos previstos note lei poderão funcionar, no municipio 
de Dracena, desde que e8fejatil devidamente registrados na Prefeitura Municipal, no 
Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e em contbrinidade com as legislações e os 
regulamentos vigentes. 
Art. 6° - 0 Serviço de inspeção Municipal respeitarti especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escrilas de produção, incluirido a agroindústrin rural de pequeno porte. 
Paragrato &tic() katvade.,6e pai estabeleeimento agroinclustrial rural de 
pequeno porte o estabelecimenio de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva, localizada no meio rural, com area útil construída não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados (250m'). destinado exclusivainente 
ao processamento de produtos de origem animal, dispondo de instalações para abate elan industrialização de animais produtores de carnes, hem como. onde são recebidos, manipulados, elaborados, transfortnados, preparados, conservados, armazenados. depositndos, acondicionados, canbalatiose rotulados 4 carne e seus derivados, o pescado e 
:seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo o sus derivados, os produtos ChiS abelhas e 
seus derivados, não ultrapassando 4$ zquitltti$ escalas de produção: 
a) estabelecimento do abate e nitiustrtiiii000d iAltidilt)ti sniuini (coe1li0$, rãs. 
aves e outros pequenos animais) aqueles destinados ao abate e industrialização de produtos e subprodutos de pequenos titiis de importrincia econômico, com produção máxima de 5 toneladas de carnes por tii6s; 
b) eRatbolactruento de abu e miluktrusiizitçãotki utt:Idios (suing», ovinos. Caprinos) e grandes animals (bovinos: equinos) aqueles destinados ao abate elon industrialização de produtos e subprodulos de inedios e grandes animais de imixofincia econõmiça, cow produçAo mixinia de 08 toneladas de carnes por inós: 
c) Fábrica de Produtos cameos - aqueles destinados a agro industrialização de produtos e subprodutos cameos ein embutidos. defumados e salgados, com produção maxima dc 5 toneladas de carnes por nies; 
d) estabelecimento d abate e industrialitaqno de pescado enquadram-se os estabelecimentos destinados ao abate eiou industridizacho de produtos e subprodutos de peixes, inoluscos, anfibios e crustáceos. coin produção máxima de 4 toneladas de carnes 
por rnés: 
e) de ovos destinado à ittQCp00 i indicio meuto d§ (NOS. com produção maxims de 5.000 duziasims; 
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t) Unidade de extração e beneficiamento dos produtos das abelhas — destinado a 
recepção e industrialização de produtos das abelhas. com produção maxima de 30 
toneladas por ano; 
g) estabelecimentos industriais de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos de 
estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos na presente lei 
destinados à recepção, pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de 
queijo, iogurte e outros derivados de leite, com processamento máximo de 30.000 litros de leite por mas. 
Art.r - Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá 
apresentar o pedido instruido pelos seguintes documentos: 
I requerimento simples dirigido ao responsitvel pelo serviço de inspeção 
municipal; 
II — laudo de aprovação prévia do terrocs, realizado de acordo com instruções 
baixadas na Secretaria Municipal de Agriculture. Meio Ambiente e Limpeza Pt%lica; 
III — Licença Ambiental Prévia emitida pelo (5rgào Ambiental competente ou estar de acordo corn a Resolução do CONAMA n° 385/2006; 
W — Documento da autoridade municipal e árgão de saúde pública competente que 
não se opõem à instalação do estabelecimento. 
V — apresentação da inscrição estadual. contrato social registrado na junta 
comercial e copia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ. ou CPF do produtor 
para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão dispensados quando 
apresentarem documentação que comprove legalização fiscal e tributária dos 
estabelecimentos pn5prios ou de uma Figura Jurídica a qual estejam vinculados; 
VI — planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque 'pare a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos; 
VII — memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a 
serem adotados: 
VIII — boletim oficial de exam da ague de abastecimento, caso não disporilia de ague tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiologicos e. químicos oficiais; 
§19 — Tratando-se de agroindústrja rural de pequeno pone 8$ plantas poderão ser substituidas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnico dos Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município. 
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Estado de Sao Paulo 
LEI N.° 4.894 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021. 
§2°- Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, sera realizada uma inspeção previa das dependências industriais e sociais, bem como da Ague de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno. 
§ 3° - Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAIVIA no 385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Previa, sendo que no momento de iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental 
Art. 80 - O Poder Executivo providenciar no prazo de 90 (noventa) dies. contados da data da publicação desta lei. o regulamento e atos complementares necessários a implantação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, expedidos através de Decreto Municipal. 
Art. 9° - O Serviço de Inspeção Municipal poderá solicitar o apoio técnico e operacional dos orgaos de fiscalização estadual e federal, no que for necessário, para o fiel cumprimento desta lei, podendo, ainda, no interesse da saúde pliblica, exercer fiscalização conjunta com esses orgãos e requerer. no que couber, a participação da Secretaria Municipal de Saúde e de associações profissionais ligadas à materia, inclusive, o auxilio policial quando necessário para o desenvolvimento de suas funções. 
Art, 10 - Entende-se por estabelecimento de origem animal, para efeito da presente Lei, qualquer instalação ou local que são abatidos ou industrializadas animais produtores de carnes, bem coma onde sae recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados, rotulados coin a finalidade industrial ou comercial. 
Art, 11 Entende-se por estabQlociniento de origem vegetal, para efeito da presente Lei, qualquer instalação ou local nos quais são produzidos, recebidos. manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados, rotulados com finalidade comercial ou industrial, de vegetais e seus derivados, bem como os produtos utilizados para sua industrialização. 
Art, 12 - Os estabelecimentos referidos nos artigos 10 e 11 somente poderão funcionar e comercializar produtos de origem animal ou vegetal, no município de Dracena, mediante prévio registro na forma do disposto nesta Lei e regulamentos respectivos, e quando o caso, atendam as normas Estaduais e Federais. 
Parágrafo único — A concessão de fiscalização e inspeção do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) não isenta, bem como, não impede o estabelecimento de solicitar a inspeção municipal, a não ser que o mesmo venha a comercializar seus produtos somente dentro da area do Municipio de Dracena. 
Art. 13 - O registro do estabelecimento e de seus produtos devera ser requerido Secretaria de Agriculture. Meio Ambiente e Limpeza Pública, atendendo as exigências técnicos sanitárias em conformidade com a legislação vigente. 
Art. 14 — Cabe a Secretaria de Agriculture, Meio Ambiente e Limpeza Pública, instituir, coordenar, divulger o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que sera compost() 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Salo Paulo 
LEI N. 4.894 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021. 
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por técnicos habilitados da area conforme legislaçAo, devendo ser do corpo de funcionarios efetivos da municipalidade: 
I- O serviço de inspeeão deverti ser compost° pales seguintes técnicos, servidores efetivos da municipalidade: 
al Medico votorinirio; 
b) Engenheiro agrônorno; 
e) Auxiliar adininistrarivo. 
(1) Auxiliar Técnico (Fiscal 8ratitárioi 
II- O Municipio clará condiçõea 0,stiitituraia um bom andamento do serviço. 
UI O coordenador do SenlçA) ImpeçO0 Munteval ($4\,1) sera o Diretor do 
Serviço Inspeção Sanitária. cargo de proviniento eu Comisso. na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Limpe,?a PUblica. 
Art. 15 - Ficam instimidas as Taxas de Registro, lioeuniamanto, rauovaçào de licenciamento e Análise. relativas li inspeado sanitária de conipetância da Secretaria Municipal de Agricuitura, ANISTeCtrfleilt0 e Lit:Ten Palica. 
§ l - O valor dit• lamb a uçst ltg'Sre gate Attiat) 6tgá fiX4cle in quantidade de (GPM) Unidade Fiscal do Municipio da Dmealia, nacoaforitlidade da tabela elaborada pela secretaria e aprovada polo censellio aonsultivo e deliberativo conforme art. 20 dessa lei. 
g r A conversão ern moeda corrente polo valor da (UFM) Unidade Fiscal do Município de Dracena vigente no primeiro dia do Luis em que se efetivar o recolhimento. 
§ 3' - A arrecadaçáo g a tiscalização das raxas inctunk)rlio á Sentotrain Municipal de Agricultura. Abastecimento e Limpeza Pública. 
Art. 16- 0 fato gerador das taxas de que train o artip 15 é o exercício do poder de policia sobre os produtos e estabelecimentos abrangidos pelas disposições desta lei. 
Art. 17 - Connibuinre das taxes é a pessoa ftsiea ou jurídica que executar atividades sujeitas à inspeção sanitária e industrial prevista nesta lei. 
Art. 18 - A falta ou insutioiincia de recolhimento das lima acarretará ao infrator a aplicação de multa equivalente a 20°,0 (vinte por cento) da importincia devida. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Silo Paulo 
LEI N.' 4.094 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021. 
Art.19 - Os débitos decorrentes das taxas nho recolhidas ate o vencimento seriio atualizados na data do efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mis, contados do dia seguinte ao vencimento. 
Parágrafo deice NMI aatualizacdo dos débitos no liquititidos nas ipoças próprias, deverá ser utilizado o valor da ail7M) Unidade fiscal do Municipio de Draceua vigente na data do efetivo pagamento. 
Art. 20 - O Serviço de Inspei;4o Municipal terá um gonsellto consultivo e deliberativo composto pelos tecnicos nabilitados pertencentes ao SIM e represemantes da Secretaria de Agricultura. Men, Ambiente e Limpeza Pública, Secretaria de Saúde e 
Secretaria 
iligien.e Pública e Seczetarie de Gabinete. Governo e aesenvolvimento Econômico e de Assuntos Jurídicos, entidades eivia, associaçOes e entidades ems ligadas ao 
Municipal 
setor produtivo animal e vegetal, sendo que o Presidente do Conselho semi o Secretário de Agriculture. Meio Ambient* a Liween Pública, 
Paragraio duke: Compete no Cc.inscilip otinantivo 4 deliberativo auxiliar o SIM na e.laboraçao das normas e regulamentos Ciectssários e plena execuetto das atividades de inspeedo e colaborar COM a coordenagao do SIM quando solicited°. 
Art. 21 — Ntto sera permitido o inicio da cautstrueilo, plia c ou refonna de qualquer estabelecimento de produtos de origem animal ou vegetal. sent que os projetos tenbam sido devidamente aprovado, pelos Org4os competentes, cumpridas todas as exigências legais. 
Art. 22 - A inspeção do SIM se estende is coas ritaoadtstas. varejistas. reins livres, sacoldes. ambulantes e comireios relacionados ou similares em curator 5up1etivo, sent prejuizo da fiscalização sa,nitiria, e tort; por objetivo origem reinspeeionar produtos de animal ou vegetal e verificar se exiFtent produtos que nio foram origem inspecionados na ou quando tenham sido. infrinjam dispositivos 140Sia lei. 
periodicamente 
Art. 23 - A inspcqáo e 171S 1W-44u sle Qua freta a ¡wont() Lei serao eitereido a criteria do SIM. 
Art. 24 - Todos os 
Organ públicos 
estabelectutentoe registrados no SIM &Naito tat licença dos competentes pertinentes as sues atividades. 
ao 
Art. 25 • Todos os produtos de origein animal e vegetal entregues ao comer:Ito ou consumidor devem ester identificados por meio de rótulo. 
emprego 
ParAgrafe 
de 
duke • Fica a 'anima do SIM permitir para certos produtos o 
obedecerão 
nituto sob forma de etiqueta on o uso exclusivo de carimbo de inspeção que ao modelo definido poi meio de decreto municipal. 
devem 
Art. 26 - Todos os produtos de origem animal e vegetal em remit° no munielpio 
vigente. 
estar devidainente embalados, aeoricbuionados a rotulados, conforme legislação 
O 
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Estado de Silo Paulo 
LEI N.° 4.894 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021. 
Art. 27 - Ficam os proprietários ou representantes legais dos estabelecimentos de que trata a presente lei, obrigados a: 
I - Cumprir e fazer cumprir todas as exigincias nelas contidas; 
Fornecer, quando necessário ou solicitados material adequado e suficiente para execução dos trabalhos de inspeção: 
Fornecer, quando for o caso, pessoal auxiliar habilitado e suficiente para ficar disposição do SIM nas inspeções; 
IV- Possuir responsável técnico, quando for o caso. conforme o tipo de atividade. 
V. Acatar todas as deterrainagões da inspeção sanitária. quanto ao destino dos produtos condenados; 
Manter e conserver o estabelecimento em acordo com as normas desta lei e demais legislação; 
VII- Fornecer à coordenação do SIM dados estatisticos para avaliação da produção. industrialização, transporte e comércio de produtos de origem animal e vegetal; 
VIII- Comunicar ao SIM a substituição do responsivel técnico no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 
Parigralo único: Os casos omissos no presente amigo serão resolvidos pelo Conselho Consultivo e Deliberativo do SIM. 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 28 - Incluem-se ainda como infrações atos que procurem impedir. dificultar, burlar ou embaraçar a ação dos servidores da inspeção municipal. 
Art. 29 - As infrações à presente Lei acarretarão, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo da responsabilidade penal cabivel. as seguintes sanções: 
I advettéticia; 
150 UFMs 
II - multa de SO UFMs para infrações leves, 100 UPMs para infrações médias e para infrações graves; 
apreetisão de produtos. equipamentos, utensílios e recipientes; 
IV - interdição de equipamentos. utensilios e recipientes; 
V inutilização de produtos, equipamentos. utensilios e recipientes; 
VI - suspensão da venda dos produtos: 
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VII - suspensão da fabricação dos produtos; 
VIII - interdição parcial ou total do estabelecimento, seções e dependências; 
LX - cassação do "Certificado de Inspeção Sanitária". 
primariedade, 
§ 1.° - Para gradação e escolha da sanção ou sant,Zes - serio levadas em conta a a intensidade do dolo ou ma fé, respeitando-se o principio da proporcionalidade. 
casos de 
§ 2.° - As multas previstas neste artigo setio impostas até o grau máximo nos artificio. ardil, simulação, embaraco ou resistência à ação dos inspetores. levando-se em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes. 
que 
§ 3.° - A interdição que tratam os incisos IV e VIII, bem corno a suspensão de 
que motivaram 
tratam os incisos VI e vu, poderão ser levantadas após o atendimento das exigências a sanção. 
§ 4.* - Se a interdição e a suspensio não forem parágrafo levantadas nos termos do 
de 
anterior no prazo de 12 (doze) meses, sera efetivada a cassava() do "Certificado Inspeção Sanitária". 
vigente no 
§ 5.° - Para cálculo das multas baseadas em UFM deverá ser considerado o valor primeiro dia do mis em que se lavrar o auto de infração. 
Art. 30 — O autuado sera notificado do auto de infração. podendo no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer defesa ou efetivar o pagamento da multa com a exibição do respectivo comprovante ao SIM. 
e Limpeza 
Art. 31 — A defesa sera protocolada Ha Secretaria do Agricultura. Meio Ambiente Pública, que encaminhará para o SIM. 
da 
Art. 32 — Os prazos começam a coffer a partir da data da notificação do autuado infração, excluindo-se da contagem o dia do começo e sendo que os prazos 
incluindo-se o do vencimento. expressos em dia conta-se de modo continuo. 
vencimento 
§ 1° 
cair 
— Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte quando o 
normal. 
em dia que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora 
processuais 
§ 20 
não 
— 
se 
Salvo motivo de força minor devidamente comprovado, os prazos suspendem. 
Art. .33 - O não recolhimento da multa no prazo sem a após a decisão interposição da defesa ou definitiva sobre a improcedência do recurso, implicará na cobrança executiva, respectiva sem prejuizo da inscrição do débito nos órgão de proteção ao crédito. 
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Art. 34 - As penalidades serao aplicadas sem prejuízo de outras que. por lei, possam ser impostas por autoridades de saúde pública, policial ou de defesa do constumdor. 
Art. 35 - 0 SIM divulgar ki todas as normas que forem expedidas para conhecimento das autoridades e, conforme for o caso. fora 1.101 comunicado dingo aos Õrgãos envolvidos. 
Art. 36 - O SIM promovera a :Dais estreita cooperação com os tirgãos congéneres, no sentido de se obter o maxim° de eficiência e praticidade nos Trabalhos de inspeção industrial e sanitaria. 
Art. 37 - A classificação das diversos produtos ou subprodutos de origem animal ou vegetal será disciplinada através de normas thenicas especificas. 
Art. 38 - Caberá ao Chafe do exPcutiw Municipal 4 fesulamontação da inspeção e fiscalização de outros produtos e alimentos de origem animal ou vegetal não compreendidos por esta lei, no prazo de 90 (noventa dias) contados da sua vigancia. 
Art. 39- Esta Lei entra eta vigor em l$0 (cento a oitenta) dies da data de sua publicaçAo. 
10 
Art. 40 avvogarnpse as disposietko tan eoulritfio, win especial a Lei if 4.666, de de abril de 2018 
GabineteduPrefaito Municipal 
Decena, 22 de outubro de 2021. 
ANPO gOtAN LFMOS 
PrefeitoMumotpai 
Registrada e publicada por atlxaçho, no lugar publico do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Municipio. Dracena, data supra. 
MAFtLIBISCANO BOTOLHO AFPONSO 
Secretaria de Assuntos lurid icos 
10 
MUNICIPIO OE ORACENA 
AVENIDA JOSÉ BONIFÁCIO. NI" 1437 - CENTRO - CNFJ: 44.830.060/0001.11 pRACENA/SP - CEP 17.900-000 
FONE: (18)3821 -8000 
CÓDIGO DE ACESSO 
CAB3101436ED46F3A5482F033FFFB687 
VERIFICAÇA.0 OAS A$SINATURAS 
Este cipaumento rot assinado digi!almanteietatrnnicarnenie psins sagi.:iqes stgret4tios nas dales indicadas 
CPF: 
Aseinento: MARLI el$CAlt40 BOTELHO AFFON$r-) ern 22f1 &2i 18:29:15 '03:00 082.906.118-09 
Unidade certiftcadoro: ICP-Brriwi - AC 0/16 ti.1 
CP. 
Assinonte 
271
ANDRE KOZAN LEMOS 21155113883 ern 22:1012021 16:36:49 -03:00 .551.138-83 
Unioade 1i dot- ICP-brasi; • AC, Cenz!z•ptio ki:E3 
Pam veritiar a tmod4tie.,.J0* filSvnatoras acesse o Itnit abelov 
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