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norma nº 4907/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4907 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaEstima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2022. (R$ 168.500.000,00 - cento e sessenta e oito milhões e quinhentos mil reais)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sao Paulo 
CNPJ: 44.880.060/0001-11 
LEI N.° 4.907 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício 
fmanceiro de 2022. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
Sao Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL AP ...3,1Q1P4E—ELF.,. 1
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINA44 c) y 
DR,c;ENA, 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELLMIN. 
Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio para o 
exercício financeiro de 2022. nos termos do artigo 165. parágrafo 5° da Constituição 
Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias 
aprovada para o exercício de 2022, compreendendo: 
I — O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus 
fundos, órgãos e entidades da administração direta, exceto a parte abrangida pelo 
Orçamento da Seguridade Social. 
II — O Orçamento da Seguridade Social abrangendo a parte da 
seguridade social do Poder Executivo e dos respectivos fundos, órgãos e entidades da 
administração direta. 
CAPÍTULO II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
SEÇÃO I 
ESTIMATIVA DA RECEITA 
Art. 2° - A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a 
esta Lei, em RS 168.500.000,00 (cento e sessenta e oito milhões e quinhentos mil reais). 
Art. 3' - A receita pública se constitui pelo ingresso de tributos, rendas 
e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor, de 
caráter não devolutivo, auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das 
despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo 
ser classificadas em receitas corrente e capital, arrecadada na forma da legislação 
vigente e especificadas no anexo — Resumo Geral da Receita, da Lei 4.320/64, com a 
estimativa constante do seguinte desdobramento: 
I — POR CATEGORIA ECONÔMICA: 
1.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA PL- 1-6 
- 
g:R tC1IW ifaIN 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sao Paulo 
CNPJ: 44.880.060/0001-11 
LEI N.° 4.907 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. 
I — ADMINIS fRAÇÃO META Total (R$) 
1— RECEITAS CORRENTES 
1.1.0.0.00.00 — Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 38.274.000,00 
1.2.0.0.00.00 — Receita de Contribuições 4.000,00 
1.3.0.0.00.00— Receita Patrimonial - 500.000,00 
1.6.0.0.00.00 — Receita de Serviços . 6.500,00 
1.7.1.0.00.00 — Transferências da União e de suas entidades 68.052.000,00 
1.7.2.0.00.00 — Transferências dos Estados 44.335.000,00 
1.7.4.0.00.00 — Transferências de Instituições Privadas 130.000,00 
1.7.5.0.00.00— Transferências de Outras Instituições Públicas 26.935.000,00 
1.7.7.0.00.00 — Transferências de Pessoas Físicas 245.000,00 
1.9.0.0.00.00 — Outras Receitas Correntes 1.927.500,00 
Subtotal 180.409.000,00 
( - ) Dedução para formação do Fundeb (15.830.000,00) 
Subtotal 164.579.000,00 
2— RECEITAS DE CAPITAL 
2.2.0.0.00.00 — Alienação de Bens 200.000,00 
2.4.1.0.00.00 — Transferências da União e de suas Entidades 3.271.000,00 
2.4.2.0.00.00 — Transferências dos Estados 450.000,00 
Subtotal 3.921.000,00 
TOTAL 168.500.000,00 
1.2 — DESCRIÇÃO ANALITICA 
1.0. RECEITAS CORRENTES 180.409.000,00 
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições 38.274.000,00 
1.1.1. Impostos 35.245.000,00 
1.1.1.2.50 — Imposto si a Propriedade Predial e Territorial Urbana 17.465.000,00 
1.1.1.2.53 — Imposto s/a Transm. Inter Vivos de Bens Imoveis 4.400.000,00 
1.1.1.3.03 — Imposto sobre a Renda — Retido na Fonte 1.800.000,00 
1.1.1.4.51 — Imposto Serviços de Qualquer Natureza 11.580.000,00 
1.1.2. Taxas 3.029.000,00 
1.1.2.1.00 — Taxas pelo Exercício de Poder de Policia 370.000,00 
1.1.2.2.00 — Taxas pela Prestação de Serviços 2.659.000,00 
1.2.0.0.00 — Receita de Contribuições 4.000,00 
1.3.0.0.00 — Receita Patrimonial 500.000,00 
1.6.0.0.00 — Receita de Serviços 6.500,00 
1.7.0.0.00 — Transferências Correntes 139.697.000,00 
1.7.1.0.00 — Transferincias da União 68.052.000,00 
1.7.1.1.51.1.0 — Cota-Parte do F.P.M. 37.900.000,00 
1.7.1.1.51.2.0 — Cota-Parte do F.P.M. — 1 cota anual EC 55/07 1.580.000,00 
1.7.1.1.51.3.0 —Cota-Parte do F.P.M. — 1 EC 84/2014 1.580.000,00 
1.7.1.1.52.0.1 — Cota-Parte do Imposto s/a Prop. Territorial Rural 600.000,00 
1.7.1.2.00 — Transferência Comp. Financeira Exploração Recursos 85.000,00 
1.7.1.3.50.0.0 — Trans!. Rec. Sistema Único de Safide — SUS 20.383.000,00 
1.7.1.4.00.0.0 — Transf. Rec. Do Fdo. Nac. de Desenv. Educação 4.860.000,00 
1.7.1.6.00.0.0 - Transf. Recursos Fdo. Nacional Assistência Social 764.000,00 
1.7_1.9.00.0.0 — Outras Transf. De Recursos da União 300.000,00 
2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sao Paulo 
CNN: 44.880.060/0001-11 
LEI N.° 4.907 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. 
1.7.2.0.00.0 — Transferências Estados, Dist. Federal 44.335.000,00 
1.7.2.1.50 — Cota-Parte do ICMS 29.300.000,00 
1.7.2.1.51 — Cota-Parte de IPVA 11.200.000,00 
1.7.2.1.52— Cota-Parte do III — Municípios 150.000,00 
1.7.2.1.53 — Cota-Parte da Cont. Intervenção Domínio Econômico 100.000,00 
1.7.2.2.00 — Transt Compensações Financeiras Exploração 15.000,00 
1.7.2.4.50 — Transf. Convenio Estado para o SUS 572.000,00 
1.7.2.4.51 — Trans!. Convento Estado Programas de Educação 1.530.000,00 
1.7.2.4.99 — Outras Transferências De Convênios 970.000,00 
1.7.2.9.00— Transferências de Convênios dos Estados 498.000,00 
1.7.4.1.99.0 — Transferincias de Instituições Privadas 130.000,00 
1.7.5.1.50.0 — Transferências de Recursos do Fundeb 26.935.000,00 
1.7.9.1.99.0 — Transferências de Pessoas Físicas 245.000,00 
1.9.0.0.00.0 — Outras Receitas Correntes 1.927.500,00 
1.9.11.00.0 — Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 241.000.00 
1.9.20.00.0 — Indeni7ações, Restituições e Ressarcimentos 104.000,00 
1.9.90.00.0 — Demais Receitas Correntes 1.582.500,00 
2.0.00.00.0 — RECEITAS DE CAPITAL 3.921.000,00 
2.2.00.00.0 — Alienação de Bens 200.000,00 
2.4.00.00.0 — Transferências de Capital 3.721.000,00 
2.4.10.00.0 — Transferências de Convênios da União 3.271.000,00 
2.4.20.00.0 — Transferências de Convênios dos Estados 450.000,00 
9.1.00.00.0— DEDUÇÕES DE RECEITA -15.830.000,00 
TOTAL 168.500.000,00 
SEÇÃO II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
Art. 4
0
- A Despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta 
Lei em RS 168.500.000,00 (cento e sessenta e oito milhões e quinhentos mil reais). 
Art. 50 - A Despesa fixada sera realizada segundo as discriminações 
dos quadros, programas de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei e esta 
assim desdobrada: 
I — POR CATEGORIA ECONÔMICA: 
ESPECIFICAÇÃO Total (RS) 
I — ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
3— Despesas Correntes 136.137.000,00 
3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais 69.977.840,00 
3.1.7.1 — Transferencia a Consórcios Públicos 127.000,00 
3.1.71.70 — Rateio pela Participação em Consorcio Público 127.000,00 
3.1.9.0 — Aplicações Diretas 69.850.840,00 
3.1.90.01 —Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 2.960.000,00 
3.1.90.03 — Pensões 2.545.000.00 
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens 54.451.000.00 
3.1.90.13 — Obrigações Patronais 9.694.840,00 
3.1.90.91 — Sentenças Judiciais 200.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
CNN: 44.880.060/0001-11 
LEI N.° 4.907 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. 
3.3.00 - Outras Despesas Correntes 66.159.160,00 
3.3.50 - Transferências a Instituições Privadas 4.525.000,00 
3.3.50.39 4.525.000,00' - Outros Serviços de Terceiros - P.J. 
3.3.71 - Transferências a Consórcios Públicos 262.000,00 
3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público 262.000,00 
3.3.90 - Outras Despesas Correntes 61.372.160,00 
3.3.90.04 - Contratação por Tempo Limitado 100.000,00 
3.3.90.08 - Outros Beneficios Assistenciais do Servidor 0,00 
3.3.90.30 - ... aterial de Consumo 9.783.000.00 
3.3.90.31 - Premiações Culturais. Artísticas, Cientiticas, Desportivas e Out 78.000,00 
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita 5.077.000,00 
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção 639.000.00 
3.3.90.34 - Outras Despesas com Pessoal Decorrentes Contratos 1.900.000,00 
3.3.90.35 - Serviços de Consultoria 230.000,00 
1.205.000.00 3.3.90.36 - Outros Serviços Terceiros - PF 
3.3.90.39 - Outros Serviços Terceiros - PJ 30.438.660.00 
3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação 567.500,00 
60.000,00 3.3.90.41 - Contribuições 
3.3.90.46 - Auxilio Alimentação 9.344.000,00 
1.500.000.00 3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas 
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a PF 302.000.00 
3.3.90.91 - Sentenças Judiciais 100.000,00 
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 48.000,00 
4- Despesas de Capital 31.463.000,00 
4.4.00 - Investimentos 24.313.000,00 
4.4.7.1 - Transferência a Consórcios Públicos 2.000,00 
4.4.7.1.70 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público 2.000,00 
4.4.90 - Aplicações Diretas 24.311.000,00 
4.4.90.51 - Obras e Instalações - 105.000.00 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 3.206.000,00 
4.5.00 - Inversões Financeiras 3.000.000,00 
4.5.90.61 - Aquisição de Imóveis 3.000.000,00 
4.6.0.0 - Amortizaçilo / Refinanciamento da Divida 4.150.000,00 
4.6.90.71 -Principal da Divida Contratual Resgatada 2.150.000,00 
4.6.90.91 - Sentenças Judiciais 2.000.000,00 
9- Reserva de Contingência 900.000,00 
TOTAL 168.500.00,00 
II- POR ORGÃOS DE GOVERNO: 
ESPECIFICAÇÃO Total (RS) 
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
PODER LEGISLATIVO 2.985.000,00 
PODER EXECUTIVO 165.515.000.00 
TOTAL 168.500.000,00 
- POR FUNÇÕES DE GOVERNO 
ESPECIFICAÇÃO 
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Total (RS) 
4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sao Paulo 
CNPJ: 44.880.060/0001-11 
LEI N.° 4.907 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. 
01- LEGISLATIVA 2.985.000,00 
02- JUDICIARIA 400.000,00 
04- ADMINISTRAÇÃO 23.499.000,00 
05- DEFESA NACIONAL 700.000,00 
06 - SEGURANÇA PUBLICA 961.000,00 
08- ASSISTENCIA SOCIAL 4.887.000,00 
09- PREVIDENCIA SOCIAL 5.360.000,00 
10- SAÚDE 46.816.000,00 
11- TRABALHO 302.000,00 
50.031.000,00 12- EDUCAÇÃO 
13- CULTURA 1.233.000,00 
4.874.000,00 14- DIREITOS DA CIDADANIA 
15- URBANISMO 700.000,00 
17- SANEAMENTO 2.974.000,00 
5.481.000,00 18- GESTÃO AMBIENTAL 
20- AGRICULTURA 904.000,00 
22 - INDÚSTRIA 3.000.000,00 
26- TRANSPORTE 2.842.000,00 
27- DESPORTO E LAZER 5.201.000,00 
28- ENCARGOS ESPECIAIS 4.450.000,00 
99- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 900.000,00 
TOTAL 168.500.000,00 
- POR UNIDADES DE GOVERNO: - - 
ESPECIFICAÇÃO Total (RS) 
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
01- PODER LEGISLATIVO 
01.01.00 - Secretaria da Câmara 2.985.000,00 
02- PODER EXECUTIVO 
02.01.01 - Departamento de Administração 7.573.000,00 
02.01.02 361.000,00 - FEBOM - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros 
02.02.01 - Departamento de Agricultura 914.000,00 
02.02.02 - Departamento de Meio Ambiente e Limpeza 8.455.000,00 
02.03.01 - Órgão Gestor da Politica de Assistência Social 4.887.000,00 
02.04.01 - Departamento de Assuntos Jurídicos 1.475.000,00 
02.05.01 -Departamento de Cultura e Turismo 1.233.000,00 
02.06.01 - Departamento de Educação 50.031.000,00 
02.07.01 - Departamento de Esporte, Lazer e Juventude 3.301.000.00 
02.08.01 - Departamento da Fazenda e Orçamento 9.704.000,00 
02.09.01 - Departamento de Gabinete 1.831.000.00 
02.09.02 - Departamento de Governo 1.105.000,00 
02.10.01 - Departamento de Infraestrutura 23.711.000,00 
02.10.02 - Departamento de Assuntos Viários e Habitação 3.004.000,00 
02.11.01 - Departamento de Planejamento e Ações Estratégicas 1.114.000,00 
02.12.01 - Bloco de Atenção Básica 10.792.000,00 
02.12.02 - Bloco de Média e Alta Complexidade 23.702.000,00 
02.12.03 - Bloco de Assistência Farmacêutica Básica 2.700.000,00 
02.12.04 - Bloco de Vigilância em Saúde 3.074.000,00 
02.12.05 -Bloco de Investimentos 1.460.000,00 
02.12.06 - Gestão do Fundo Municipal de Satide 5.088.000,00 
Total da Administrapio Direta 168.500.000,00 
5 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
CNN: 44.880.060/0001-11 
LEI N.° 4.907 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Art. 6° - A parcela da despesa do orçamento da seguridade social que 
excede a receita correspondente sera custeada pela receita do orçamento fiscal. 
Art. 7° - Fica consignado no orçamento do município de 2022, na 
Secretaria da Fazenda, o valor de R$-4.150.000,00 (quatro milhões cento e cinquenta 
mil reais), a titulo de amortização da divida, composto por sentenças judiciais e 
principal da divida contratual resgatada, conforme preceitua a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO. 
Art. 8° - Fica consignado no orçamento do município de 2022 na 
Secretaria da Fazenda, o valor de R$-900.000,00 (novecentos mil reais), a titulo de 
reserva de contingência, destinado a atender passivos contingentes e outros riscos e 
eventos fiscais imprevistos conforme preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias - 
LDO e a LC 101/00, artigo 5', I, b. 
CAPi1 IMO III 
DAS ALTERAÇÕES NAS PECAS DE PLANEJAMENTO 
Art. 9° - Ate o final do exercício vigente, sera elaborado e enviado ao 
Poder Legislativo, Projeto de Lei especifico contendo a relação das entidades a serem 
beneficiadas com transferências de recursos financeiros das esferas municipal, estadual 
e federal para o exercício seguinte. 
Art. 10 - Acompanha o presente projeto de lei os anexos do PPA, 
Anexo I - Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais, Anexo III - 
Relação de Programas, Anexo IV - Programas. Metas e Ações e Anexo V - Síntese das 
Ações por função e Subfunção e passam a vigorar com os valores neles constantes. 
Art. 11 - Ficam alterados os demonstrativos da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, Lei Complementar n°. 514, de 10 de junho de 2021, abaixo 
relacionados: 
-Demonstrativo I - Metas Anuais 
-Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas 
nos três Exercícios anteriores. 
Art. 12 - Ficam alterados os relatórios anexos da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, denominados Programas, Metas e Ações e Prioridades e 
Indicadores por Programas para o exercício de 2022 e passam a vigorar com os valores 
neles constantes. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E nNms 
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da 
execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como 
determinado pelo artigo 43, parágrafo 1°, da Lei n.° 4.320, de 17 de mat-go de 1.964, 
créditos adicionais suplementares ate o limite fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2022. 
6 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
CNN: 44.880.060/0001-11 
LEI N.° 4.907 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Art. 14 — A transposição, remanejamento ou transferência de recursos 
orçamentários obedecerá as regras comidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
aprovada para o exercício de 2022. 
Parágrafo Entende-se por categoria de programação aquelas 
despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que 
pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária. 
Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de 
créditos suplementares através de decreto do Executivo, por conta do superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43. 
inciso I da Lei 4320/64, ou por conta excesso de arrecadação, quando o saldo positivo 
das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for 
efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do 
artigo 43, inciso III e IV da Lei 4320/64, limitada a 8% (oito por cento) do valor 
constante no artigo 20 da presente lei. 
Parágrafo Único — A apuração do excesso de arrecadação de que trata o 
artigo 43, § 3
0
da lei 4.320/64, será realizada em cada fonte de recurso identificada nos 
orçamentos da Receita e Despesas para fins de aberturas de créditos adicionais 
suplementares ou especiais. 
Art. 16 — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar por decreto, 
reforço em credito orçamentário de recurso oriundo de Operação de Credito que exceder 
o valor fixado no orçamento ou a editar projeto de lei para abertura de credito adicional 
especial para inclusão de nova ação governamental, tendo como contrapartida o 
provável excesso de arrecadação na fonte de recurso especifica. 
Art. 17 — Fica o Poder Executivo autorizado a contingenciar dotações 
de despesas. quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos na 
Programação Financeira a ser divulgada ate 30 dias após a aprovação do orçamento. 
Art. 18 — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a alienação de 
bens móveis e imóveis durante o exercício de 2022. 
Art. 19 — Fica o Poder Legislativo obrigado a encaminhar ao orgao 
responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, ate dez dias após 
o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e 
patrunoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. 
Art. 20 — Esta Lei entrará em vigor em 10 de janeiro de 2022. 
Art. 21— Revogam-se as disposições com contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 09 de dezembro de 2021. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
7 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sao Paulo 
CNI3J: 44.880.060/0001-11 
LEI N.° 4.907 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume 
desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. 
Dracena, data supra. 
MARLI BISCARNTO BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
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MUNICÍPIO DE DRACENA 
AVENIDA JOSE BONIFÁCIO, N' 1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 
DRACENA/SP - CEP 17.900-000 
FONE: (18) 3821-8000 
CÓDIGO DE ACESSO 
E66863F44D7F448D85162B443EA6A606 
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS 
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas 
Assinante: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO em 09/12/2021 13:40:00 -03:00 
CPF: 082.905.118-09 
Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC OAB G3 
Assinante: ANDRE KOZAN L.EMOS:27155113883 em 09/1212021 19:11:17 -02:00 
CPF: 271.55138-83 
Unidade certficadora: ICP-Brasil - AC Certisign RFB G5 
Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo 
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