| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4896 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 2.224.000,00 - dois milhões, duzentos e vinte e quatro mil reais - destinado a aquisição de material didático/pedagógico) |
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PREFEITURA MUNICIPALDE-IIRSCENA Estado de Sic) Pa ut6 R DRAcEN S. 3F, NTE LEI N° 4.896 DE 04 DE NOVEM DE 1021. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédi • adicional suplementar no orçamento vigente. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.224.000,00 (dois milhões duzentos e vinte e quatro mil reais), destinado a aquisição de material didático/pedagógico, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Educação 02.07.01 12.365.0007 2.035 — Gestão do Ensino Infantil - Creche 3.3.90.30 — Ficha 192 - Material de Consumo — Tesouro R$-427.000,00 02.07.01 12.365.0007 2.036 — Gestão do Ensino Infantil — Pré-Escola 3.3.90.30 — Ficha 192 - Material de Consumo— Tesouro RS-297.000,00 02.07.01 12.361.0007 2.070 — Gestão do Ensino Fundamental 3.3.90.30 — Ficha 249 - Material de Consumo — Tesouro RS-1.500.000,00 Total R$-2.224.000,00 Art. 2°- 0 crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior sera coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme dispõe a Lei n°. 4.320/64, artigo 43, § 10, inciso I. E Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam convalidadas, inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3 0 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 04 de novembro de 2021. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos PL- _ MUNICÍPIO DE DRACENA AVENIDA JOSÈ BONIFÁCIO, N°1437- CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 DRACENNSP - CEP 17.900-000 FONE: (18) 3821-8000 CÓDIGO DE ACESSO 957F8D9BD74E4E2ABF82DBD331FDA339 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas 44/ Assinante: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO em 04/11/2021 11:04:15 -03:00 CPF: 082.905.118-09 Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC OAB G3 %, Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27155113883 em 04/11/2021 11:47:14 -03:00 CPF: 271.551.138-83 Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC Certisign RFB G5 Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo Jittps://dracena.flowdocs.com.br:2053/public/signatures/957F8D9BD74E4E2ABF82DBD331FDA339