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norma nº 4896/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4896 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 2.224.000,00 - dois milhões, duzentos e vinte e quatro mil reais - destinado a aquisição de material didático/pedagógico)
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PREFEITURA MUNICIPALDE-IIRSCENA
Estado de Sic) Pa ut6 R
DRAcEN 
S. 3F, NTE 
LEI N° 4.896 DE 04 DE NOVEM DE 1021. 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédi • adicional 
suplementar no orçamento vigente. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e 
Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.224.000,00 (dois milhões 
duzentos e vinte e quatro mil reais), destinado a aquisição de material 
didático/pedagógico, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descrita: 
PODER EXECUTIVO 
Secretaria de Educação 
02.07.01 12.365.0007 2.035 — Gestão do Ensino Infantil - Creche 
3.3.90.30 — Ficha 192 - Material de Consumo — Tesouro R$-427.000,00 
02.07.01 12.365.0007 2.036 — Gestão do Ensino Infantil — Pré-Escola 
3.3.90.30 — Ficha 192 - Material de Consumo— Tesouro RS-297.000,00 
02.07.01 12.361.0007 2.070 — Gestão do Ensino Fundamental 
3.3.90.30 — Ficha 249 - Material de Consumo — Tesouro RS-1.500.000,00 
Total R$-2.224.000,00 
Art. 2°- 0 crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior sera 
coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, 
conforme dispõe a Lei n°. 4.320/64, artigo 43, § 10, inciso I. 
E 
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam 
convalidadas, inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do 
exercício corrente. 
Art. 3
0
- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 04 de novembro de 2021. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no 
Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos PL-
_ 
MUNICÍPIO DE DRACENA 
AVENIDA JOSÈ BONIFÁCIO, N°1437- CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 
DRACENNSP - CEP 17.900-000 
FONE: (18) 3821-8000 
CÓDIGO DE ACESSO 
957F8D9BD74E4E2ABF82DBD331FDA339
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS 
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas 
44/ Assinante: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO em 04/11/2021 11:04:15 -03:00 
CPF: 082.905.118-09 
Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC OAB G3 
%, Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27155113883 em 04/11/2021 11:47:14 -03:00 
CPF: 271.551.138-83 
Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC Certisign RFB G5 
Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo 
Jittps://dracena.flowdocs.com.br:2053/public/signatures/957F8D9BD74E4E2ABF82DBD331FDA339 

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