| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4899 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.210.000,00 (três milhões duzentos e dez mil reais), destinado à utilização dos recursos para a folha de pagamento, encargos sociais e estagiários) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de Sio Paulo LEI N° 4.899 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar no orçamento vigente. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de D usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 3.210.000,00 (três milhões duzentos e dez mli mats), destinado à utilização dos recursos para a folha de pagamento, encargos sociais e estagiários, nas seguintes classificações orgamentarias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Departamento de Agricultura. Meio Ambiente e Limpeza Pública 02 02 01.04 122 0002 2.009 — Gestão da Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública 3.3.90.36 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Física — Ficha 047 R$-3.000,00 Departamento de Cultura e Turismo 02 05 01.13 392 0005 2.027 - Gestão da Cultura e Turismo 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Ficha 157 RS-45 .000,00 3.1.90.13 — Obrigações Patronais — Ficha 158 RS-10.000,00 02 05 01.13 392 0005 2.029 — Manutenção da Biblioteca Municipal 3.3.90.36— Outros Serv. Terceiros — Pessoa Física — Ficha 162 R$-4.000,00 Departamento da Fazenda e Orçamento 02 09 01.04 123 0009 2.045 — Gestio da Fazenda e Orçamento 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Ficha 299 RS-120.000,00 3.1.90.13— Obrigações Patronais — Ficha 300 R$-20.000,00 3.3.9036 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Física — Ficha 305 R$-4.000,00 Departamento de Infraestrutura e Habitação 02 11 01.04 452 0011 2.052 — Gestão de Infraestrutura e Habitação 3.1.90.13— Obrigações Patronais — Ficha 402 RS-10.000.00 02 11 01.14 422 0011 2.053 — Gestão do Cemitério e Velório Municipal 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Ficha 413 R$-20.000.00 3.1.90.13 — Obrigações Patronais — Ficha 414 RS-4.000,00 Bloco de Atenção Básica 02 12 01.10 301 0012 2.056 — Gestão das Estratégias de Saúde da Família 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Ficha 454 RS-60.000,00 3.1.90.13 — Obrigações Patronais — Ficha 455 RS-10.000.00 02 12 01.10 301 0012 2.059 — Gestão do Pronto Atendimento Municipal 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Ficha 476 R$-90.000,00 3.1.90.13 — Obrigações Patronais — Ficha 477 R$-40.000,00 Bloco de Média e Alta Complexidade 02 12 03.10 302 0012 2.062 — Gestão do CAPS AD II 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Ficha 505 RS-40.000,00 Bloco de Vigilância em Saúde 02 1204.10 305 0012 2.066 — Gestão da Vigilância Epidemiológica 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — Ficha 520 R$-190.000,00 02 1204.10 304 0012 2.067 — Gestão da Vigilância Sanitária (.VV'- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI N° 4,899 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — Ficha 530 RS-60.000,00 3.1.90.13 — Obrigações Patronais — Ficha 531 RS-10.000,00 Secretaria de Educação Ensino Fundamental 02 07 01.12 361 0007 2.070 — Gestão do Ensino Fundamental 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Ficha 245 R$4.000.000,00 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Ficha 625 RS-500.000,00 3.1.90.13 — Obrigações Patronais — Ficha 696 RS-150.000,00 Ensino Infantil 02.07.01 12.365.0007 2.035 — Gestão do Ensino Infantil (Creche) 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Ficha 186 RS-30.000,00 3.1.90.13 — Obrigações Patronais — Ficha 690 RS-700.000,00 02.07.01 12.365.0007 2.036 — Gestão do Ensino Infantil (Pré Escola) 3.1.90.13 — Obrigações Patronais — Ficha 697 R$-40.000,00 02 07 03.12 361 0007 2.042 — Gestão do Transporte Escolar 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Ficha 268 R$-50.000,00 Total. RS-3.210.000,00 Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriénio e na LDO do exercício corrente. Art. 2° - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1° será coberta com provável excesso de arrecadação no orçamento vigente, no grupo de receitas correntes, conforme Artigo 43, § 10, inciso H e §§ 3' e 4'. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 30 de novembro de 2021. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos MUNICÍPIO DE DRACENA AVENIDA JOSE BONFACO, N°1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 DRACENA/SP - CEP 17.900-000 FONE: (18)3821-8000 CÓDIGO DE ACESSO E70FA489988041 DA9C28AF638AA8A782 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este doctrnento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas Assinante: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO em 30/11/2021 14:04:35 -03:00 CPF: 082.905.118-09 Unidade cenificadora: ICP-Brasil - AC OAB G3 Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo httos://dracena.flowdocs.com.br:2053/publicfsignaturesE7DFA489988041DA9C2BAF638AA8A782 MUNICÍPIO DE DRACENA AVENCA JOSE BONIFÁCIO, N°1437-CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 DRACENA/SP - CEP 17.900-000 FONE: (18)3821-8000 CÓDIGO DE ACESSO BC278F0F50C9496CA5050077E3D7C9C8 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas 4 , Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27155113883 em 03/12/2021 13:22:50 -02:00 CPF: 271.551.138-83 Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC Certisign RFB G5 Para verificar a validade das assinaturas acesse o lInk abaixo https://dracenallowdocs.com.br:2053/public/signatures/BC278F0F50C9496CA5050D77E3D7C9CB