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norma nº 4899/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4899 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.210.000,00 (três milhões duzentos e dez mil reais), destinado à utilização dos recursos para a folha de pagamento, encargos sociais e estagiários)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sio Paulo 
LEI N° 4.899 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para 
suplementar no orçamento vigente. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de D 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e 
Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 3.210.000,00 (três milhões 
duzentos e dez mli mats), destinado à utilização dos recursos para a folha de pagamento, 
encargos sociais e estagiários, nas seguintes classificações orgamentarias, abaixo descritas: 
PODER EXECUTIVO 
Departamento de Agricultura. Meio Ambiente e Limpeza Pública 
02 02 01.04 122 0002 2.009 — Gestão da Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública 
3.3.90.36 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Física — Ficha 047 R$-3.000,00 
Departamento de Cultura e Turismo 
02 05 01.13 392 0005 2.027 - Gestão da Cultura e Turismo 
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Ficha 157 RS-45 .000,00 
3.1.90.13 — Obrigações Patronais — Ficha 158 RS-10.000,00 
02 05 01.13 392 0005 2.029 — Manutenção da Biblioteca Municipal 
3.3.90.36— Outros Serv. Terceiros — Pessoa Física — Ficha 162 R$-4.000,00 
Departamento da Fazenda e Orçamento 
02 09 01.04 123 0009 2.045 — Gestio da Fazenda e Orçamento 
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Ficha 299 RS-120.000,00 
3.1.90.13— Obrigações Patronais — Ficha 300 R$-20.000,00 
3.3.9036 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Física — Ficha 305 R$-4.000,00 
Departamento de Infraestrutura e Habitação 
02 11 01.04 452 0011 2.052 — Gestão de Infraestrutura e Habitação 
3.1.90.13— Obrigações Patronais — Ficha 402 RS-10.000.00 
02 11 01.14 422 0011 2.053 — Gestão do Cemitério e Velório Municipal 
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Ficha 413 R$-20.000.00 
3.1.90.13 — Obrigações Patronais — Ficha 414 RS-4.000,00 
Bloco de Atenção Básica 
02 12 01.10 301 0012 2.056 — Gestão das Estratégias de Saúde da Família 
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Ficha 454 RS-60.000,00 
3.1.90.13 — Obrigações Patronais — Ficha 455 RS-10.000.00 
02 12 01.10 301 0012 2.059 — Gestão do Pronto Atendimento Municipal 
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Ficha 476 R$-90.000,00 
3.1.90.13 — Obrigações Patronais — Ficha 477 R$-40.000,00 
Bloco de Média e Alta Complexidade 
02 12 03.10 302 0012 2.062 — Gestão do CAPS AD II 
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Ficha 505 RS-40.000,00 
Bloco de Vigilância em Saúde 
02 1204.10 305 0012 2.066 — Gestão da Vigilância Epidemiológica 
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — Ficha 520 R$-190.000,00 
02 1204.10 304 0012 2.067 — Gestão da Vigilância Sanitária 
(.VV'-
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 4,899 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. 
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — Ficha 530 RS-60.000,00 
3.1.90.13 — Obrigações Patronais — Ficha 531 RS-10.000,00 
Secretaria de Educação 
Ensino Fundamental 
02 07 01.12 361 0007 2.070 — Gestão do Ensino Fundamental 
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Ficha 245 R$4.000.000,00 
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Ficha 625 RS-500.000,00 
3.1.90.13 — Obrigações Patronais — Ficha 696 RS-150.000,00 
Ensino Infantil 
02.07.01 12.365.0007 2.035 — Gestão do Ensino Infantil (Creche) 
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Ficha 186 RS-30.000,00 
3.1.90.13 — Obrigações Patronais — Ficha 690 RS-700.000,00 
02.07.01 12.365.0007 2.036 — Gestão do Ensino Infantil (Pré Escola) 
3.1.90.13 — Obrigações Patronais — Ficha 697 R$-40.000,00 
02 07 03.12 361 0007 2.042 — Gestão do Transporte Escolar 
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Ficha 268 R$-50.000,00 
Total. RS-3.210.000,00 
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam 
convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriénio e na LDO do 
exercício corrente. 
Art. 2° - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1° será 
coberta com provável excesso de arrecadação no orçamento vigente, no grupo de receitas 
correntes, conforme Artigo 43, § 10, inciso H e §§ 3' e 4'. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 30 de novembro de 2021. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no 
Diário Oficial do Município. 
Dracena, data supra. 
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
MUNICÍPIO DE DRACENA 
AVENIDA JOSE BONFACO, N°1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 
DRACENA/SP - CEP 17.900-000 
FONE: (18)3821-8000 
CÓDIGO DE ACESSO 
E70FA489988041 DA9C28AF638AA8A782 
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS 
Este doctrnento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas 
Assinante: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO em 30/11/2021 14:04:35 -03:00 
CPF: 082.905.118-09 
Unidade cenificadora: ICP-Brasil - AC OAB G3 
Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo 
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MUNICÍPIO DE DRACENA 
AVENCA JOSE BONIFÁCIO, N°1437-CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 
DRACENA/SP - CEP 17.900-000 
FONE: (18)3821-8000 
CÓDIGO DE ACESSO 
BC278F0F50C9496CA5050077E3D7C9C8 
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS 
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas 
4 , Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27155113883 em 03/12/2021 13:22:50 -02:00 
CPF: 271.551.138-83 
Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC Certisign RFB G5 
Para verificar a validade das assinaturas acesse o lInk abaixo 
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