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norma nº 4900/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4900 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaRatifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios da AMNAP para a criação do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da AMNAP (CIM-AMNAP) e dá outras providências.
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LEI N.' 4.900 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de MO P 
DIRAalis4À, 
PRESIDEMTE 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios da AMNAP para a criação do 
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da AMNAP (CIM-AMNAP) e di 
outras providências. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI 
Art. 1° Fica ratificado sem reservas. pelo Município de Dracena, Estado de São 
Paulo, nos termos da Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto Federal 
Regulamentador IV 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções firmado entre 
os Municípios da AMNAP — Associação dos Municípios da Nova Alta Paulista para criação 
de consórcio público, sob a forma de associação pública corno autarquia em regime especial, 
denominado Consórcio Intel-municipal Multifinalitirio dos Municípios da AMNAP (CIM￾AMNAP). 
Parágrafo Único. O Consórcio sera tornado pelos Municípios integrantes da 
AMNAP que ratificarem o protocolo de intenções, constante do Anexo I, desta Lei. 
Art. 2° Fica o Municipio autorizado a firmar contratos decorrentes do Consórcio, 
visando a sua implementação e execução do fim a que se destina, nos termos do Protocolo de 
Intenções ora ratificado. 
Art. 3° As relações jurídicas entre o Município de Dracena, Estado de São Paulo e o 
Consórcio Intermimicipal Multifinalitário dos Municipios da AMNAP (CLM-AMNAP) serão 
reguladas pela legislação federal pertinentes aos Consórcios Públicos. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 30 de novembro de 2021 
ANDRÉ KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário 
Oficial do Município. Dracena, data supra. 
MARLI BISCAINO BO1ELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
MUNICÍPIO DE DRACENA 
AVENIDA JOSE BONIFACO, N°1437 - CENTRO - CNPJ. 44.880.060/0001-11 
DRACENAtSP - CEP 17.900-000 
FONE: (18)3821-8000 
CÓDIGO DE ACESSO 
0090055F04CB4CDE88CEB364739B9437 
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS 
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas 
Ne Assinante: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO em 30/11/2021 14:05:30 -03:00 
CPF: 082.905.118-09 
Unidade certificadora: ICP-Bra I - AC OAB G3 
Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo 
https://dracena.flowdocs.com.br2053toublicisignatures/0090055F04CB4CDE88CEB36473989437 
MUNICÍPIO DE DRACENA 
AVENCA JOSE BONIFÁCIO, N°1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 
DRACENA/SP - CEP 17.900-000 
FONE: (18) 3821-8000 
CÓDIGO DE ACESSO 
E7C9ED49A082440FB3B9CAF62A83A6BA 
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS 
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas 
Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27155113883 em 03/12/2021 3:21:31 -02:00 
CPF: 271.551138-83 
Unidade c,ertificadora: ICP-Brasil - AC Certisign RFB G5 
Para verificar a validade das assinattras acesse o link aba 1u 
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