| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4900 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios da AMNAP para a criação do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da AMNAP (CIM-AMNAP) e dá outras providências. |
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LEI N.' 4.900 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de MO P DIRAalis4À, PRESIDEMTE DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios da AMNAP para a criação do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da AMNAP (CIM-AMNAP) e di outras providências. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI Art. 1° Fica ratificado sem reservas. pelo Município de Dracena, Estado de São Paulo, nos termos da Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto Federal Regulamentador IV 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios da AMNAP — Associação dos Municípios da Nova Alta Paulista para criação de consórcio público, sob a forma de associação pública corno autarquia em regime especial, denominado Consórcio Intel-municipal Multifinalitirio dos Municípios da AMNAP (CIMAMNAP). Parágrafo Único. O Consórcio sera tornado pelos Municípios integrantes da AMNAP que ratificarem o protocolo de intenções, constante do Anexo I, desta Lei. Art. 2° Fica o Municipio autorizado a firmar contratos decorrentes do Consórcio, visando a sua implementação e execução do fim a que se destina, nos termos do Protocolo de Intenções ora ratificado. Art. 3° As relações jurídicas entre o Município de Dracena, Estado de São Paulo e o Consórcio Intermimicipal Multifinalitário dos Municipios da AMNAP (CLM-AMNAP) serão reguladas pela legislação federal pertinentes aos Consórcios Públicos. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 30 de novembro de 2021 ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. MARLI BISCAINO BO1ELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos MUNICÍPIO DE DRACENA AVENIDA JOSE BONIFACO, N°1437 - CENTRO - CNPJ. 44.880.060/0001-11 DRACENAtSP - CEP 17.900-000 FONE: (18)3821-8000 CÓDIGO DE ACESSO 0090055F04CB4CDE88CEB364739B9437 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas Ne Assinante: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO em 30/11/2021 14:05:30 -03:00 CPF: 082.905.118-09 Unidade certificadora: ICP-Bra I - AC OAB G3 Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo https://dracena.flowdocs.com.br2053toublicisignatures/0090055F04CB4CDE88CEB36473989437 MUNICÍPIO DE DRACENA AVENCA JOSE BONIFÁCIO, N°1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 DRACENA/SP - CEP 17.900-000 FONE: (18) 3821-8000 CÓDIGO DE ACESSO E7C9ED49A082440FB3B9CAF62A83A6BA VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27155113883 em 03/12/2021 3:21:31 -02:00 CPF: 271.551138-83 Unidade c,ertificadora: ICP-Brasil - AC Certisign RFB G5 Para verificar a validade das assinattras acesse o link aba 1u httvs://dracena.fiowdocs.com.br:2053/public/signatures/E7C9ED49A082440FB3B9CAF62A83A6BA