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norma nº 4901/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4901 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaDispõe sobre os Benefícios Eventuais que integram a política da Assistência Social, previsto no artigo 22 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei Federal n.º 8.742/1993) e artigo 25 da Lei Municipal n.º 4.624/2020, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Estado de Sio Paulo 
LEI N° 4.901 
ARQUIVET 
DRACEN.3. 
CENA 
PFIE311:1KMTE 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Dispõe sobre os Beneficios Eventuais que integram a política da Assistência 
Social, previsto no artigo 22 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS — 
Lei Federal n.* 8.742/1993) e artigo 25 da Lei Municipal n.° 4.624/2020, e dá 
outras providências. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sio 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO — I 
Das Definições e dos Objetivos 
Art. 1°. Os Beneficios Eventuais previstos pea Lei Orgânica de Assistência Social 
(LOAS) e oferecidos pelo Município de Dracena aos cidadãos e is suas famílias que não têm 
condições de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações adversas ou que fragilize 
a manutenção do cidadão e sua farnilia serio regidos por esta Lei. 
Art. 2°. Os Beneficios Eventuais são provisões suplementares e provisórias que 
integram organicamente as garantias do SUAS — Sistema tnico da Assistência Social e são 
prestadas aos cidadãos e is famílias residentes no Município de Dracena, em virtude de 
nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. 
Parágrafo único. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e beneficios 
diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas 
setoriais não se incluem na modalidade de beneficios eventuais da assistência social, devendo ser 
atendidos pelas respectivas políticas. 
principios: 
Art. 3°. 0 Beneficio Eventual deve atender, no âmbito do SUAS, aos seguintes 
I — Integração à rede de serviços socioassistenc ais, coin vistas ao atendimento das 
necessidades humanas básicas; 
incertos; 
— Constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos 
III — Proibição de subordinação a contribuições previas e de vinculação a 
contrapartidas; 
LEI N°4.901 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
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DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. 
IV — Adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de 
Assistência Social — PNAS; 
V — Garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem coma de 
espaços para manifestação e defesa de seus direitos; 
VI — Garantia de igualdade de condições no acesso as informações e à fruição do 
beneficio; 
VII— Afirmação dos beneficios eventuais corno direito relativo à cidadania 
VIII— Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; 
IX — Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que 
estigmatizam os beneficias, os beneficiários e a política de assistência social. 
Art. 40. Os Beneficias Eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, 
morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, 
perdas e danos a que estão sujeitos os individuos e famílias. 
§ le. A prioridade na concessão dos Beneficias Eventuais será para a criança, a 
família, o idoso, a pessoa com deficiência (PCD) e a gestante. 
§ 2°. NA-0 são provisões de política de Assistência Social os itens referentes abaixo: 
a) Aparelhos ortopédicos; 
b) Dentaduras; 
c) Exames médicos; 
d) Apoio financeiro para transporte de doentes; 
e) Leites e dietas de prescrição especial; 
U Fraldas descartáveis para pessoas que tenham necessidade de uso, e outros itens 
inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajuda 
técnica, em conformidade com Resolução n° 39, de 09 de dezembro de 2010, do Conselho 
Nacional de Assistência Social. (incluído pela Emenda Modificativa n° 01/2021) 
Art. 5
0. 0 critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos Beneficias 
Eventuais 6. igual ou inferior a 1/4 (um quarto do salário-mínimo) vigente, valor utilizado coma 
parâmetro do art. 20, §3° da Lei 8.742/93, e sera. concedido nos termos desta Lei. 
§ 1°. Os beneficias de transferência de renda do Governo Federal não serão 
contabilizados para a concessão de Beneficio Eventual. 
§ 2°. Os Beneficias Eventuais poderão ser concedidos cumulativamente. 
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§ 3°. Outros critérios e prazos para prestação dos Benefícios Eventuais devem ser 
estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme 
prevê o art. 22, §1°, da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993. 
Art. 6°. Serão exigidos, para fins de concessão do Beneficio Eventual: 
I — Inscrição válida da família no Cadastro Único (CADOnico) para programas 
sociais do Governo Federal, assim entendido aquele que atende integralmente aos requisitos de 
validação, fixados conforme a versão do Sistema de Cadastro Único em utilização no Município; 
II— Realização de estudo socioeconomic° da família, com parecer do profissional do 
serviço social e com base nos critérios estabelecidos pelo LOAS — Lei Orgânica da Assistência 
Social, que servirá como instrumento de avaliação da solicitação do beneficio; 
III — Requerimento formal do indivíduo responsável pela unidade familiar, 
acompanhado de documentos específicos que poderão ser solicitados quando da realização do 
estudo socioeconomic°. 
§ 1° 0 estudo de que trata o inciso II poderá ser dispensado em caso do indivíduo 
&on a sua família já serem acompanhados pelas equipes de referência do SUAS no âmbito deste 
município, especificamente junto aos serviços socioassistenciais ofertados no Centro de 
Referência de Assistência Social CRAS, CREAS e outros equipamentos ligados ao órgão gestor, 
caso em que o profissional do serviço social deverá elaborar parecer técnico circunstanciado da 
situação socioeconomica do individuo e sua família. 
§ 2°. A comprovação da residência no município de Dracena se dará por meio de 
contrato de aluguel, inscrição no Cadastro Único no Município, cartão SUS, tarifas sociais, 
prontuário SUAS ou prontuário SUS, ou outros documentos que comprovem efetivamente que o 
interessado reside neste município, além de declaração de residência ofertada pelo mesmo. 
Art. 7°. No âmbito deste município, a concessão do Beneficio Eventual sera em uma 
das seguintes modalidades: 
I — Auxilio-natalidade; 
II — Auxílio-funeral (Lei Municipal n° 2.124, 16 de abril de 1991); 
ifi- Auxilio em situações de vulnerabilidade temporária e/ou calamidade pública, 
mediante: 
Documentação; 
b) Passagens intermunicipais de transporteterrestre; 
c) Cestas básicas; 
d) Aluguel social (Decreto n° 7.231. 6 de Fevereiro de 2020). 
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Parágrafo único. O Município podera emitir decreto regulamentando cada um dos 
beneficios de que trata a presente lei. 
CAPÍTULO II 
Dos Benefícios Eventuais 
SEÇÃO I 
Do Auxilio-natalidade 
Art. 8° Auxílio-natalidade atende as necessidades do nascituro. 
Art. 9" 0 Beneficio prestado em virtude de nascimento poderá ser solicitado e 
concedido nas seguintes formas: 
I- A requerimento do solicitante, que poderá ser a própria genitora do nascituro ou 
um integrante direto da família beneficiária ate segundo grau ou pessoa autorizada mediante 
procuração cuja assinatura seja igual a documento com foto a ser apresentado; 
H- A requerimento da equipe técnica do CRAS1CREAS, podendo ser concedido 
diretamente a um integrante da família beneficiaria, mãe, pad. parente ate segundo grau ou pessoa 
autorizada mediante procuração. 
Art. 10. 0 Beneficio Eventual por situação de nascimento será concedido na forma 
de bens de consumo. 
Parágrafo único. Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, 
incluindo itens de vestuário, utensilios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que 
garanta a dignidade e o respeito à família beneficiaria. 
Art. 11. São documentos essenciais para concessão do auxilio-natalidade: 
I — Se o beneficio for solicitado antes de nascimento o responsável deverá apresentar 
declaração medica comprovando o tempo gestacional; 
II — Carteira de Gestante que comprove o pre-natal; 
III — Se for após o nascimento, o responsável deverá apresentar certidão de 
nascimento; 
IV — Carteira de Vacinação da criança; 
V — Comprovante de residência, dos pais ou responsável pela criança, de no mínimo 
I (doze) meses no municipio; 
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VI— Comprovante de renda de todos os membros familiares; 
VII — Carteira de identidade e CPF do requerente. 
§ 10 0 beneficio pode ser solicitado a partir de 70 mês de gestação até o 30° dia após 
nascimento. 
§ 2° É vedada a concessão de auxilio-natalidade para a família que estiver segurada 
pelo salário-maternidade, previsto no art. 18,1, g. da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. 
SEÇÃO II 
Do Auxílio-funeral 
Art. 12. 0 beneficio eventual na forma de auxilio-funeral constitui-se em uma 
prestação temporária, não contributiva da assistência social, por meio do fornecimento de bens 
de consumo e serviços funerários, ante a necessidade urgente da familia em enfrentar as 
vulnerabilidades advindas da morte de seu provedor ou membro familiar, e quando esse óbito 
ocorrer no âmbito do município, observado o estabelecido na lei municipal if 2.124 de 16 de 
abril de 1991 que "Disciplina o Serviço Funerário do Município e di outras providências". 
Parágrafo único. Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de uma funerária, 
velório e sepultamento, incluindo transporte funerário dentro do município de Dracena, dentre 
outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiaria. 
Art. 13. Sao documentos essenciais para auxilio-funeral: 
I — Atestado de óbito; 
— Comprovante de residência no município na data do óbito do "de cujus"; 
HI — Comprovante de renda de todos os membros da residência do "de cujus" ou do 
requerente; 
IV — Carteira de identidade e CPF de todos os membros da residência do "de cujus" 
ou do requerente; 
§ 10 Quando se tratar de usuário da Politica de Assistência Social do município, que 
estiver em Serviço de Acolhimento, na proteção social especial de alta complexidade o 
responsável pela entidade poderá solicitar o auxílio-funeral. 
§ 2° Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social, em situação de 
abandono ou morador de rua, a Secretaria de Assistência Social será responsável pelo custeio, na 
forma de caput do artigo 13 desta, e pela organização do funeral, quando não tiver direito ao 
acesso de nenhum tipo de seguro, uma vez que não haverá familiar ou instituição para requerer o 
beneficio. 
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SEÇÃO III 
Do Auxílio em Situações de Vulnerabilidade Temporária &on Calamidade 
Pti blica 
Art. 14. 0 beneficio prestado em virtude de vulnerabilidade temporária sera' 
destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas, decorrentes de 
contingências sociais, e deve integrar-se a oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o 
fortalecimento dos vinculos familiares e a inserção comunitária. 
Art. 15. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de 
perdas e riscos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos: 
I — Riscos: ameaça de sérios padecimentos; 
II— Perdas: privação de bens e de segurança alimentar e material; 
Parágrafo único. Os riscos e perdas podem decorrer de: 
I — Ausência de documentação; 
II — Necessidade de mobilidade interurbana para garantia de acesso aos serviços e 
beneficios socioassistenciais; 
ifi — Ocorrência de violência fisica, psicológica ou exploração sexual no âmbito 
familiar ou ofensa à integridade fisica do individuo; 
IV — Perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e 
comunitários; 
V — Processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com 
deficiência ou em situação de rua, crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e 
famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva; 
VI— Ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios 
próprias da família para prover as necessidades alimentares de seus membros. 
Art. 16. A despesa com domicilio consiste em aluguel social em situações de 
vulnerabilidade temporária, devido à ausência de domicilio, conforme artigo 2°, incisos I, 11, 11! e 
IV do Decreto n° 7.231, de 06 de fevereiro de 2020. 
Art. 17. 0 fornecimento de passagens intennunicipais e interestaduais visa suprir 
situação eventual temporária de riscos e perdas imediatas sofridas pelo indivíduo que se encontra 
de passagem pelo município de Dracena ou ainda, para atendimento de situação eventual 
temporária de residentes neste município e que carecem de deslocamento para o exercício da 
cidadania, no que se inclui: 
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I — Visitação a familiares internados ou abrigados em estabelecimentos de saúde, 
instituições de longa permanência para idosos, equipamentos que prestam serviços de 
acolhimento ou instituições de privação de liberdade; 
II — Atendimento a solicitações, convocações, intimações, notificaOes, citações ou 
outras missivas da mesma natureza remetidas por quaisquer órgãos integrantes do Poder 
Executivo Legislativo ou Judiciário, desde que devidamente comprovado o seu recebimento. 
§ 1° 0 Beneficio Eventual na forma de fornecimento de passagens intermunicipais e 
interestadual será concedido após requerimento previamente cadastrado na Rede de Atendimento 
Municipal da Assistência Social para o referido beneficio, devendo o requerente residir no 
município do Dracena e apresentar os seguintes documentos: 
I — Carteira de identidade ou documento equivalente e CPF; 
II— Comprovante de residência; 
III — Certidão de casamento e documento de identidade e CPF de cônjuge, se houver; 
IV — Certidão de nascimento de filhos, se houver; 
V — Comprovação de renda; 
VI —Comprovação da situação que justifique a necessidade do deslocamento. 
§ 2° Referidos documentos serão dispensados, no todo ou em parte, no caso de 
atendimento de individuo em trânsito, que se encontra em situação de rua e deseja retomar ao 
município de origem, cabendo neste caso, apenas o relatório do serviço social municipal. 
§ 3' Para fans de atendimento do inciso I do caput, o beneficio eventual sera' limitado 
a 6 (seis) ocorrências durante o período de 12 (doze) meses. 
Art. 18. Os Beneficios Eventuais prestados em virtude de calamidade pública se 
constituem em provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios 
necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e 
a reconstrução da autonomia familiar e pessoal. 
Art. 19. As cestas básicas a serem fornecidas, em caráter emergencial, deverá ser 
concedida por um período de até 6 (seis) meses, mediante prévio e favorável parecer técnico de 
Assistente Social, lotado no órgão do CRAS, CREAS ou Secretaria de Assistência Social e se 
destinará a suprir faltas advindas da impossibilidade de o indivíduo arcar com a sua subsistência 
ou de sua família, caracterizando-se num suporte para reconstruir sua autonomia num momento 
de vulnerabilidade e risco social. 
§ P. 0 Beneficio Eventual na forma de cesta básica somente sera concedido após 
requerimento previamente cadastrado na Rede de Atendimento Municipal da Secretaria de 
Assistência Social para o referido beneficio, devendo o requerente residir no município Dracena 
e apresentar os seguintes documentos: 
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I — Carteira de identidade ou documento equivalente e CPF; 
II— Comprovante de residência; 
III — Certidão de casamento e documento de identidade e CPF de cônjuge, se houver; 
IV — Certidão de nascimento de filhos, se houver; 
V — Comprovação de renda. 
§ 2°. As despesas com alimentação consistem em concessão de alimentação básica 
com finalidade de suprir necessidades nutricionais. de acordo com os ciclos de vida dos 
membros das familias em situação de vulnerabilidade social que comprometa a sobrevivência de 
seus membros integrantes, sobretudo criança, adolescente, idoso, pessoa coin deficiência, 
gestante e nutriz, e mediante avaliação técnica do trabalhador do SUAS. 
Art. 20. Para os fms desta lei, entende-se por Estado de Calamidade Pública o 
reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, advinda de baixas ou altas 
temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, e 
demais ocorrências identificadas ou solicitadas pela Defesa Civil, que causam sérios danos 
comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. 
Parágrafo único. O beneficio sera concedido na forma de serviços em caráter 
provisório e suplementar, os quais serão prestação com maior ou menor intensidade conforme o 
grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e 
indivíduos afetados. 
Art. 21. Sao documentos essenciais para o auxílio em situações de calamidade 
pública: 
I — Comprovante de residência atual; 
II — Comprovante de renda de todos os membros familiares; 
III — Carteira de identidade e CPF do familiar requerente. 
Art. 22. 0 Beneficio Eventual na forma de aluguel social sera concedido em pecúnia 
e está regulamentado pelo Decreto do Executivo e 7.231, de 06 de fevereiro de 2020. 
Art. 23. 0 Beneficio Eventual de Aluguel Social setá destinado prioritariamente as 
seguintes famílias que: 
I — Tenham na sua composição: gestantes, nutrizes, crianças e adolescentes, idosos 
eon pessoas com deficiência; 
H — Estejam residindo em areas de risco, de restrições à urbani7ação ou de trechos 
sujeitos a controle especial em fiinção de ameaça de desastres naturais; 
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III — Tenham a sua moradia interditada por ordem da Coordenadoria Municipal de 
Proteção de Defesa Civil. 
Art. 24. A concessão do Beneficio Eventual de aluguel social em caso de calamidade
pública deverá ser objeto de programa especifico a ser criado e regulamentado por decreto do 
executivo. 
Art. 25. Para a concessão do Beneficio Eventual de aluguel social sera 
imprescindível que o requerente esteja em conformidade aos requisitos previstos no Decreto n° 
7.231 de 06 de fevereiro de 2020. 
CAPÍTULO III 
Das Disposições Gerais 
Art. 26. Os Beneficios Eventuais previstos nesta Lei poderão ocorrer mediante 
apresentação de demandas por parte de cidadão elou familiares residentes no Municipio de 
Dracena em situação de vulnerabilidade em ulna unidade da Secretaria de Assistência Social do 
municipio ou por identificação dessas situações no atendimento dos usuários dos serviços 
socioassistenciais e do acompanhamento sociofamiliar no âmbito da Proteção Social Básica PSB 
e Proteção Social Especial — PSE. 
Art. 27. As despesas decorrentes da execução dos beneficios eventuais serio 
providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social. 
Parágrafo único. As despesas com Beneficios Eventuais devem ser previstas 
anualmente na Lei Orçamentária Anual do Municipio — LOA. 
Art. 28. 0 financiamento da Politico Municipal de Assistência Social é previsto e 
executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram 
no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. 
Parágrafo intro. 0 orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei 
Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social 
serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, 
programas, projetos e beneficios socioassistenciais. 
Art. 29. Caberá ao õrgio gestor da assistência social responsável pela utilização dos 
recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento 
dos serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais, por meio dos respectivos 
órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos. 
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LEI N° 4.901 
PREFErfURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de So Paulo 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Art. 30. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes 
aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e 
acompanhamento de sua boa e regular utilização. 
Art. 31. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 30 de novembro de 2021. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário 
Oficial do Município. 
Dracena, data supra. 
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
• 
10 
MUNICÍPIO DE DRACENA 
AVENIDA JOSE BONFAC la N°1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 
DRACENA/SP - CEP 17.900-000 
FONE: (18)3821-8000 
CÓDIGO DE ACESSO 
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VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS 
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Assinante: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO em 30/11/2021 14:06:47 -03:00 
CPF: 082.905.118-09 
Unidade oertfficadora: ICP-Brasil - AC OAB G3 
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MUNICÍPIO DE DRACENA 
AVENIDA JOSÉ BONIFÁCIO, N°1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 
DRACENA/SP - CEP 17.900-000 
FONE: (18) 3821-8000 
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Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27155113883 em 03/12/2021 13:21:17 -02:00 
CPF: 271.551.138-83 
Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC Certisign RFB G5 
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