| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4901 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre os Benefícios Eventuais que integram a política da Assistência Social, previsto no artigo 22 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei Federal n.º 8.742/1993) e artigo 25 da Lei Municipal n.º 4.624/2020, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Sio Paulo LEI N° 4.901 ARQUIVET DRACEN.3. CENA PFIE311:1KMTE DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre os Beneficios Eventuais que integram a política da Assistência Social, previsto no artigo 22 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS — Lei Federal n.* 8.742/1993) e artigo 25 da Lei Municipal n.° 4.624/2020, e dá outras providências. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sio Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO — I Das Definições e dos Objetivos Art. 1°. Os Beneficios Eventuais previstos pea Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e oferecidos pelo Município de Dracena aos cidadãos e is suas famílias que não têm condições de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações adversas ou que fragilize a manutenção do cidadão e sua farnilia serio regidos por esta Lei. Art. 2°. Os Beneficios Eventuais são provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS — Sistema tnico da Assistência Social e são prestadas aos cidadãos e is famílias residentes no Município de Dracena, em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Parágrafo único. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e beneficios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de beneficios eventuais da assistência social, devendo ser atendidos pelas respectivas políticas. principios: Art. 3°. 0 Beneficio Eventual deve atender, no âmbito do SUAS, aos seguintes I — Integração à rede de serviços socioassistenc ais, coin vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas; incertos; — Constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos III — Proibição de subordinação a contribuições previas e de vinculação a contrapartidas; LEI N°4.901 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de Sao Paulo DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. IV — Adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social — PNAS; V — Garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem coma de espaços para manifestação e defesa de seus direitos; VI — Garantia de igualdade de condições no acesso as informações e à fruição do beneficio; VII— Afirmação dos beneficios eventuais corno direito relativo à cidadania VIII— Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; IX — Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os beneficias, os beneficiários e a política de assistência social. Art. 40. Os Beneficias Eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os individuos e famílias. § le. A prioridade na concessão dos Beneficias Eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência (PCD) e a gestante. § 2°. NA-0 são provisões de política de Assistência Social os itens referentes abaixo: a) Aparelhos ortopédicos; b) Dentaduras; c) Exames médicos; d) Apoio financeiro para transporte de doentes; e) Leites e dietas de prescrição especial; U Fraldas descartáveis para pessoas que tenham necessidade de uso, e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajuda técnica, em conformidade com Resolução n° 39, de 09 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional de Assistência Social. (incluído pela Emenda Modificativa n° 01/2021) Art. 5 0. 0 critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos Beneficias Eventuais 6. igual ou inferior a 1/4 (um quarto do salário-mínimo) vigente, valor utilizado coma parâmetro do art. 20, §3° da Lei 8.742/93, e sera. concedido nos termos desta Lei. § 1°. Os beneficias de transferência de renda do Governo Federal não serão contabilizados para a concessão de Beneficio Eventual. § 2°. Os Beneficias Eventuais poderão ser concedidos cumulativamente. 2 LEI N° 4.901 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de Silo Paulo DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. § 3°. Outros critérios e prazos para prestação dos Benefícios Eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1°, da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Art. 6°. Serão exigidos, para fins de concessão do Beneficio Eventual: I — Inscrição válida da família no Cadastro Único (CADOnico) para programas sociais do Governo Federal, assim entendido aquele que atende integralmente aos requisitos de validação, fixados conforme a versão do Sistema de Cadastro Único em utilização no Município; II— Realização de estudo socioeconomic° da família, com parecer do profissional do serviço social e com base nos critérios estabelecidos pelo LOAS — Lei Orgânica da Assistência Social, que servirá como instrumento de avaliação da solicitação do beneficio; III — Requerimento formal do indivíduo responsável pela unidade familiar, acompanhado de documentos específicos que poderão ser solicitados quando da realização do estudo socioeconomic°. § 1° 0 estudo de que trata o inciso II poderá ser dispensado em caso do indivíduo &on a sua família já serem acompanhados pelas equipes de referência do SUAS no âmbito deste município, especificamente junto aos serviços socioassistenciais ofertados no Centro de Referência de Assistência Social CRAS, CREAS e outros equipamentos ligados ao órgão gestor, caso em que o profissional do serviço social deverá elaborar parecer técnico circunstanciado da situação socioeconomica do individuo e sua família. § 2°. A comprovação da residência no município de Dracena se dará por meio de contrato de aluguel, inscrição no Cadastro Único no Município, cartão SUS, tarifas sociais, prontuário SUAS ou prontuário SUS, ou outros documentos que comprovem efetivamente que o interessado reside neste município, além de declaração de residência ofertada pelo mesmo. Art. 7°. No âmbito deste município, a concessão do Beneficio Eventual sera em uma das seguintes modalidades: I — Auxilio-natalidade; II — Auxílio-funeral (Lei Municipal n° 2.124, 16 de abril de 1991); ifi- Auxilio em situações de vulnerabilidade temporária e/ou calamidade pública, mediante: Documentação; b) Passagens intermunicipais de transporteterrestre; c) Cestas básicas; d) Aluguel social (Decreto n° 7.231. 6 de Fevereiro de 2020). LEI N° 4.901 PREFEITIJRA MUNICIPAL DE D 4C NA Estado de Sao Paulo DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. Parágrafo único. O Município podera emitir decreto regulamentando cada um dos beneficios de que trata a presente lei. CAPÍTULO II Dos Benefícios Eventuais SEÇÃO I Do Auxilio-natalidade Art. 8° Auxílio-natalidade atende as necessidades do nascituro. Art. 9" 0 Beneficio prestado em virtude de nascimento poderá ser solicitado e concedido nas seguintes formas: I- A requerimento do solicitante, que poderá ser a própria genitora do nascituro ou um integrante direto da família beneficiária ate segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração cuja assinatura seja igual a documento com foto a ser apresentado; H- A requerimento da equipe técnica do CRAS1CREAS, podendo ser concedido diretamente a um integrante da família beneficiaria, mãe, pad. parente ate segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração. Art. 10. 0 Beneficio Eventual por situação de nascimento será concedido na forma de bens de consumo. Parágrafo único. Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensilios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiaria. Art. 11. São documentos essenciais para concessão do auxilio-natalidade: I — Se o beneficio for solicitado antes de nascimento o responsável deverá apresentar declaração medica comprovando o tempo gestacional; II — Carteira de Gestante que comprove o pre-natal; III — Se for após o nascimento, o responsável deverá apresentar certidão de nascimento; IV — Carteira de Vacinação da criança; V — Comprovante de residência, dos pais ou responsável pela criança, de no mínimo I (doze) meses no municipio; 4 LEI N° 4.901 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de Silo Paulo DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. VI— Comprovante de renda de todos os membros familiares; VII — Carteira de identidade e CPF do requerente. § 10 0 beneficio pode ser solicitado a partir de 70 mês de gestação até o 30° dia após nascimento. § 2° É vedada a concessão de auxilio-natalidade para a família que estiver segurada pelo salário-maternidade, previsto no art. 18,1, g. da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. SEÇÃO II Do Auxílio-funeral Art. 12. 0 beneficio eventual na forma de auxilio-funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, por meio do fornecimento de bens de consumo e serviços funerários, ante a necessidade urgente da familia em enfrentar as vulnerabilidades advindas da morte de seu provedor ou membro familiar, e quando esse óbito ocorrer no âmbito do município, observado o estabelecido na lei municipal if 2.124 de 16 de abril de 1991 que "Disciplina o Serviço Funerário do Município e di outras providências". Parágrafo único. Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de uma funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário dentro do município de Dracena, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiaria. Art. 13. Sao documentos essenciais para auxilio-funeral: I — Atestado de óbito; — Comprovante de residência no município na data do óbito do "de cujus"; HI — Comprovante de renda de todos os membros da residência do "de cujus" ou do requerente; IV — Carteira de identidade e CPF de todos os membros da residência do "de cujus" ou do requerente; § 10 Quando se tratar de usuário da Politica de Assistência Social do município, que estiver em Serviço de Acolhimento, na proteção social especial de alta complexidade o responsável pela entidade poderá solicitar o auxílio-funeral. § 2° Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social, em situação de abandono ou morador de rua, a Secretaria de Assistência Social será responsável pelo custeio, na forma de caput do artigo 13 desta, e pela organização do funeral, quando não tiver direito ao acesso de nenhum tipo de seguro, uma vez que não haverá familiar ou instituição para requerer o beneficio. LEI N° 4.901 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de Sio Paulo DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, SEÇÃO III Do Auxílio em Situações de Vulnerabilidade Temporária &on Calamidade Pti blica Art. 14. 0 beneficio prestado em virtude de vulnerabilidade temporária sera' destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se a oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vinculos familiares e a inserção comunitária. Art. 15. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de perdas e riscos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos: I — Riscos: ameaça de sérios padecimentos; II— Perdas: privação de bens e de segurança alimentar e material; Parágrafo único. Os riscos e perdas podem decorrer de: I — Ausência de documentação; II — Necessidade de mobilidade interurbana para garantia de acesso aos serviços e beneficios socioassistenciais; ifi — Ocorrência de violência fisica, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade fisica do individuo; IV — Perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários; V — Processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua, crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva; VI— Ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprias da família para prover as necessidades alimentares de seus membros. Art. 16. A despesa com domicilio consiste em aluguel social em situações de vulnerabilidade temporária, devido à ausência de domicilio, conforme artigo 2°, incisos I, 11, 11! e IV do Decreto n° 7.231, de 06 de fevereiro de 2020. Art. 17. 0 fornecimento de passagens intennunicipais e interestaduais visa suprir situação eventual temporária de riscos e perdas imediatas sofridas pelo indivíduo que se encontra de passagem pelo município de Dracena ou ainda, para atendimento de situação eventual temporária de residentes neste município e que carecem de deslocamento para o exercício da cidadania, no que se inclui: 6 LEI N°4.901 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de Sio Paulo DE 30 DE NOVEMBRO DE 202L. I — Visitação a familiares internados ou abrigados em estabelecimentos de saúde, instituições de longa permanência para idosos, equipamentos que prestam serviços de acolhimento ou instituições de privação de liberdade; II — Atendimento a solicitações, convocações, intimações, notificaOes, citações ou outras missivas da mesma natureza remetidas por quaisquer órgãos integrantes do Poder Executivo Legislativo ou Judiciário, desde que devidamente comprovado o seu recebimento. § 1° 0 Beneficio Eventual na forma de fornecimento de passagens intermunicipais e interestadual será concedido após requerimento previamente cadastrado na Rede de Atendimento Municipal da Assistência Social para o referido beneficio, devendo o requerente residir no município do Dracena e apresentar os seguintes documentos: I — Carteira de identidade ou documento equivalente e CPF; II— Comprovante de residência; III — Certidão de casamento e documento de identidade e CPF de cônjuge, se houver; IV — Certidão de nascimento de filhos, se houver; V — Comprovação de renda; VI —Comprovação da situação que justifique a necessidade do deslocamento. § 2° Referidos documentos serão dispensados, no todo ou em parte, no caso de atendimento de individuo em trânsito, que se encontra em situação de rua e deseja retomar ao município de origem, cabendo neste caso, apenas o relatório do serviço social municipal. § 3' Para fans de atendimento do inciso I do caput, o beneficio eventual sera' limitado a 6 (seis) ocorrências durante o período de 12 (doze) meses. Art. 18. Os Beneficios Eventuais prestados em virtude de calamidade pública se constituem em provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal. Art. 19. As cestas básicas a serem fornecidas, em caráter emergencial, deverá ser concedida por um período de até 6 (seis) meses, mediante prévio e favorável parecer técnico de Assistente Social, lotado no órgão do CRAS, CREAS ou Secretaria de Assistência Social e se destinará a suprir faltas advindas da impossibilidade de o indivíduo arcar com a sua subsistência ou de sua família, caracterizando-se num suporte para reconstruir sua autonomia num momento de vulnerabilidade e risco social. § P. 0 Beneficio Eventual na forma de cesta básica somente sera concedido após requerimento previamente cadastrado na Rede de Atendimento Municipal da Secretaria de Assistência Social para o referido beneficio, devendo o requerente residir no município Dracena e apresentar os seguintes documentos: 7 LEI N°4.901 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAC.ENA Estado de São Paulo DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. I — Carteira de identidade ou documento equivalente e CPF; II— Comprovante de residência; III — Certidão de casamento e documento de identidade e CPF de cônjuge, se houver; IV — Certidão de nascimento de filhos, se houver; V — Comprovação de renda. § 2°. As despesas com alimentação consistem em concessão de alimentação básica com finalidade de suprir necessidades nutricionais. de acordo com os ciclos de vida dos membros das familias em situação de vulnerabilidade social que comprometa a sobrevivência de seus membros integrantes, sobretudo criança, adolescente, idoso, pessoa coin deficiência, gestante e nutriz, e mediante avaliação técnica do trabalhador do SUAS. Art. 20. Para os fms desta lei, entende-se por Estado de Calamidade Pública o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, e demais ocorrências identificadas ou solicitadas pela Defesa Civil, que causam sérios danos comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. Parágrafo único. O beneficio sera concedido na forma de serviços em caráter provisório e suplementar, os quais serão prestação com maior ou menor intensidade conforme o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados. Art. 21. Sao documentos essenciais para o auxílio em situações de calamidade pública: I — Comprovante de residência atual; II — Comprovante de renda de todos os membros familiares; III — Carteira de identidade e CPF do familiar requerente. Art. 22. 0 Beneficio Eventual na forma de aluguel social sera concedido em pecúnia e está regulamentado pelo Decreto do Executivo e 7.231, de 06 de fevereiro de 2020. Art. 23. 0 Beneficio Eventual de Aluguel Social setá destinado prioritariamente as seguintes famílias que: I — Tenham na sua composição: gestantes, nutrizes, crianças e adolescentes, idosos eon pessoas com deficiência; H — Estejam residindo em areas de risco, de restrições à urbani7ação ou de trechos sujeitos a controle especial em fiinção de ameaça de desastres naturais; 8 LEI Np 4.901 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de So Paulo DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. III — Tenham a sua moradia interditada por ordem da Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa Civil. Art. 24. A concessão do Beneficio Eventual de aluguel social em caso de calamidade pública deverá ser objeto de programa especifico a ser criado e regulamentado por decreto do executivo. Art. 25. Para a concessão do Beneficio Eventual de aluguel social sera imprescindível que o requerente esteja em conformidade aos requisitos previstos no Decreto n° 7.231 de 06 de fevereiro de 2020. CAPÍTULO III Das Disposições Gerais Art. 26. Os Beneficios Eventuais previstos nesta Lei poderão ocorrer mediante apresentação de demandas por parte de cidadão elou familiares residentes no Municipio de Dracena em situação de vulnerabilidade em ulna unidade da Secretaria de Assistência Social do municipio ou por identificação dessas situações no atendimento dos usuários dos serviços socioassistenciais e do acompanhamento sociofamiliar no âmbito da Proteção Social Básica PSB e Proteção Social Especial — PSE. Art. 27. As despesas decorrentes da execução dos beneficios eventuais serio providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social. Parágrafo único. As despesas com Beneficios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Municipio — LOA. Art. 28. 0 financiamento da Politico Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. Parágrafo intro. 0 orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais. Art. 29. Caberá ao õrgio gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos. 9 LEI N° 4.901 PREFErfURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de So Paulo DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. Art. 30. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização. Art. 31. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 30 de novembro de 2021. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos • 10 MUNICÍPIO DE DRACENA AVENIDA JOSE BONFAC la N°1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 DRACENA/SP - CEP 17.900-000 FONE: (18)3821-8000 CÓDIGO DE ACESSO 8EEB2B8C146E4A93B98332FBA360FBFB VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos segLintes signatários nas datas indicadas Assinante: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO em 30/11/2021 14:06:47 -03:00 CPF: 082.905.118-09 Unidade oertfficadora: ICP-Brasil - AC OAB G3 Para verificar a validade das assinattras acesse o link abaixo https://dracenailowdocs.00m.br:2053/oubliclsignatures/8EEB2138C146E4A93B98332FBA360FBFB MUNICÍPIO DE DRACENA AVENIDA JOSÉ BONIFÁCIO, N°1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 DRACENA/SP - CEP 17.900-000 FONE: (18) 3821-8000 CÓDIGO DE ACESSO 4F74DB5892054A46957C2FB877891968 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27155113883 em 03/12/2021 13:21:17 -02:00 CPF: 271.551.138-83 Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC Certisign RFB G5 Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo https://dracena.fiowdocs.com.br:2053/public/signatures/4F74DB5892054A46957C2FB877891968