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norma nº 4902/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4902 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaConcede subvenção à entidade, com recurso proveniente de emenda parlamentar, conforme especifica. (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena - APAE, no valor de R$100.000,00 - cem mil reais)
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LEI N.' 4.902 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Concede subvenção à entidade, com recurso proveniente de emenda parlamentar, 
conforme especifica. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao Paulo, 
usando das atribuições que the sit) conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder 
subvenção i34/ entidade "ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 
DE DRACENA" - APAE, inscrita no CNN if 46.471.728/0001-00, no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), referente a emenda parlamentar if 37170001, com o 
número de Programação 36000375274202100. 
Art. 2° Para fazer jus ao repasse da subvenção concedida, a Entidade deverá 
requerer a liberação dos recursos, e estar devidamente cadastrada junto a Secretaria da 
Fazenda da Prefeitura Municipal. 
Art. 3
0
0 recurso destinado à Entidade, na forma de subvenção, deverá ser 
aplicado pela mesma com despesas de custeio, previstas no Plano de Trabalho. 
Art. 4° As despesas com o presente repasse onerarão as verbas do orçamento 
vigente, suplementada se necessário por Decreto expedido pelo Prefeito Municipal. 
Art. 5° Esta Lei entrara em vigor, na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 30 de novembro de 2021. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no 
Diário Oficial do Município. 
Dracena, data supra. 
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 3 
vy\ 
MUNICÍPIO DE DRACENA 
AVENIDA JOSE BONIFÁCIO, NP 1437- CENTRO - CNPJ. 44.880.06010001-11 
DRACENA/SP - CEP 17.900-000 
FONE: (18) 3821-8000 
CÓDIGO DE ACESSO 
582A816F1BFE4743920500332200A6B9 
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Assinante: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO em 30/11/2021 14:03:33 -03:00 
CPF: 082.905.118-09 
Unidade certificadora: iCP-Brasil - AC OAB G3 
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MUNICÍPIO DE DRACENA 
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DRACENA/SP - CEP 17.900-000 
FONE: (18) 3821-8000 
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