| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4902 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Concede subvenção à entidade, com recurso proveniente de emenda parlamentar, conforme especifica. (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena - APAE, no valor de R$100.000,00 - cem mil reais) |
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LEI N.' 4.902 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. Concede subvenção à entidade, com recurso proveniente de emenda parlamentar, conforme especifica. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao Paulo, usando das atribuições que the sit) conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder subvenção i34/ entidade "ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DRACENA" - APAE, inscrita no CNN if 46.471.728/0001-00, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente a emenda parlamentar if 37170001, com o número de Programação 36000375274202100. Art. 2° Para fazer jus ao repasse da subvenção concedida, a Entidade deverá requerer a liberação dos recursos, e estar devidamente cadastrada junto a Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal. Art. 3 0 0 recurso destinado à Entidade, na forma de subvenção, deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio, previstas no Plano de Trabalho. Art. 4° As despesas com o presente repasse onerarão as verbas do orçamento vigente, suplementada se necessário por Decreto expedido pelo Prefeito Municipal. Art. 5° Esta Lei entrara em vigor, na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 30 de novembro de 2021. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos 3 vy\ MUNICÍPIO DE DRACENA AVENIDA JOSE BONIFÁCIO, NP 1437- CENTRO - CNPJ. 44.880.06010001-11 DRACENA/SP - CEP 17.900-000 FONE: (18) 3821-8000 CÓDIGO DE ACESSO 582A816F1BFE4743920500332200A6B9 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas Assinante: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO em 30/11/2021 14:03:33 -03:00 CPF: 082.905.118-09 Unidade certificadora: iCP-Brasil - AC OAB G3 Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo https:i/dracena .fiowdocs.com.br:2053/1 ub1ic/signatures/582A816F 1B FE4743920500332200A6B9 MUNICÍPIO DE DRACENA AVENIDA JOSE BONIFÁCIO, N°1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 DRACENA/SP - CEP 17.900-000 FONE: (18) 3821-8000 CÓDIGO DE ACESSO DE8733FF164343A9B157FFBOCE611BD5 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este dournento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos segiintes signatários nas datas indicadas Nof Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27155113883 em 03/12/2021 13:20:59 -02:00 CPF: 271.551.138-83 Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC Certisign RFB G5 Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo https://dracena.fiowdocs.com.br:2053/oublicisignatres/DE8733FF164343A9B157FFBOCE6118D5