| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4903 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (credito no valora de R$ 100.000,00 - cem mil reais, destinados repasse financeiro a entidades do município, visando à utilização dos recursos provenientes do Ministério da Saúde). |
| native_id | 6034 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
06/12/2021 11:09 FlowDocs • • PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de Sio Paulo LEI N° 4.903 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente" ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contibil, Credito Adicional Suplementar no valor de RS 509.000,00 (quinhentos e nove mil reais), destinado a repasse financeiro a entidades do município, visando à utilização dos recursos provenientes do Ministério da Saúde, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Saúde e Higiene Pública Gestão do Fundo Municipal de Saúde 02.12.06 10.122.001 2.015 — Parcerias com o Terceiro Setor 3.3.50.43 — Subi enç es Sociais — Fonte 05 — Transferência Federal Total RS- 509.000,00 RS- 509.000,00 Art. 20 - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1' será coberta com provável excesso de arrecadação no orçamento vigente, no grupo de receitas correntes, conforme Artigo 43, § 1°, inciso H e §§ 3° e 40 . Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima. ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 30 de novembro de 2021. ANDRÉ KOZA.N LEMOS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Municipio. Dracena, data supra. MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Juridicos https://dracena.flowdocs.com.br:2053/admin/inbox/folder/677/flux/6406 1/5 06/12/2021 11:09 FlowDocs Documento assiii3do cfigit_almenteieletranicamente Confira as assinaturas no hnk ht s:í&acens.fiowdocs cam br2053opubficisignatures/5353131C126F346684203E8EACE • MUNICÍPIO DE DRACENA AVENIDA JOSE BONIFÁCIO, N° 1437- CENTRO - CNN: 44.880.060/0001-11 DRACENAISP - CEP 17.900-000 FONE: (18)3821-8000 CÓDIGO DE ACESSO 34494BF2EE2F46FDAEAF701A74547CE6 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas so/ Assinante: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO em 30/11/2021 14:07:38 -03:00 CPF: 082.905.118-09 Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC OAB G3 https://dracena.flowdocs.com.br:2053/admin/inbox/folder/677/flux/6406 2/5 06/12/2021 11:09 FlowDocs Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo httos://clra cena .flowdocs.combr:20631public/sig natures/34494 B F2EE2 F46F DAEAF 701A74547CE6 https://dracena.flowdocs.com.br:2053/admin/inbox/folder/677/flux/6406 3/5 06/12/2021 11:09 FlowDocs • • NRJNICiP10 DE DRACENA AVENIDA JOSE BONIFÁCIO, N°1437 - CENTRO - CNRI: 44.880.060/0001-11 DRACENA/SP - CEP 17.900-000 FONE: (18)3821-8000 CÓDIGO DE ACESSO 5353B1C126F346688208E86ACE007E5B VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas Nit Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27155113883 em 03/12/2021 13:20:38 -02:00 CPF: 271.551.138-83 Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC Certisign RFB G5 https://dracena.flowdocs.com.br:2053/adm in/inbox/folder/677/flux/6406 4/5 06/12/2021 11:09 FlowDocs Para verificar a validade das assinatiras acesse o link abaixo httos://dracena.flowdocs.com.br:2053/oublicisionaturestb:35313 1U 1 Z tiF .34tibt145 ZUts ttSbAt.; uu Le https://d racena.flowdocs.com. br:2053/ad m in/in box/folder/677/flux/6406 5/5