br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 4903/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4903 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (credito no valora de R$ 100.000,00 - cem mil reais, destinados repasse financeiro a entidades do município, visando à utilização dos recursos provenientes do Ministério da Saúde).
native_id6034

Originating matéria

matéria 1014 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

06/12/2021 11:09 FlowDocs 
• 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sio Paulo 
LEI N° 4.903 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento vigente" 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contibil, 
Credito Adicional Suplementar no valor de RS 509.000,00 (quinhentos e nove mil reais), 
destinado a repasse financeiro a entidades do município, visando à utilização dos recursos 
provenientes do Ministério da Saúde, na seguinte classificação orçamentária, abaixo 
descrita: 
PODER EXECUTIVO 
Secretaria de Saúde e Higiene Pública 
Gestão do Fundo Municipal de Saúde 
02.12.06 10.122.001 2.015 — Parcerias com o Terceiro Setor 
3.3.50.43 — Subi enç es Sociais — Fonte 05 — Transferência Federal 
Total 
RS- 509.000,00 
RS- 509.000,00 
Art. 20 - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1' será coberta 
com provável excesso de arrecadação no orçamento vigente, no grupo de receitas correntes, 
conforme Artigo 43, § 1°, inciso H e §§ 3° e 40
. 
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima. ficam 
convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do 
exercício corrente. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 30 de novembro de 2021. 
ANDRÉ KOZA.N LEMOS 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no 
Diário Oficial do Municipio. Dracena, data supra. 
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Juridicos 
https://dracena.flowdocs.com.br:2053/admin/inbox/folder/677/flux/6406 1/5 
06/12/2021 11:09 FlowDocs 
Documento assiii3do cfigit_almenteieletranicamente Confira as assinaturas no hnk ht s:í&acens.fiowdocs cam br2053opubficisignatures/5353131C126F346684203E8EACE 
• 
MUNICÍPIO DE DRACENA 
AVENIDA JOSE BONIFÁCIO, N° 1437- CENTRO - CNN: 44.880.060/0001-11 
DRACENAISP - CEP 17.900-000 
FONE: (18)3821-8000 
CÓDIGO DE ACESSO 
34494BF2EE2F46FDAEAF701A74547CE6 
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS 
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas 
so/ Assinante: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO em 30/11/2021 14:07:38 -03:00 
CPF: 082.905.118-09 
Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC OAB G3 
https://dracena.flowdocs.com.br:2053/admin/inbox/folder/677/flux/6406 2/5 
06/12/2021 11:09 FlowDocs 
Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo 
httos://clra cena .flowdocs.combr:20631public/sig natures/34494 B F2EE2 F46F DAEAF 701A74547CE6 
https://dracena.flowdocs.com.br:2053/admin/inbox/folder/677/flux/6406 3/5 
06/12/2021 11:09 FlowDocs 
• 
• 
NRJNICiP10 DE DRACENA 
AVENIDA JOSE BONIFÁCIO, N°1437 - CENTRO - CNRI: 44.880.060/0001-11 
DRACENA/SP - CEP 17.900-000 
FONE: (18)3821-8000 
CÓDIGO DE ACESSO 
5353B1C126F346688208E86ACE007E5B 
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS 
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas 
Nit Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27155113883 em 03/12/2021 13:20:38 -02:00 
CPF: 271.551.138-83 
Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC Certisign RFB G5 
https://dracena.flowdocs.com.br:2053/adm in/inbox/folder/677/flux/6406 4/5 
06/12/2021 11:09 FlowDocs 
Para verificar a validade das assinatiras acesse o link abaixo 
httos://dracena.flowdocs.com.br:2053/oublicisionaturestb:35313 1U 1 Z tiF .34tibt145 ZUts ttSbAt.; uu Le 
https://d racena.flowdocs.com. br:2053/ad m in/in box/folder/677/flux/6406 5/5 

open original →