| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | REVOGADA - Dispõe sobre alteração do artigo 164, §§ 1º e 2º, inciso VII e os §§ 3º e 4º da Lei Orgânica do Município de Dracena para incorporar a titularidade de direito para a Natureza, em consonância com a plataforma “Harmony of Nature”, aprovada pela 71ª Sessão da Assembleia Geral da ONU. |
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Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 -0- Centro CEP — 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br site: http://www.camaradracena.sp.gov.br EMENDA A LEI ORGÂNICA N.° 030 — DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 Autores: Julio César M. da Silva, Davi Fernando da Silva, Luis Antonio Oliveira Cavalcante, Nilton Satoshi Shimodo, Danilo Ledo dos Santos, Sidnei da Silva Contelli e Rodrigo Rossetti Parra Dispõe sobre alteração do artigo 164, §§ 1° e 2°, inciso VII e os §§ 3° e 4° da Lei Orgânica do Município de Dracena para incorporar a titularidade de direito para a Natureza, em consonância com a plataforma "Harmony of Nature", aprovada pela 71' Sessão da Assembleia Geral da ONU. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SAO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SAO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA SANCIONA E PROMULDA A SEGUINTE EMENDA A. . LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO. Art. 1°. 0 capuz' do artigo 164 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação: Artigo 164. Ao município compete promover a diversidade e harmonia com a Natureza e preservar, recuperar, restaurar e ampliar os processos ecossistêmicos naturais, de modo a proporcionar a resiliência sócio ecológica dos ambientes urbanos e rurais. 0 planejamento e a gestão de recursos naturais deverão fomentar o manejo sustentável dos recursos de uso comum e as práticas agroecológicas, de modo a garantir a qualidade de vida das populações humanas e não humanas, respeitar os princípios do Bem Viver e conferir a Natureza titularidade de direito. Artigo 2°. Fica acrescido ao artigo 164 um novo parágrafo que será o parágrafo único, com a seguinte redação: Parágrafo único. 0 Poder Público promoverá políticas públicas e instrumento de monitoramento ambiental para que a Natureza adquira titularidade de direito e seja considerado nos programas do orçamento municipal e nos projetos e ações governamentais. As tomadas de decisões deverão ter respaldo da Ciência, utilizar dos princípios e praticas de conservação da Natureza, observar o Principio da Precaução, e buscar envolver os Poderes Legislativo e Judiciário, o Estado e a União e os demais Municípios de nossa Região e as Organizações da Sociedade Civil. Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro CEP — 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br site: http://www.camaradracena.sp.gov.br EMENDA A. LEI ORGÂNICA N.° 030 — DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 fls. 02 Artigo 3 0 . Todos os demais parágrafos ficarão, automatica e sequencialmente renumerados. Art. 4°. 0 inciso VII do antigo §2° do mencionado dispositivo, renumerado para § 3° por esta emenda, passará a vigorar com a seguinte redação: VII - proteger e preservar a fauna e a flora, em especial as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis ou raras, assegurando sua preservação e reprodução, ficando vedadas as praticas que submeterem os animais a crueldade. Artigo 5°. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Camara Munici • al de Dracena, 14 de dezembro de 2021. Claudi n Pessoa nte 4r Danilo L dos Santos 1° Secretário Ce io Antonio Ferregutti Vice-Presidente Rodrigo Castilh oares 20 Secretário Registrada e publicada por afixação, no lugar público de costume, nesta Secretaria da Camara Municipal. Dracei , 4.4ta supra. Aparecidas d Souza Alves Dktora