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norma nº 30/2021

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaREVOGADA - Dispõe sobre alteração do artigo 164, §§ 1º e 2º, inciso VII e os §§ 3º e 4º da Lei Orgânica do Município de Dracena para incorporar a titularidade de direito para a Natureza, em consonância com a plataforma “Harmony of Nature”, aprovada pela 71ª Sessão da Assembleia Geral da ONU.
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Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 -0- Centro 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
EMENDA A LEI ORGÂNICA N.° 030 — DE 14 DE DEZEMBRO 
DE 2021 
Autores: Julio César M. da Silva, Davi Fernando da Silva, Luis Antonio Oliveira Cavalcante, Nilton Satoshi Shimodo, Danilo Ledo dos Santos, Sidnei da Silva Contelli e Rodrigo Rossetti Parra Dispõe sobre alteração do artigo 164, §§ 1° e 2°, inciso VII e os §§ 3° e 4° da Lei 
Orgânica do Município de Dracena para incorporar a titularidade de direito para a 
Natureza, em consonância com a plataforma "Harmony of Nature", aprovada pela 71' 
Sessão da Assembleia Geral da ONU. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE 
SAO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SAO 
CONFERIDAS POR LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A 
MESA SANCIONA E PROMULDA A SEGUINTE EMENDA A. . LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO. 
Art. 1°. 0 capuz' do artigo 164 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte 
redação: 
Artigo 164. Ao município compete promover a diversidade e 
harmonia com a Natureza e preservar, recuperar, restaurar e 
ampliar os processos ecossistêmicos naturais, de modo a 
proporcionar a resiliência sócio ecológica dos ambientes urbanos e 
rurais. 0 planejamento e a gestão de recursos naturais deverão 
fomentar o manejo sustentável dos recursos de uso comum e as 
práticas agroecológicas, de modo a garantir a qualidade de vida 
das populações humanas e não humanas, respeitar os princípios do 
Bem Viver e conferir a Natureza titularidade de direito. 
Artigo 2°. Fica acrescido ao artigo 164 um novo parágrafo que será o parágrafo 
único, com a seguinte redação: 
Parágrafo único. 0 Poder Público promoverá políticas públicas e 
instrumento de monitoramento ambiental para que a Natureza 
adquira titularidade de direito e seja considerado nos programas 
do orçamento municipal e nos projetos e ações governamentais. 
As tomadas de decisões deverão ter respaldo da Ciência, utilizar 
dos princípios e praticas de conservação da Natureza, observar o 
Principio da Precaução, e buscar envolver os Poderes Legislativo 
e Judiciário, o Estado e a União e os demais Municípios de nossa 
Região e as Organizações da Sociedade Civil. 
Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
EMENDA A. LEI ORGÂNICA N.° 030 — DE 14 DE DEZEMBRO 
DE 2021 
fls. 02 
Artigo 3
0
. Todos os demais parágrafos ficarão, automatica e sequencialmente 
renumerados. 
Art. 4°. 0 inciso VII do antigo §2° do mencionado dispositivo, renumerado 
para § 3° por esta emenda, passará a vigorar com a seguinte redação: 
VII - proteger e preservar a fauna e a flora, em especial as 
espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis ou raras, 
assegurando sua preservação e reprodução, ficando vedadas as 
praticas que submeterem os animais a crueldade. 
Artigo 5°. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Camara Munici • al de Dracena, 14 de dezembro de 2021. 
Claudi n Pessoa 
nte 
4r 
Danilo L dos Santos 
1° Secretário 
Ce io Antonio Ferregutti 
Vice-Presidente 
Rodrigo Castilh oares 
20 Secretário 
Registrada e publicada por afixação, no 
lugar público de costume, nesta Secretaria 
da Camara Municipal. 
Dracei , 4.4ta supra. 
Aparecidas d Souza Alves 
Dktora 

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