| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4904 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Institui no Município de Dracena o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades - CTAA, institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, previstos na Lei Federal no 6.938, de 31 de agosto de 1981, e na Lei Estadual no 14.626, de 29 de novembro de 2011, e dá outras providências. |
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LEI N.' 4.904 PREFEITURA MUNICIPAL DE NA Estado de São Pa Io-s' DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. Institui no Município de Dracena o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades — CTAA, institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental — TCFA, previstos na Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e na Lei Estadual n' 14.626, de 29 de novembro de 2011, e di outras providências. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E FT E SANCIONA E PROMULGA A SEGUIN1E LEI Art. 1° — Fica instituído o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades - CTAA, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora, conforme Lei Federal n9 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei Estadual n2 14.626, de 29 de novembro de 2011. Art. 29 — Para a administração do cadastro de que trata esta Lei, compete à Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública SAMALP, em cooperação com a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo - SIMA e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, integrar e atualizar o Cadastro Ambiental Estadual e o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais. Parágrafo único. O Município de Dracena poderá firmar convénio ou acordo de cooperação técnica com os órg'Sos ambientais estadual e federal para delegação de competência para a fiscalização, controle, manutenção e atualização dos cadastros técnicos estadual e federal, no âmbito do Município de Dracena. Art. 32 — Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município de Dracena - TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de policia conferido ao órgão ambiental municipal, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras, capazes de causar degradação ambiental ou utilizadoras de recursos naturais. Art. 49 — É sujeito passivo da TCFA, a pessoa física ou ,jurídica que exerça atividade constante do Anexo I desta Lei. § 12 0 sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar, conforme regulamento desta Lei, relatório das atividades exercidas para fins de controle e fiscalização. _ orn - LEI N.' 4.904 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. fabricação de bebidas não-alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação e Aguas minerais; fabricação de bebidas alcoólicas. 17 Serviços de Utilidade - produção de energia termoeiétrica; tratamento e destinação de resíduos industriais liquidas e sólidas; disposição de resíduos especiais tais coma: de agroquímicos e suas embalagens; usadas e de serviço de saúde e similares; destinação de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas; dragagem e derrocamentos em corpos d'água; recuperação de áreas contaminadas ou degradadas. .._ Média 18 • • Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio - transporte de cargas perigosas, transporte por dutas; marinas, aortas e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de, produtos químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos. Alto , 19 Turismo - complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos. Pequeno I 20 Uso de Recursos Naturais Silvicultura; exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais; importação ou exportação da fauna e flora nativas brasileiras; atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre; utilização do patrimônio genético natural; exploração de recursos aquáticos vivos: introdução de espécies exóticas, exceto para melhoramento genético vegetal e uso na agricultura; introdução de espécies geneticamente modificadas previamente identificadas pela CTNBio coma potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente: uso da diversidade biológica pela biotecnologia em atividades previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente. Médio LEI N.° 4.904 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de Sio Paulo ANEXO II DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. VALORES, EM REAIS, DEVIDOS A TÍTULOS DE TCFA DO MUNICÍPIO DE DRACENA, POR ESTABELECIMENTO E POR TRIMESTRE: Potencial de Poluição, 'Pessoa Grau de utilização de Recursos Naturais Fisica Microempresa Empresa de Pequeno Porte Empresa de Médio Porte Empresa de Grande Porte Pequeno Isento Isento 34,78 69,56 139,12 Médio 55,64 111,29 278,24 Alto 15,45 69,56 139,12 695,60 • MUNICÍPIO DE DRACENA AVENIDA JOSE BONIFÁCIO, N° 1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 DRACENA/SP - CEP 17.900-000 FONE- (18) 3821-8000 CÓDIGO DE ACESSO 14BF92C7CCAD403D9B60888877354624 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas Assinante: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO em 30/11/2021 14:08:29 -03:00 CPF: 082.905.118-09 Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC OAB G3 Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo httos://dracena.flowdocs.com.br:2053/oub isidnatures/14BF92C7CCAD403D9B6088B877354624 MUNICÍPIO DE DRACENA AVENIDA JOSE BONFACIO, N°1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 ORACEkIA/SP - CEP 17.900-000 FONE: (18) 3821-8000 CÓDIGO DE ACESSO FC67709DC60F4F30A3FCAED4C949A93E VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo httos://cIracenallowdocs.com.br.2053/oublic/signatures/FC67709DC6OF4F30A3FCAED4C949A93E MUNICÍPIO DE DRACENA AVENIDA JOSE BONIFAC C, N° 1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 DRACENA/SP - CEP 17.900-000 FONE: (18)3821-8000 CÓDIGO DE ACESSO FC67709DC60F4F30A3F0AED4C949A93E VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmenteieletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas If Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27155113883 em 03/12/2021 13:20:10 -02:00 CPF: 271.551.138-83 Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC Certisign RFB G5 Para verificara validade das assinaturas acesse o link abai httus://dracena.flowdocs.com.br.2053/publicisignatures/FC67709DC60F4F30A3FCAED4C949A93E