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norma nº 4904/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4904 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaInstitui no Município de Dracena o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades - CTAA, institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, previstos na Lei Federal no 6.938, de 31 de agosto de 1981, e na Lei Estadual no 14.626, de 29 de novembro de 2011, e dá outras providências.
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LEI N.' 4.904 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NA 
Estado de São Pa Io-s' 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Institui no Município de Dracena o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades — CTAA, 
institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental — TCFA, previstos na Lei Federal n° 
6.938, de 31 de agosto de 1981, e na Lei Estadual n' 14.626, de 29 de novembro de 2011, e di 
outras providências. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E FT E SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUIN1E LEI 
Art. 1° — Fica instituído o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades - CTAA, para 
registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades 
potencialmente poluidoras ou à extração, produção, transporte e comercialização de 
produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e 
subprodutos da fauna e flora, conforme Lei Federal n9 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a 
Lei Estadual n2 14.626, de 29 de novembro de 2011. 
Art. 29 — Para a administração do cadastro de que trata esta Lei, compete à Secretaria 
de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública SAMALP, em cooperação com a 
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo - SIMA e o Instituto 
Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, integrar e atualizar o 
Cadastro Ambiental Estadual e o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente 
poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais. 
Parágrafo único. O Município de Dracena poderá firmar convénio ou acordo de 
cooperação técnica com os órg'Sos ambientais estadual e federal para delegação de 
competência para a fiscalização, controle, manutenção e atualização dos cadastros técnicos 
estadual e federal, no âmbito do Município de Dracena. 
Art. 32 — Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município de 
Dracena - TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de policia conferido ao 
órgão ambiental municipal, para controle e fiscalização das atividades potencialmente 
poluidoras, capazes de causar degradação ambiental ou utilizadoras de recursos naturais. 
Art. 49 — É sujeito passivo da TCFA, a pessoa física ou ,jurídica que exerça atividade 
constante do Anexo I desta Lei. 
§ 12 0 sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar, conforme regulamento desta Lei, 
relatório das atividades exercidas para fins de controle e fiscalização. 
_ 
orn - 
LEI N.' 4.904 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. 
fabricação de bebidas não-alcoólicas, bem como 
engarrafamento e gaseificação e Aguas minerais; 
fabricação de bebidas alcoólicas. 
17 Serviços de Utilidade - produção de energia termoeiétrica; tratamento e 
destinação de resíduos industriais liquidas e sólidas; 
disposição de resíduos especiais tais coma: de 
agroquímicos e suas embalagens; usadas e de serviço de 
saúde e similares; destinação de resíduos de esgotos 
sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles 
provenientes de fossas; dragagem e derrocamentos em 
corpos d'água; recuperação de áreas contaminadas ou 
degradadas. 
.._ 
Média 
18 
• 
• 
Transporte, 
Terminais, Depósitos 
e Comércio 
- transporte de cargas perigosas, transporte por dutas; 
marinas, aortas e aeroportos; terminais de minério, 
petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de, 
produtos químicos e produtos perigosos; comércio de 
combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e 
produtos perigosos. 
Alto 
, 
19 Turismo - complexos turísticos e de lazer, inclusive parques 
temáticos. 
Pequeno 
I 
20 Uso de Recursos 
Naturais 
Silvicultura; exploração econômica da madeira ou lenha e 
subprodutos florestais; importação ou exportação da fauna 
e flora nativas brasileiras; atividade de criação e 
exploração econômica de fauna exótica e de fauna 
silvestre; utilização do patrimônio genético natural; 
exploração de recursos aquáticos vivos: introdução de 
espécies exóticas, exceto para melhoramento genético 
vegetal e uso na agricultura; introdução de espécies 
geneticamente modificadas previamente identificadas pela 
CTNBio coma potencialmente causadoras de significativa 
degradação do meio ambiente: uso da diversidade 
biológica pela biotecnologia em atividades previamente 
identificadas pela CTNBio como potencialmente 
causadoras de significativa degradação do meio ambiente. 
Médio 
LEI N.° 4.904 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sio Paulo 
ANEXO II 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. 
VALORES, EM REAIS, DEVIDOS A TÍTULOS DE TCFA DO MUNICÍPIO DE DRACENA, POR 
ESTABELECIMENTO E POR TRIMESTRE: 
Potencial de Poluição, 'Pessoa 
Grau de utilização de 
Recursos Naturais 
Fisica 
Microempresa Empresa de 
Pequeno 
Porte 
Empresa de 
Médio Porte 
Empresa de 
Grande Porte 
Pequeno Isento Isento 34,78 69,56 139,12 
Médio 55,64 111,29 278,24 
Alto 15,45 69,56 139,12 695,60 
• 
MUNICÍPIO DE DRACENA 
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DRACENA/SP - CEP 17.900-000 
FONE- (18) 3821-8000 
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