| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4905 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Altera a Lei nº 4.855/2021, que institui o programa de recuperação fiscal de Dracena - REFIS MUNICIPAL. |
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LEI N° 4.905 PREFEITURA MUNICIPA Estado de Silo P RWCENA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. Altera a Lei n° 4.855/2021, que institui o programa de recuperação fiscal de Dracena — REFIS MUNICIPAL ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica alterado o § 3', do art. 2', da Lei if 4.855, de 27.04.2021, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° § 3 0 - A opção para pagamento dos créditos tributários à vista se dará com a emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM - até dia 21 de dezembro de 2021." Art. 2° - Fica alterado o § 10, do art. 3°, da Lei if 4.855, de 27.04.2021, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. - § 1°- Os créditos tributários existentes em nome do optante serão consolidados tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS MUNICIPAL, desde que a solicitação seja formalizada até o dia 21 de dezembro de 2021." Art. 3 0 - Fica alterado o art. 5°, da Lei n° 4.855, de 27.04.2021, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5° - A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada até dia 21 de dezembro de 2021, mediante Termo de Acordo de Parcelamento - TAP - conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda." Art. 4° - Fica alterado o caput do art. 11, da Lei if 4,855, de 27.04.2021, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11 — Fica garantido o beneficio do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, instituido por esta Lei, aos contribuintes que retirarem senhas, até o dia 21 de dezembro de 2021." Art. 5° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 30 de novembro de 2021. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal ?c, ciAn- foi 1 LEI N° 4.905 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de Sao Paulo DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. MARLI BISCAINO BOIELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos • • 2 NaJNICÍPIO DE DRACENA AVENIDA JOSÈ BONFACK), N°1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/ DRACENA/SP - CEP 17.900-000 FONE: (18)3821-8000 CÓDIGO DE ACESSO 5ED6E455A736471E8258C0B6F359111A VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas Noe Assinante: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO em 30/111202114:09:33 -03:00 CPF: 082.905.118-09 Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC OAB G3 Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo https://dracena.fiovirclocszormbr:2053/oublicisignatures/5ED6E455A736471E8258COB6F35911 A • MUNICÍPIO DE DRACENA AVENIDA JOSÉ BONIFÁCIO, N° 1437 - CENTRO - CNN: 44.880.060/0001-11 DRACENA/SP - CEP 17.900-000 FONE: (18)3821-8000 CÓDIGO DE ACESSO 4269F557EB714A908955A2DAEE6C3D8A VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27155113883 em 30/1112021 15:34:40 -02:00 CPF: 271.551.138-83 Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC Cedisign RFB G5 https dracena.flo docs Para verificara validade das assinaturas acesse o link abaioo .br:2053/publicisignatures/4269F557EB714A908955A2DAEE6C D8A