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norma nº 4905/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4905 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaAltera a Lei nº 4.855/2021, que institui o programa de recuperação fiscal de Dracena - REFIS MUNICIPAL.
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LEI N° 4.905 
PREFEITURA MUNICIPA 
Estado de Silo P RWCENA 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Altera a Lei n° 4.855/2021, que institui o programa de recuperação fiscal de Dracena 
— REFIS MUNICIPAL 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica alterado o § 3', do art. 2', da Lei if 4.855, de 27.04.2021, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° 
§ 3
0
- A opção para pagamento dos créditos tributários à vista se dará com a emissão 
do Documento de Arrecadação Municipal - DAM - até dia 21 de dezembro de 2021." 
Art. 2° - Fica alterado o § 10, do art. 3°, da Lei if 4.855, de 27.04.2021, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. - 
§ 1°- Os créditos tributários existentes em nome do optante serão consolidados tendo 
por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS MUNICIPAL, desde que a solicitação 
seja formalizada até o dia 21 de dezembro de 2021." 
Art. 3
0
- Fica alterado o art. 5°, da Lei n° 4.855, de 27.04.2021, passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 5° - A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada até dia 21 de 
dezembro de 2021, mediante Termo de Acordo de Parcelamento - TAP - conforme modelo a ser 
fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda." 
Art. 4° - Fica alterado o caput do art. 11, da Lei if 4,855, de 27.04.2021, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 11 — Fica garantido o beneficio do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, 
instituido por esta Lei, aos contribuintes que retirarem senhas, até o dia 21 de dezembro de 
2021." 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 30 de novembro de 2021. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
?c, 
ciAn- foi 
1 
LEI N° 4.905 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sao Paulo 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário 
Oficial do Município. Dracena, data supra. 
MARLI BISCAINO BOIELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
• 
• 
2 
NaJNICÍPIO DE DRACENA 
AVENIDA JOSÈ BONFACK), N°1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/ 
DRACENA/SP - CEP 17.900-000 
FONE: (18)3821-8000 
CÓDIGO DE ACESSO 
5ED6E455A736471E8258C0B6F359111A 
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS 
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas 
Noe Assinante: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO em 30/111202114:09:33 -03:00 
CPF: 082.905.118-09 
Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC OAB G3 
Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo 
https://dracena.fiovirclocszormbr:2053/oublicisignatures/5ED6E455A736471E8258COB6F35911 A 
• 
MUNICÍPIO DE DRACENA 
AVENIDA JOSÉ BONIFÁCIO, N° 1437 - CENTRO - CNN: 44.880.060/0001-11 
DRACENA/SP - CEP 17.900-000 
FONE: (18)3821-8000 
CÓDIGO DE ACESSO 
4269F557EB714A908955A2DAEE6C3D8A 
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS 
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas 
Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27155113883 em 30/1112021 15:34:40 -02:00 
CPF: 271.551.138-83 
Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC Cedisign RFB G5 
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