| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 515 / 2021 |
| Date | 2021-07-30 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do parágrafo único em § 1º e acrescenta § 2º, no artigo 8º da Lei Complementar n.º 349/2011, conforme especifica. (altera a Lei Complementar 349/2011 -Código de Obras do Município de Dracena, permitindo que o Habite-se” ou “Alvará de Utilização” seja fornecido para moradias de interesse social e modalidade CDHU sem a exigência prévia de construção do passeio e de colocação de placa de numeração, bem como de caixa de correspondência, como determina a lei) |
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S PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Sio Paulo DRACE4` 0 F LEI COMPLEMENTAR N° 515 — DE 30 DE JULHO DE 2021. Dispõe sobre alteração do parágrafo único em § 1° e acrescenta § 2°, no artigo 8°, da Lei Complementar n° 349/2011, conforme especifica. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 10 - Fica alterado o Parágrafo Único, do art. 8°, da Lei Complementar n° 349, de 23.02.2011, passando a vigorar como § lo. Art. 2° - Fica incluído o § 2°, no artigo 8°, da Lei Complementar n° 349, de 23.02.2011, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8° - § 1° - § 2° - Não se aplica o item "c", do § 1°, do art. 8°, desta Lei, em moradias de interesse social e modalidade CDHU. Art.3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 30 de julho de 2021. Registrada e publicada lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Drac supra. MARLI BISC OTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos MOO g:Oi IZOZA3060 311E13 S3&i 4L6 pc,c 0)9 c fr - roq