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norma nº 515/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 515 / 2021
Date 2021-07-30
EmentaDispõe sobre alteração do parágrafo único em § 1º e acrescenta § 2º, no artigo 8º da Lei Complementar n.º 349/2011, conforme especifica. (altera a Lei Complementar 349/2011 -Código de Obras do Município de Dracena, permitindo que o Habite-se” ou “Alvará de Utilização” seja fornecido para moradias de interesse social e modalidade CDHU sem a exigência prévia de construção do passeio e de colocação de placa de numeração, bem como de caixa de correspondência, como determina a lei)
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matéria 962 →

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S 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Estado de Sio Paulo 
DRACE4` 0
F 
LEI COMPLEMENTAR N° 515 — DE 30 DE JULHO DE 2021. 
Dispõe sobre alteração do parágrafo único em § 1° e acrescenta § 2°, no artigo 8°, da 
Lei Complementar n° 349/2011, conforme especifica. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 10 - Fica alterado o Parágrafo Único, do art. 8°, da Lei Complementar n° 349, de 
23.02.2011, passando a vigorar como § lo. 
Art. 2° - Fica incluído o § 2°, no artigo 8°, da Lei Complementar n° 349, de 
23.02.2011, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8° - 
§ 1° - 
§ 2° - Não se aplica o item "c", do § 1°, do art. 8°, desta Lei, em moradias de interesse social e 
modalidade CDHU. 
Art.3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 30 de julho de 2021. 
Registrada e publicada lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário 
Oficial do Município. Drac supra. 
MARLI BISC OTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
MOO g:Oi IZOZA3060 311E13 S3&i 4L6 
pc,c 0)9 
c fr - roq 

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