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norma nº 521/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 521 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaAcrescenta dispositivo na Lei Complementar n.º 50/1995, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena.
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PREFEITURA MUNICIP 
Estado de São 
LEI COMPLEMENTAR N° 521 — DE 05 DE OUTUBRO DE 2021. 
Acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 50/1995, que institui o 
Código de Posturas do Município de Dracena. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena. Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art 10 - Ficam incluidos os incisos II, III e IV, ao § 10, do art. 23, da Lei 
Complementar n° 050, de 17.10.1995, que institui o Código de Posturas do Município 
de Dracena, com as seguintes redações: 
"Art. 23 - 
§ 1° - 
I￾II — A multa de que trata o inciso anterior, deste artigo, sera aplicada ao 
proprietário ou ao possuidor do imóvel quando não for possível identificar o 
responsável pelo incêndio e a queima ocorrer pelas condições de abandono de seu 
imóvel urbano, pela falta de limpeza, de capinação ou pelo depósito irregular de 
entulhos. 
Ill — Sem prejuízo do inciso anterior, havendo fortes indícios de incêndio 
criminoso, a fiscalização, sem prejuízo das sanções administrativas, informará as 
autoridades competentes para apuração de prática criminosa. 
IV — Nos incêndios em areas públicas municipais, a fiscalização deverá 
comunicar as autoridades competentes para apuração de crime ambiental e, se houver a 
participação de servidores públicos municipais, caberá notificar a Secretaria de 
Administração para apuração de responsabilidade funcional, na forma da lei. 
publicação. 
Art.2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena. 05 de outubro de 2021. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no 
Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
o 
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
,D8 
MUNICÍPIO DE DRACENA 
AVENIDA JOSE BONFÁCIO. N°1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 
DRACENA/SP - CEP 17.900-000 
FONE: (18) 3821-8000 
CÓDIGO DE ACESSO 
B6F7C7A50B2F409B853E05938EEFDA40 
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS 
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas 
Assinante: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO em 05/10/2021 15:42:05 -03:00 
CPF: 082.905.118-09 
Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC OAB G3 
4%/ Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27155113883 em 05/10/2021 16:00:35 -03:00 
CPF: 271.551.138-83 
Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC SOLUTI Multipla v5 
Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo 
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