| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 521 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo na Lei Complementar n.º 50/1995, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena. |
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• • PREFEITURA MUNICIP Estado de São LEI COMPLEMENTAR N° 521 — DE 05 DE OUTUBRO DE 2021. Acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 50/1995, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena. Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art 10 - Ficam incluidos os incisos II, III e IV, ao § 10, do art. 23, da Lei Complementar n° 050, de 17.10.1995, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena, com as seguintes redações: "Art. 23 - § 1° - III — A multa de que trata o inciso anterior, deste artigo, sera aplicada ao proprietário ou ao possuidor do imóvel quando não for possível identificar o responsável pelo incêndio e a queima ocorrer pelas condições de abandono de seu imóvel urbano, pela falta de limpeza, de capinação ou pelo depósito irregular de entulhos. Ill — Sem prejuízo do inciso anterior, havendo fortes indícios de incêndio criminoso, a fiscalização, sem prejuízo das sanções administrativas, informará as autoridades competentes para apuração de prática criminosa. IV — Nos incêndios em areas públicas municipais, a fiscalização deverá comunicar as autoridades competentes para apuração de crime ambiental e, se houver a participação de servidores públicos municipais, caberá notificar a Secretaria de Administração para apuração de responsabilidade funcional, na forma da lei. publicação. Art.2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua Gabinete do Prefeito Municipal Dracena. 05 de outubro de 2021. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. o MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos ,D8 MUNICÍPIO DE DRACENA AVENIDA JOSE BONFÁCIO. N°1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 DRACENA/SP - CEP 17.900-000 FONE: (18) 3821-8000 CÓDIGO DE ACESSO B6F7C7A50B2F409B853E05938EEFDA40 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas Assinante: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO em 05/10/2021 15:42:05 -03:00 CPF: 082.905.118-09 Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC OAB G3 4%/ Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27155113883 em 05/10/2021 16:00:35 -03:00 CPF: 271.551.138-83 Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC SOLUTI Multipla v5 Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo httos://dracena.flowdocs.com.br:2053/Dublic/sionatures/B6F7C7A50B2F4D9B853E05938EEFDA4C