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norma nº 522/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 522 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei Complementar n.º 427/2015, conforme especifica. (Lei sobre alienação de imóvel que especifica, por doação, à EMDAEP)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N° 522 — DE 05 DE OUTUBRO DE 2021. 
Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar ri° 427/2015, conforme especifica. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena. Estado de são Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 10 - Fica revogada a Lei Complementar if 427. de 05 de maio de 2015, que 
autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, à Empresa de Desenvolvimento, Agua, 
Esgoto e Pavimentação de Dracena EMDAEP e da outras providências. 
Art.2 Esta Lei Complementar OWN em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Proffitt) Municipid 
Dracena, 05 de outubro de 2021, 
ANDRt KOZAN LINOS 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário 
Oficial do Municipio. Dracena, data supra. 
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
28140 %:80 IZOZ/0141 CNN I3UG13 S3Id IJ133t Otftw 
MUNICÍPIO DE DRACENA 
AVENIDA JOSE BONIFÁCIO. N°1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 
DRACENA/SP - CEP 17.900-000 
FONE: (18) 3821-8000 
CÓDIGO DE ACESSO 
CDDAA278DD1840218D9ADB98750436E8 
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS 
Este documento foi assinado digitalmentoleietrônieornente palefi soguinles signatados nos datas Indicadas 
N/ Assinante: MARLI BISCAINO BOTELHO A NO QM 05/1012021 16:40:5i -03:00 
CPF: 082.905,118-09 
Unidade colt ficadote: ICP-Brasil AC OAS (53 
N/ Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:2716611;3805 cm /2021 16:00;14 '03:00 
CPF: 271.651.138-83 
Unidade certificadore: ICP-Brasii AC SOLUTI Miij t ye! 
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