| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 522 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n.º 427/2015, conforme especifica. (Lei sobre alienação de imóvel que especifica, por doação, à EMDAEP) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 522 — DE 05 DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar ri° 427/2015, conforme especifica. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena. Estado de são Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 10 - Fica revogada a Lei Complementar if 427. de 05 de maio de 2015, que autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, à Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e Pavimentação de Dracena EMDAEP e da outras providências. Art.2 Esta Lei Complementar OWN em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Proffitt) Municipid Dracena, 05 de outubro de 2021, ANDRt KOZAN LINOS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Municipio. Dracena, data supra. MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos 28140 %:80 IZOZ/0141 CNN I3UG13 S3Id IJ133t Otftw MUNICÍPIO DE DRACENA AVENIDA JOSE BONIFÁCIO. N°1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 DRACENA/SP - CEP 17.900-000 FONE: (18) 3821-8000 CÓDIGO DE ACESSO CDDAA278DD1840218D9ADB98750436E8 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmentoleietrônieornente palefi soguinles signatados nos datas Indicadas N/ Assinante: MARLI BISCAINO BOTELHO A NO QM 05/1012021 16:40:5i -03:00 CPF: 082.905,118-09 Unidade colt ficadote: ICP-Brasil AC OAS (53 N/ Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:2716611;3805 cm /2021 16:00;14 '03:00 CPF: 271.651.138-83 Unidade certificadore: ICP-Brasii AC SOLUTI Miij t ye! Pave verificat a volidado des Otiaimttoao 4040543o link abaixf nttos:Mkracenallowdocs_contbr:2053/:xibilçaignaturesiCUDAA 1 80 D 1840218P9ADB98750436E8