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norma nº 517/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 517 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula 26.569, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP. - área de terra rural, com 6.000,00 metros quadrados, constituída de parte do lote 211, situado na Gleba Palmeiras)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São P 
ouivE SE 
DRACENA 
LEI COMPLEMENTAR N° 517 DE 23 D 
•••••••••••••..... ......• • am-, 
Considera urbana Area de terras que especifica e da outras providências. 
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art 10 - Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2°, do art, 32, do Código 
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente a Matricula n° 26.569, do 
Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição: 
I - UMA AREA RURAL, com 6.000,00 metros quadrados ou 0,60 hectares, constituída de 
parte do lote n° 211, agora denominada pela letra "D", desmembrada de área maior, situada na - 
Gleba Palmeiras, neste município e comarca de Dracena, estado de Sao Paulo, localizada 
dentro do seguinte roteiro: "começa num marco cravado na confrontação do imóvel de 
propriedade de Auto Mecânica Dracediesel Ltda com a Rodovia Comandante João Ribeiro de 
Barros — SP 294. Dai segue como rumo 00°33'NE por uma distância de 100,00 metros, 
confrontando à esquerda com o imóvel de propriedade de Auto Mecânica Dracediesel Ltda, 
identificado pela letra "C", sob matricula n° 18.293; dai deflete à direita e segue com rumo 
89°27"SE por uma distancia de 60,00 metros, confrontando à esquerda com a area 
remanescente, de onde destacada, identificada pela letra "A", de propriedade de Auro Hiroshi 
Iwama, Ricardo Kiyoshi Iwama, Wilson Massachi Iwama e Maria Kinue Iwama Saito, sob 
matricula n° 14.284; dai deflete à direita e segue com rumo 00°33'SW por uma distancia de 
100,00 metros, confrontando à esquerda com a area de onde destacada, identificada pela letra 
"A", de propriedade de Auro Hiroshi Iwama, Ricardo Kiyoshi Iwama, Wilson Massachi 
Iwama e Maria Kinue Iwama Saito, sob matricula n° 14.284; dai deflete à direita e segue com 
rumo 89°27'NW por uma distância de 60,00 metros, confrontando à esquerda com a Rodovia 
Comandante João Ribeiro de Barros — SP 294, sem benfeitorias. 
Art 20 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de suápublicação. 
Gabinete do Prefeito 
Dracena, 23 de s 
A LEMOS 
Ito Manic al 
Registrada e publicada por afixação, io lugar pdblico do' costume desta Prefeitura e no Diário 
Oficial do Município. Dracena, data supra. 
MARLI BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
roc" 
raw 9i:60 itte6061 P11i ailaff13 'BM Iffilfdl 

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