| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 517 / 2021 |
| Date | 2021-09-23 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula 26.569, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP. - área de terra rural, com 6.000,00 metros quadrados, constituída de parte do lote 211, situado na Gleba Palmeiras) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São P ouivE SE DRACENA LEI COMPLEMENTAR N° 517 DE 23 D •••••••••••••..... ......• • am-, Considera urbana Area de terras que especifica e da outras providências. ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art 10 - Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2°, do art, 32, do Código Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente a Matricula n° 26.569, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição: I - UMA AREA RURAL, com 6.000,00 metros quadrados ou 0,60 hectares, constituída de parte do lote n° 211, agora denominada pela letra "D", desmembrada de área maior, situada na - Gleba Palmeiras, neste município e comarca de Dracena, estado de Sao Paulo, localizada dentro do seguinte roteiro: "começa num marco cravado na confrontação do imóvel de propriedade de Auto Mecânica Dracediesel Ltda com a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros — SP 294. Dai segue como rumo 00°33'NE por uma distância de 100,00 metros, confrontando à esquerda com o imóvel de propriedade de Auto Mecânica Dracediesel Ltda, identificado pela letra "C", sob matricula n° 18.293; dai deflete à direita e segue com rumo 89°27"SE por uma distancia de 60,00 metros, confrontando à esquerda com a area remanescente, de onde destacada, identificada pela letra "A", de propriedade de Auro Hiroshi Iwama, Ricardo Kiyoshi Iwama, Wilson Massachi Iwama e Maria Kinue Iwama Saito, sob matricula n° 14.284; dai deflete à direita e segue com rumo 00°33'SW por uma distancia de 100,00 metros, confrontando à esquerda com a area de onde destacada, identificada pela letra "A", de propriedade de Auro Hiroshi Iwama, Ricardo Kiyoshi Iwama, Wilson Massachi Iwama e Maria Kinue Iwama Saito, sob matricula n° 14.284; dai deflete à direita e segue com rumo 89°27'NW por uma distância de 60,00 metros, confrontando à esquerda com a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros — SP 294, sem benfeitorias. Art 20 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de suápublicação. Gabinete do Prefeito Dracena, 23 de s A LEMOS Ito Manic al Registrada e publicada por afixação, io lugar pdblico do' costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. MARLI BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos roc" raw 9i:60 itte6061 P11i ailaff13 'BM Iffilfdl