| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 516 / 2021 |
| Date | 2021-08-24 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula 16.147, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP. - área de terra rural, com total de 1,3408 hectares, denominada Chácara Santo André) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paplo ARQUIVE ? LEI COMPLEMENTAR N° 516 DE 24 AG Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art 1° - Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2°, do art. 32, do Código Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente A Matricula n° 16.147, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição: I - UM IMÓVEL RURAL , com Area total de 1,3408 hectares, denominada Chácara Santo André, situada neste município e comarca de Dracena, estado de São Paulo, cuja descrição do seu perímetro tem inicio no vértice P-01, cravado na divisa da Estrada Municipal DRA153 com a Rua Primo Camelós; deste segue confrontando com a mencionada Rua Primo Camelós, com os seguintes vertices, azimutes, distâncias e confrontações: DE PARA AZIMUTE DISTÂNCIA (M) - CONFRONTAÇÕES P-01 P-02 103°34' 71,26 Rua Primo Camelós P-02 P-03 193°47' 128,78 Imóvel sob matricula n° 15.342 P-03 P-04 211°37' 68,70 P-04 P-05 284°26' 53,15 Imóvel sob matricula° 12.131 P-05 P-01 14039' 193,34 Estrada Municipal DRA-153 Art 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 24 de agosto de 2021. Registrada e publicada por afixaça Diário Oficial do Município. Dracen N LEMOS cipal o do costume desta Prefeitura e no MARL4 SCAINO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos ?Lc _ CAIC. - is