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norma nº 516/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 516 / 2021
Date 2021-08-24
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula 16.147, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP. - área de terra rural, com total de 1,3408 hectares, denominada Chácara Santo André)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paplo 
ARQUIVE
? 
LEI COMPLEMENTAR N° 516 DE 24 AG 
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. 
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art 1° - Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2°, do art. 32, do Código 
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente A Matricula n° 16.147, 
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição: 
I - UM IMÓVEL RURAL , com Area total de 1,3408 hectares, denominada Chácara Santo 
André, situada neste município e comarca de Dracena, estado de São Paulo, cuja descrição 
do seu perímetro tem inicio no vértice P-01, cravado na divisa da Estrada Municipal DRA￾153 com a Rua Primo Camelós; deste segue confrontando com a mencionada Rua Primo 
Camelós, com os seguintes vertices, azimutes, distâncias e confrontações: 
DE PARA AZIMUTE DISTÂNCIA (M) - CONFRONTAÇÕES 
P-01 P-02 103°34' 71,26 Rua Primo Camelós 
P-02 P-03 193°47' 128,78 Imóvel sob matricula n° 15.342 
P-03 P-04 211°37' 68,70 
P-04 P-05 284°26' 53,15 Imóvel sob matricula° 12.131 
P-05 P-01 14039' 193,34 Estrada Municipal DRA-153 
Art 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 24 de agosto de 2021. 
Registrada e publicada por afixaça 
Diário Oficial do Município. Dracen 
N LEMOS 
cipal 
o do costume desta Prefeitura e no 
MARL4 SCAINO BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
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CAIC. - is 

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