| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 518 / 2021 |
| Date | 2021-09-23 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula 34.348, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP. - área de terra rural, com total de 17,4693 hectares) |
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PREFEITURA MUNICIPAL Estado de São P LEI COMPLEMENTAR N°518 E DRACENA IGFIQUIVE E DRACENA C ff ee?( Considera urbana area de terras que especifica e dá outras providências. ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Drama, Estado de Sâo Paulo, usando das atribuições que lhe so conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art 10 Fica considerada urbana com o quo dispõe e § 2°, do art, 32, do Código Tributário Nacional, urn imóvel rural abaixo descrito pertencente Matrícula n° 34.348, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descri0.0: I UMA AREA RURAL, COM 174.692,1457 METROS QUADRADOS OU 17,4693 HECTARES OU 7,2187 ALQUEIRES, situada nesta Cidade, Município e Comarca de DRACENA, Estado de So Paulo, cuia deseriçâo de seu perimetro tem início no VÉRTICE M-01, cravado no limite da Estrada Municipal "Marcelo Lorenzetti" (DRA-050) com a divisa da Area Rural matriculada sob n° 16.257; DESTE, segue confrontando com a mencionada Area rural, com os seguintes vértices, azimutes, distâncias e confrontantes: DE: PARA: AZIMUTE DISTANCIA (M): I" 1 . CONFRONTAÇõES: M-01 M-02 33098'56" 505,65 Intcrsys el lirl'a sob'r;atricula'n° 16.-237-1 4-0/ M-03 M-03 I1ö M-4 59°11'10" 138,42 . ------- - Imóvel Rural sob matricula n° 10.253 324°45'57" 45587 --I , M-04 M-05 116'43'06" 14,40 Area Verde 2 M-05 M-06 106°33'20" 19,68 Residencial Frei Moacir I " M-06 M-07 106'33'20" 39,18 . Ti rea Verde 2 Residencial Frei Moacir 1 M-07 M-08 113°11'17" 47,04 I Area Verde 2 Residencial Pitanociras I M-08 M-09 140'23'47" ‘,. - 274,03 ---t ..,, Area de Lazer Residencial Pitangueiras H M-09 M-10 140°23'47" 23,2 . . — . Area Institucional 2 Residencial Pitaneeiras II M-10 M-11 140°2346" 81,98 . ‘ Rua 2 M-11 M-12 103°06'33" 152,44 Residencial PitaELueiras II M-12 M-13 179°59'18" 24,64 ----t- --- - . . ESTRADA MUNICIPAL / MARCELO ,....ORENZEITI (DRA1,_i 050) M-13 M-14 17 5°53'51" ... _.i 30,10 : Li M-14 M-15 170°54'18" 32,65 M-15 M-16 167°55'42" 31,83 1 M-16 M-17 16652'23" 4820 ! M-17 - M-18 167°42'01" 154,86 - i M-18 M-19 165'59'26" —36,15 -__i M-I9 M-20- 17k03'34" 15.31 — I M-20 M-21 182°59'16" 18 48 7 M-21 M-22 194'12'24" PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de Sio Paulo LEI COMPLEMENTAR N°518 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021. Z:1:121=ZEL= M-22 M-23 206°20'31" 15,25 M-23 M-24 226°17'02" 57,16 M-24 M-25 244°12'12" 39,67 M-25 M-26 243°55'26" 79,26 M-26 M-01 240°49'24" 17,93 Art 2°- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 23 de setembro h. - ó 1. AN DO 4 Ali-4m ofi Pm to Municipk. Registrada e publicada por afixação, no p4biteo oostunte desta Prefeittua e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. '49 ; .`,0 0` MARL1 AN° BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos •