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norma nº 518/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 518 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula 34.348, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP. - área de terra rural, com total de 17,4693 hectares)
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PREFEITURA MUNICIPAL 
Estado de São P 
LEI COMPLEMENTAR N°518 
E DRACENA 
IGFIQUIVE E 
DRACENA C ff ee?( 
Considera urbana area de terras que especifica e dá outras providências. 
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Drama, Estado de Sâo Paulo, 
usando das atribuições que lhe so conferidas por lei. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art 10 Fica considerada urbana com o quo dispõe e § 2°, do art, 32, do Código 
Tributário Nacional, urn imóvel rural abaixo descrito pertencente Matrícula n° 34.348, do 
Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descri0.0: 
I UMA AREA RURAL, COM 174.692,1457 METROS QUADRADOS OU 17,4693 
HECTARES OU 7,2187 ALQUEIRES, situada nesta Cidade, Município e Comarca de 
DRACENA, Estado de So Paulo, cuia deseriçâo de seu perimetro tem início no VÉRTICE 
M-01, cravado no limite da Estrada Municipal "Marcelo Lorenzetti" (DRA-050) com a divisa 
da Area Rural matriculada sob n° 16.257; DESTE, segue confrontando com a mencionada 
Area rural, com os seguintes vértices, azimutes, distâncias e confrontantes: 
DE: PARA: AZIMUTE DISTANCIA 
(M): 
I"
1 
. 
CONFRONTAÇõES: 
M-01 M-02 33098'56" 505,65 Intcrsys el lirl'a sob'r;atricula'n° 16.-237-1 
4-0/ 
M-03 
M-03 
I1ö M-4 
59°11'10" 138,42 
. ------- - 
Imóvel Rural sob matricula n° 10.253 324°45'57" 45587 --I 
, 
M-04 M-05 116'43'06" 14,40 Area Verde 2 
M-05 M-06 106°33'20" 19,68 Residencial Frei Moacir I " 
M-06 M-07 106'33'20" 39,18 
. 
Ti rea Verde 2 
Residencial Frei Moacir 1 
M-07 M-08 113°11'17" 47,04 I Area Verde 2 
Residencial Pitanociras I 
M-08 M-09 140'23'47" 
‘,. 
- 274,03 ---t 
..,, 
Area de Lazer 
Residencial Pitangueiras H 
M-09 M-10 140°23'47" 23,2 
. . — . 
Area Institucional 2 
Residencial Pitaneeiras II 
M-10 M-11 140°2346" 81,98 . ‘ Rua 2 
M-11 M-12 103°06'33" 152,44 Residencial PitaELueiras II 
M-12 M-13 179°59'18" 24,64 ----t- --- - . . 
ESTRADA MUNICIPAL / 
MARCELO ,....ORENZEITI (DRA1,_i
050) 
M-13 M-14 17 5°53'51" 
... _.i 
30,10 : Li M-14 M-15 170°54'18" 32,65 M-15 M-16 167°55'42" 31,83 1
M-16 M-17 16652'23" 4820 ! 
M-17 - M-18 167°42'01" 154,86 - i
M-18 M-19 165'59'26" —36,15 -__i M-I9 M-20- 17k03'34" 15.31 — I 
M-20 M-21 182°59'16" 18 48 7 
M-21 M-22 194'12'24"
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sio Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N°518 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021. 
Z:1:121=ZEL= 
M-22 M-23 206°20'31" 15,25 
M-23 M-24 226°17'02" 57,16 
M-24 M-25 244°12'12" 39,67 
M-25 M-26 243°55'26" 79,26 
M-26 M-01 240°49'24" 17,93 
Art 2°- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 23 de setembro h. - ó 1. 
AN DO 4 Ali-4m ofi 
Pm to Municipk.
Registrada e publicada por afixação, no p4biteo oostunte desta Prefeittua e no Diário 
Oficial do Município. Dracena, data supra. 
'49
; .`,0 0` MARL1 AN° BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
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