br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 519/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 519 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências (Matricula 34.326, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP. - área de terra rural, com total de 14,7377 hectares)
native_id6044

Originating matéria

matéria 977 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIP 
LEI COMPLEMENTAR N°519 
Estado de Sio ato ARQUIVE S 
DflACENI 1 ei e 
DE 23 D • ; 
Considera urbana area de terras que especifica e dá outras providências. 
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art 1° - Fica considerada urbana com o que dispõe o § 20, do art. 32, do Código 
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula ri° 34.826, do 
Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição: 
I - UM IMÓVEL RURAL com 147.377,6700 metros quadrados ou 14,7377 HECTARES ou 
6,0900 Alqueires, designado como GLEBA "B", denominado de Sitio Bela Vista, situado no 
Bairro Java Paulista, neste Município e Comarca de Dracena. Estado de Sao Paulo, cuja 
descrição de seu perimetro tem inicio no vértice M-06A, cravado à direita do imóvel rural, 
denominado Sitio Bela Vista, designado como Gleba "A". CNS12015-4, sob matricula n° 
34.825, sucessora da matricula n° 26.591 do Rd de Dracena e com a Estrada Municipal DRA 
070, denominada de Joao Araújo; deste, segue confrontando com a mencionada estrada com 
os seguintes marcos, azimutes, distâncias e confrontantes: 
TABELA DE COORDENADAS E DISTANCIAS 
M-06A - M-07 126°42'14" 292;06 Estrada Municipal João Araujo - 
DRA 
070 
M-07 - M-08 125°37'57" 29,30 
M-08 - M-09 '123°53'07" . 24,35 
M-09 -M-i0 122°02'13" 23,90 
- 
M-10 - M-10A 208°58'14" 258,40 Estrada Municipal - DRA 157 
M-10A - M-06F 256°34'45" 200,99 - 
Imável sob matricula ne 26.591 Sitio 
Bela Vista - Gleba "A" 
M-06F - M-06E 218'43'40" 77,56 95,5-4— M-06E - M-06D 308°48'29" 
M-06D - M-06C 38°43'40" 95,5.-3-- 
M-06C - M-06B 340°23'57" 25933 - 
M-06B - M-06A 45°66'32" -. 243,83 . 
Benfeitorias: Não constam benfeitorias. 
Art 20 - Esta Lei Complementar entrará ern vigor, na data de a publicação. 
Gabinete do Ppefeiio ipal 
Dracena, 23 ro de 2021. 
4TO KO- N LEMOS 
refeito Mui cipal 
Registrada e publicada por afixação no lugar públiccl do costume desta Prefeitura e no Diário 
Oficial do Município. Dracena, data ra. 
10 - 3NiTt°' 
MARL éat;Tiirw'qi BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
?Lc-- circ-

open original →