| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 520 / 2021 |
| Date | 2021-09-28 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências (Matricula 21.755, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP. - área de terra rural, com total de 2,567388 hectares - denominada de Chácara Primavera, localizada no Bairro Bela Vista) |
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PREFEITURA MUNI S" Estado d ao 1)Qau.o I. DRACENA LEI COMPLEMENTAR N° 520 DE IVIBRO" Considera urbana area de terras que especifica e cla outras providências. ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art 1° - Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2°, do art. 32. do Código Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matricula n° 21.755, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição: I - UM IMÓVEL RURAL, com 25.673,88 metros quadrados ou 2.567388 hectares, denominado de Chácara Primavera, localizado no Bairro Bela Vista, neste município e comarca de Dracena, estado de São Paulo, cuja descrição do seu perimetro tem inicio no Vértice M-01, cravado no limite da Avenida Rui Barbosa (prolongamento) e com a divisa do imóvel rural denominado de Chácara Santa Amélia, sob matricula 3.047, do RI de Dracena; do Vértice M-01, segue confrontando com o imóvel rural sob matricula 3.047, com os seguintes vértices, azimutes, distâncias e confrontantes: NA VERTICES AZIMUTE DISTANCIA (M) CONFRONTAÇÕES DE PARA M-01 M-02 23°25'12" 290,51 Imóvel rural denominado de Chácara Santa Amélia, CNS: 12.015-4, sob matricula n° 3.047, do RI de Dracena/SP M-02 M-03 113°28'48" 132,77 Area urbana, cadastro municipal n° 8646165, sob matricula n° 13.081, do RI de Dracena/SP M-03 M-04 208°32'22" 7,40 Av. Rui Barbosa (prolongamento) M-04 M-05 210°33'03" 10,24 M-05 M-06 211°3944" 9.75 M-06 M-07 215°04'43" 13,24 M-07 M-08 218°12'55" 12,79 M-08 M-09 219°33'58" 40,15 M-09 M-10 223°03'31" 10,36 M-10 M-11 220°36'04" 34,87 M-11 M-12 220°06'36" 11,24 M-12 M-13 221°51'43" 41,33 M-13 M-14 225°32'49" 17,78 M-14 M-15 23101023" 20,47 M-15 M-16 235°29'09" 15,46 M-16- M-17 239°31'29" 16,06 — M-17 M-18 243°43'28" 17 75 M-18 M-19 247°31'35" 10,05 — M-19 M-20 25105806" 17,51 M-20 M-01 255'07'37" 21,34 , • • PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de Sao Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 520 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021. Art 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito M icip Dracena, 28 de sete ANDRÉ Prefei Registrada e publicada por afixação, no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 021. MOS lc° do costume desta Prefeitura e no MARLJB&CAINO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos