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norma nº 520/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 520 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências (Matricula 21.755, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP. - área de terra rural, com total de 2,567388 hectares - denominada de Chácara Primavera, localizada no Bairro Bela Vista)
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PREFEITURA MUNI S" 
Estado d ao 1)Qau.o I.
DRACENA 
LEI COMPLEMENTAR N° 520 DE IVIBRO" 
Considera urbana area de terras que especifica e cla outras providências. 
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art 1° - Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2°, do art. 32. do Código 
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matricula n° 21.755, 
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição: 
I - UM IMÓVEL RURAL, com 25.673,88 metros quadrados ou 2.567388 hectares, 
denominado de Chácara Primavera, localizado no Bairro Bela Vista, neste município e 
comarca de Dracena, estado de São Paulo, cuja descrição do seu perimetro tem inicio no 
Vértice M-01, cravado no limite da Avenida Rui Barbosa (prolongamento) e com a 
divisa do imóvel rural denominado de Chácara Santa Amélia, sob matricula 3.047, do 
RI de Dracena; do Vértice M-01, segue confrontando com o imóvel rural sob matricula 
3.047, com os seguintes vértices, azimutes, distâncias e confrontantes: 
NA 
VERTICES AZIMUTE DISTANCIA 
(M) 
CONFRONTAÇÕES 
DE PARA 
M-01 M-02 23°25'12" 290,51 Imóvel rural denominado de Chácara 
Santa Amélia, CNS: 12.015-4, sob 
matricula n° 3.047, do RI de 
Dracena/SP 
M-02 M-03 113°28'48" 132,77 Area urbana, cadastro municipal n° 
8646165, sob matricula n° 13.081, do 
RI de Dracena/SP 
M-03 M-04 208°32'22" 7,40 
Av. Rui Barbosa (prolongamento) 
M-04 M-05 210°33'03" 10,24 
M-05 M-06 211°3944" 9.75 
M-06 M-07 215°04'43" 13,24 
M-07 M-08 218°12'55" 12,79 
M-08 M-09 219°33'58" 40,15 
M-09 M-10 223°03'31" 10,36 
M-10 M-11 220°36'04" 34,87 
M-11 M-12 220°06'36" 11,24 
M-12 M-13 221°51'43" 41,33 
M-13 M-14 225°32'49" 17,78 
M-14 M-15 23101023" 20,47 
M-15 M-16 235°29'09" 15,46 
M-16- M-17 239°31'29" 16,06 — 
M-17 M-18 243°43'28" 17 75 
M-18 M-19 247°31'35" 10,05 — 
M-19 M-20 25105806" 17,51 
M-20 M-01 255'07'37" 21,34 
, 
• 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sao Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N° 520 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021. 
Art 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito M icip 
Dracena, 28 de sete 
ANDRÉ 
Prefei 
Registrada e publicada por afixação, no 
Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
021. 
MOS 
lc° do costume desta Prefeitura e no 
MARLJB&CAINO BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 

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