| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 525 / 2021 |
| Date | 2021-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão do artigo 24-C e parágrafo único à Lei Complementar nº 050, de 17/10/95, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena. |
| native_id | 6046 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2
QUIVE-SE DRACENA! S PRESIDENTE LEI COMPLEMENTAR Nº 525 - DE 18 DE NOVEMBRO DE Autoria: Vereador Julio César Monteiro da Silva. Dispõe sobre a inclusão do artigo 24-C e parágrafo único à Lei Complementar nº 50, de 17/10/95, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art 1º - Fica incluido à Lei Complementar nº 050, de 17 de outubro de 1995, o artigo 24-€ e parágrafo único com a seguinte redação: “Art, 24 —- C — Fica obrigado na cidade de Dracena o uso de redes de segurança ou lonas quando do transporte de cargas nas vias públicas pelas empresas de caçambas e carrinhos de tração animal, inclusive todos os serviços públicos”. - Parágrafo Único: O infrator incorrerá em multa de 3 UFM, dobrada a cada reincidência. Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 18 de novembro de 2021. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no tugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Municipio. Dracena, data supra. MARLI BÍISCAINO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos ThEODO SXs8 T2NZ/ 11765 NITIEM ESNTONNO "Sad NORA MRS o JR MUNICÍPIO DE DRACENA AVENIDA JOSÉ BONIFÁCIO, Nº 1437 - CENTRO - CNPJ: 44,880.060/0001-11 DRACENA/SP - CEP 17.900-000 FONE: (18) 3821-8000 CÓDIGO DE ACESSO 87ED19C317F0441EBF62D7243A205B4D VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamante pelos seguintes signatários nas datas indicadas nº Assinante: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO em 18/11/2021 09:28:19 -03:00 CPE: 082.905,118-08 Unidade certificadora: ICP-Brasil - AG OAB G3 E" «4? Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27 155113883 em 15/1 1/2021 11:21:41 -02:00 CPF; 271.551.138-83 Unidade certificadora: ICP-Brasil - AS Cenisign RFB G8 Fara verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo itps:idraçena fowdocs. com br.2053/publicisignaturas/E7ED 19C317F0441EBEG2DT243A205B4D