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norma nº 525/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 525 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaDispõe sobre a inclusão do artigo 24-C e parágrafo único à Lei Complementar nº 050, de 17/10/95, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena.
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QUIVE-SE
DRACENA! S
PRESIDENTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 525 - DE 18 DE NOVEMBRO DE
Autoria: Vereador Julio César Monteiro da Silva.
Dispõe sobre a inclusão do artigo 24-C e parágrafo único à Lei
Complementar nº 50, de 17/10/95, que institui o Código de Posturas do
Município de Dracena.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art 1º - Fica incluido à Lei Complementar nº 050, de 17 de outubro de
1995, o artigo 24-€ e parágrafo único com a seguinte redação:
“Art, 24 —- C — Fica obrigado na cidade de Dracena o uso de redes de
segurança ou lonas quando do transporte de cargas nas vias públicas pelas empresas de
caçambas e carrinhos de tração animal, inclusive todos os serviços públicos”.
- Parágrafo Único: O infrator incorrerá em multa de 3 UFM, dobrada a
cada reincidência.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 18 de novembro de 2021.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no tugar público do costume desta Prefeitura e no
Diário Oficial do Municipio.
Dracena, data supra.
MARLI BÍISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
ThEODO SXs8 T2NZ/ 11765 NITIEM ESNTONNO "Sad NORA MRS
o JR MUNICÍPIO DE DRACENA
AVENIDA JOSÉ BONIFÁCIO, Nº 1437 - CENTRO - CNPJ: 44,880.060/0001-11
DRACENA/SP - CEP 17.900-000
FONE: (18) 3821-8000
CÓDIGO DE ACESSO
87ED19C317F0441EBF62D7243A205B4D
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamante pelos seguintes signatários nas datas indicadas
nº Assinante: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO em 18/11/2021 09:28:19 -03:00
CPE: 082.905,118-08
Unidade certificadora: ICP-Brasil - AG OAB G3
E" «4? Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27 155113883 em 15/1 1/2021 11:21:41 -02:00
CPF; 271.551.138-83
Unidade certificadora: ICP-Brasil - AS Cenisign RFB G8
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