| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 523 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | Dispõe sobre alteraçãoes na Lei n.º 1961,de 06 de dezembro de 1989, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização do imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN |
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PREFEITURA MUNICIP Estado de SA LEI COMPLEMENTAR N.° 523 05 DE OUTUBRO DE 20 Dispõe sobre alterações na Lei n° 1961, de 06 de dezembro de 1989, que ordena a cobrança. arrecadação e fiscalização do imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISSQN. Al•IDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que the sào conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR Art. 1' - O art, 4.° da Lei 1961, de 06 de dezembro de 1989 e alterações passará a vigorar passa a vigorar coin as seguintes alterações: 'Art 4° XXIII - do domicilio do tomador do serviço do subitem 15.09. § 4'. Na hipótese de descumprimento do disposto no coput ou no § I', ambos do art. 8°-A da Lei Complementar n° 116. de 31 de julho de 2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. § P.Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6° a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI. XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio juridico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa juridica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. § 6*. No caso dos serviços de pianos de saúde ou de medicina e congéneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa fisica beneficiária vinculada operadora por meio de convénio ou contrato de piano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N.° 523 05 DE OUTUBRO DE 2021. § 7°. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do piano. sera considerado apenas o domicilio do titular para fins do disposto no § 70 deste artigo. § 8°. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou debito e congéneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de credito ou debito e congéneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. § 9g. O local do estabelecimento Ofigleitoiade é considerado o domicilio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos as transkincias realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos. que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por: I - bandeiras; - credenciadoras; ou III- emissoras de cartões de credito e debito, § 10. No caso dos erviço de ilatiiikliliktf400 de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista. § 11. No caso dos serviços de administração de consõrcios, o tomador de serviço é o consorciado. § 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa fisica ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no Pais, e, no caso de arrendatário não domiciliado no Pais, o tomador é o beneficiário do serviço no Pais. § 13. 0 produto da arreeadaçâo do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22. 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços, sera partilhado entre o PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de Sao Paulo LEI COMPLEMENTAR N.° 523 05 DE OUTUBRO DE 2021. ••••• Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicilio do tomador desses serviços, da seguinte forma: I - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta e trés inteiros e cinco décimos por cento) ao Municipio do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Municipio do domicilio do tomador II - relativamente aos periodos de aptuação ocortidos no exercício de 2022, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Municipio do domicilio do tornador; III relativamente aos periodos de aptitagão oeurvidosa partir do exercicio de 2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerào ao Municipio • do domicílio do tomador. Art. r O Anexo da Lei 1961, do 06 do doiembro do 1989 e alterações passarti a vigorar com as seguintes alterações: 4.22 — Pianos de medicine de grupo ou individual e convénios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congéneres. Alíquota: 5% 4.23 — Outros pianos do sando quo to Quinprani através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. Aliquota: 5% Pianos de atendimento o a istncia niedico-veterinaria. Aliquota: 5% 15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou debito e congéneres, de carteira de clientes, de cheques pre-datados e congéneres. Aliquota: 5% 15.09 — Arrendamento tilefoantii (leaking) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N.' 523 05 DE OUTUBRO DE 2021. ^ - 43:4====^ - • •=2=i2=-,5 registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). Aliquota: 5% Art. 3" Fica instituído o domicilio fiseui eletrônico para os contribuintes, a ser disponibilizado pela Prefeitura de Dracena, destinado, dentre outras finalidades, a: I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão e a aaiões fiscais relativas a optantes pelo Simples Nacional; II - encaminhar notificações de lançamento de Wick); e III - expedir avisos, intimações e notificações em gaud. § 1°. Quando disponivel, o sistema de doinieilio tatitifit) elettóitico de que trata o caput observará o seguinte: I - as comunicações serão feitas por Indio eletr6nloo airavs de funcionalidade própria do sistema da Prefeitura de Dracena, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal; II - a comunicação feita na forma provisia (41C4 . 04;4480 rÚ conaiderada pessoal para todos os efeitos legais: III - a ciência por meio do sistema de quo trata o eaput deste artigo possuirá os requisitos de validade; IV - considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; e V -na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consults se di tat dia não útil, a comunicação sera considerada como realizada no primeiro dia fail seguinte, 2. Quando disponível o sistema de dot-Ma-Hie elanâniao, a consulta referida nos incises IV e V do § 1° devera ser feita em até 30 (trinta dias) contados da data da PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N.° 513 OS DE OUTUBRO DE 202L disponibilizaçAo da comunicação no portal a quo se refere o inciso I do § l°, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do termino desse prazo. § 3°. 0 sistema de domicilio eletrônico não exclui outras formas de notificação previstas na legislação municipal. § 4. O regulamento disporá aor pi ookocionalda fatiiiit de comunieaçâo prevista neste artigo. Att. 4°. 0 Munieipio poderá implementar o proeesso administrativo tributário eletrônico em seus quadros, na forma do regulamento. Art. 5° . — Esta Lei entra em vigor na data do sua publicaçao, ineiando seus efeitos a partir do dia 1' de Janeiro de 2022, Gabinete do Profeito Munieipal Dracena. 05 de outubro do 2021: ANDRk KOZAN 1,..kM0$ Prefeito MuniONI Registrada e publicada por afixação, no Lugar pailiw do tiastuine desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. MARLI BISCAINO BOTELHO AFONSO Secretária de Assuntos Juridicos MUNICÍPIO DE DRACENA AVENIDA JOSE BONIFÁCIO, N°1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 DRACENA/SP - CEP 17.900-000 FONE: (18) 3821-8000 CÓDIGO DE ACESSO 6944CDA5E3E945869-1 54298E0B4A556A VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmenteleletforkamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas se Assinante: MARL! BISCAiNC.) BOTELHO AFONSO em 0511012021 15:39:32 .031o0 CPF: 082.905.118-09 Unidade cortiticadora: ICP-Bras0 - AG CAB G3 Nef Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:Vi ii36t4 6f 06/10/2021 it3f) 0 .05;00 CPF: 271.551.138-83 Unidade cartificadora: leP-Braail - AC SOLUtiMuifiplavS Para verificar a validade das aloinaturas acasse e link atfaixo nI1OS://dr4_0efia.flOw_docs.com.br:2053/publiCisignattrir01044CIDA .3LV4O6VP1b44VOtpttf4A 4I