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norma nº 523/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 523 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaDispõe sobre alteraçãoes na Lei n.º 1961,de 06 de dezembro de 1989, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização do imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN
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PREFEITURA MUNICIP 
Estado de SA 
LEI COMPLEMENTAR N.° 523 05 DE OUTUBRO DE 20 
Dispõe sobre alterações na Lei n° 1961, de 06 de dezembro de 1989, que ordena 
a cobrança. arrecadação e fiscalização do imposto sobre serviços de qualquer 
natureza — ISSQN. 
Al•IDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que the sào conferidas por lei. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR 
Art. 1' - O art, 4.° da Lei 1961, de 06 de dezembro de 1989 e alterações passará a 
vigorar passa a vigorar coin as seguintes alterações: 
'Art 4° 
XXIII - do domicilio do tomador do serviço do subitem 15.09. 
§ 4'. Na hipótese de descumprimento do disposto no coput ou no § I', ambos 
do art. 8°-A da Lei Complementar n° 116. de 31 de julho de 2003, o imposto será 
devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na 
falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. 
§ P.Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6° a 12 
deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI. XXII e 
XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio 
juridico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa juridica 
contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo 
irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de 
atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras 
que venham a ser utilizadas. 
§ 6*. No caso dos serviços de pianos de saúde ou de medicina e congéneres, 
referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei 
Complementar, o tomador do serviço é a pessoa fisica beneficiária vinculada 
operadora por meio de convénio ou contrato de piano de saúde individual, 
familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N.° 523 05 DE OUTUBRO DE 2021. 
§ 7°. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do piano. 
sera considerado apenas o domicilio do titular para fins do disposto no § 70 deste 
artigo. 
§ 8°. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou debito e 
congéneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei 
Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de credito ou 
debito e congéneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. 
§ 9g. O local do estabelecimento Ofigleitoiade é considerado o domicilio do 
tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa 
a esta Lei Complementar relativos as transkincias realizadas por meio de cartão 
de crédito ou débito, ou a eles conexos. que sejam prestados ao tomador, direta ou 
indiretamente, por: 
I - bandeiras; 
- credenciadoras; ou 
III- emissoras de cartões de credito e debito, 
§ 10. No caso dos erviço de ilatiiikliliktf400 de carteira de valores 
mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de 
investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei 
Complementar, o tomador é o cotista. 
§ 11. No caso dos serviços de administração de consõrcios, o tomador de 
serviço é o consorciado. 
§ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço 
é o arrendatário, pessoa fisica ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, 
domiciliado no Pais, e, no caso de arrendatário não domiciliado no Pais, o 
tomador é o beneficiário do serviço no Pais. 
§ 13. 0 produto da arreeadaçâo do ISSQN relativo aos serviços descritos nos 
subitens 4.22. 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços, sera partilhado entre o 
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LEI COMPLEMENTAR N.° 523 05 DE OUTUBRO DE 2021. 
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Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicilio 
do tomador desses serviços, da seguinte forma: 
I - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 
33,5% (trinta e trés inteiros e cinco décimos por cento) ao Municipio do local do 
estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco 
décimos por cento), ao Municipio do domicilio do tomador 
II - relativamente aos periodos de aptuação ocortidos no exercício de 2022, 
15% (quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do 
local do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), 
ao Municipio do domicilio do tornador; 
III relativamente aos periodos de aptitagão oeurvidosa partir do exercicio de 
2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerào ao Municipio • 
do domicílio do tomador. 
Art. r O Anexo da Lei 1961, do 06 do doiembro do 1989 e alterações passarti a 
vigorar com as seguintes alterações: 
4.22 — Pianos de medicine de grupo ou individual e convénios para prestação 
de assistência médica, hospitalar, odontológica e congéneres. Alíquota: 5% 
4.23 — Outros pianos do sando quo to Quinprani através de serviços de 
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do 
plano mediante indicação do beneficiário. Aliquota: 5% 
Pianos de atendimento o a istncia niedico-veterinaria. Aliquota: 5% 
15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de 
crédito ou debito e congéneres, de carteira de clientes, de cheques pre-datados e 
congéneres. Aliquota: 5% 
15.09 — Arrendamento tilefoantii (leaking) de quaisquer bens, inclusive 
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e 
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registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento 
mercantil (leasing). Aliquota: 5% 
Art. 3" Fica instituído o domicilio fiseui eletrônico para os contribuintes, a ser 
disponibilizado pela Prefeitura de Dracena, destinado, dentre outras finalidades, a: 
I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os 
relativos ao indeferimento de opção, à exclusão e a aaiões fiscais relativas a optantes 
pelo Simples Nacional; 
II - encaminhar notificações de lançamento de Wick); e 
III - expedir avisos, intimações e notificações em gaud. 
§ 1°. Quando disponivel, o sistema de doinieilio tatitifit) elettóitico de que trata o 
caput observará o seguinte: 
I - as comunicações serão feitas por Indio eletr6nloo airavs de funcionalidade própria 
do sistema da Prefeitura de Dracena, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial 
e o envio por via postal; 
II - a comunicação feita na forma provisia (41C4 . 04;4480 rÚ conaiderada pessoal 
para todos os efeitos legais: 
III - a ciência por meio do sistema de quo trata o eaput deste artigo possuirá os 
requisitos de validade; 
IV - considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a 
consulta eletrônica ao teor da comunicação; e 
V -na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consults se di tat dia não útil, a 
comunicação sera considerada como realizada no primeiro dia fail seguinte, 
2. Quando disponível o sistema de dot-Ma-Hie elanâniao, a consulta referida nos 
incises IV e V do § 1° devera ser feita em até 30 (trinta dias) contados da data da 
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LEI COMPLEMENTAR N.° 513 OS DE OUTUBRO DE 202L 
disponibilizaçAo da comunicação no portal a quo se refere o inciso I do § l°, sob pena de 
ser considerada automaticamente realizada na data do termino desse prazo. 
§ 3°. 0 sistema de domicilio eletrônico não exclui outras formas de notificação previstas 
na legislação municipal. 
§ 4. O regulamento disporá aor pi ookocionalda fatiiiit de comunieaçâo 
prevista neste artigo. 
Att. 4°. 0 Munieipio poderá implementar o proeesso administrativo tributário eletrônico 
em seus quadros, na forma do regulamento. 
Art. 5° . — Esta Lei entra em vigor na data do sua publicaçao, ineiando seus efeitos a 
partir do dia 1' de Janeiro de 2022, 
Gabinete do Profeito Munieipal 
Dracena. 05 de outubro do 2021: 
ANDRk KOZAN 1,..kM0$ 
Prefeito MuniONI 
Registrada e publicada por afixação, no Lugar pailiw do tiastuine desta Prefeitura e no 
Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
MARLI BISCAINO BOTELHO AFONSO 
Secretária de Assuntos Juridicos 
MUNICÍPIO DE DRACENA 
AVENIDA JOSE BONIFÁCIO, N°1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 
DRACENA/SP - CEP 17.900-000 
FONE: (18) 3821-8000 
CÓDIGO DE ACESSO 
6944CDA5E3E945869-1 54298E0B4A556A 
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS 
Este documento foi assinado digitalmenteleletforkamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas 
se Assinante: MARL! BISCAiNC.) BOTELHO AFONSO em 0511012021 15:39:32 .031o0 
CPF: 082.905.118-09 
Unidade cortiticadora: ICP-Bras0 - AG CAB G3 
Nef Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:Vi ii36t4 6f 06/10/2021 it3f) 0 .05;00 
CPF: 271.551.138-83 
Unidade cartificadora: leP-Braail - AC SOLUtiMuifiplavS 
Para verificar a validade das aloinaturas acasse e link atfaixo 
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