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norma nº 524/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 524 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (área objeto da Matricula n.º 34.887 no Cartório de Registro de imóvel da Dracena - implantação do Loteametno Frei Moacir V)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São 
LEI COMPLEMENTAR N° 524 
Considera urbana Area de terras que especifica e dá outras provi en as. 
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art 1' Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2', do art. 32, do Código 
Tributirio.Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matricula n° 34.887, 
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição: 
I- Um imóvel rural coin 14,5509 hectares, desmembrado de Area maior, denominado de 
Fazenda Dracena - parte 02, situado neste município e comarca de Dracena, Estado de 
Sao Paulo, cuja descrição de seu perhnetro tern inicio no vértice AFC-M-1322 de 
coordenadas: Longitude 51°32'07,472"w, Latitude 21°30'34,379"s e Altitude 
426,41m, situado no limite com a Rua Jose Xavier Alves com a Estrada Municipal 
Marcelo Lorenzetti e deste segue corn os seguintes vertices, longitude, latitude, altitude, 
azimutes, distâncias e confrontantes: 
Confrontatante 
rit-F-C-4V4-:t51--°-if67:41j,2 F3-6;i4,379'; 426,41 - 
P. Xavier Alves 1322 2" ! 
, 
1--- 
14471 
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1 
14471 7" 1 1 S" P. 
1 114472 
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ZS 
14472 St 3" 
AFC-M- 51°31'58,73121°30'37,667h- 418,67 
2500 , 2,, 
AFC-M- i 51°31'57, 0
1
21'30'38,278 417,22 
1323 ,, 1 • 
i1153' 
M. 
2500 
36,95 
Rua Uirapuru 
Sistema de 
Lazer Conj. 
Hab. Emilio 
Zatratta 
Mat, 21.577 
AFC-1--111°51-' ! -50,49 t---- Chic7iti.-
1 
i 
M- i Luzia 
: 1323 I 
1 . Mat.7.641 
fr--i5r-iiïqii-'-tiTÕ:0-ii .
i -m- 1 1 
Chic. 
Tocantins Mat. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Silo Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N°524 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. 
QTNYD￾M-0248 
51°31'52,8 
Qrs115- . 32'06, 312 
1 
M41250 5" 
! 0248 i 32.649e 
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I 
Art r Esta 1Li Complemgniar entrara çrn vigor tia data de SI.14 pulalicaeïto, 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Drama, 04 de novembro de 2021, 
ANDRt KOZAI+.1 LINOS 
Prefeito Monieipal 
Registrada e publicada por afixac4o, no lugar pnOliço ,0Q costume desta Prefeitura e no 
Diário Oficial do Município. Oracena, dato supra. 
MARLI BIKAINO BOTK180 AFFONSO 
Seeretaria tie Amiuntob Juridivoo 
*. •• 
• —sci -4.+
MUNICÍPIO DE DRACENA 
AVENIDA JOSE BONIFÁCIO, N° 1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 
DRACENA/SP - CEP 17.900-000 
FONE: (18)3821-8000 
CÓDIGO DE ACESSO 
D3BE00F45D92413B97F552D144212085 
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS 
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas 
se Assinante: Marli Biscaino Botelho Affonso em 04/11/2021 11:05:02 -03:00 
CPF: 082.905.118-09 
Unidade certificadora: MUNICÍPIO DE DRACENA - ROOT 
ive Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27155113883 em 04/11/2021 11:43:44 -03:00 
CPF: 271.551.138-83 
Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC Certisign RFB G5 
Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo 
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