| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 524 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (área objeto da Matricula n.º 34.887 no Cartório de Registro de imóvel da Dracena - implantação do Loteametno Frei Moacir V) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São LEI COMPLEMENTAR N° 524 Considera urbana Area de terras que especifica e dá outras provi en as. ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art 1' Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2', do art. 32, do Código Tributirio.Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matricula n° 34.887, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição: I- Um imóvel rural coin 14,5509 hectares, desmembrado de Area maior, denominado de Fazenda Dracena - parte 02, situado neste município e comarca de Dracena, Estado de Sao Paulo, cuja descrição de seu perhnetro tern inicio no vértice AFC-M-1322 de coordenadas: Longitude 51°32'07,472"w, Latitude 21°30'34,379"s e Altitude 426,41m, situado no limite com a Rua Jose Xavier Alves com a Estrada Municipal Marcelo Lorenzetti e deste segue corn os seguintes vertices, longitude, latitude, altitude, azimutes, distâncias e confrontantes: Confrontatante rit-F-C-4V4-:t51--°-if67:41j,2 F3-6;i4,379'; 426,41 - P. Xavier Alves 1322 2" ! , 1--- 14471 ---4 ik---. 0 t -70- 51°32'O0,37 21°30'37,047' 4N);12 . .' Xf.-: Tfi. '' 14:69 1 14471 7" 1 1 S" P. 1 114472 1-4-C-i'-:-5-f ii-'-'-i-F3'Ti-1-91 i '7-41-79-,11.-1X-0-6," --- -- ZS 14472 St 3" AFC-M- 51°31'58,73121°30'37,667h- 418,67 2500 , 2,, AFC-M- i 51°31'57, 0 1 21'30'38,278 417,22 1323 ,, 1 • i1153' M. 2500 36,95 Rua Uirapuru Sistema de Lazer Conj. Hab. Emilio Zatratta Mat, 21.577 AFC-1--111°51-' ! -50,49 t---- Chic7iti.- 1 i M- i Luzia : 1323 I 1 . Mat.7.641 fr--i5r-iiïqii-'-tiTÕ:0-ii . i -m- 1 1 Chic. Tocantins Mat. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de Silo Paulo LEI COMPLEMENTAR N°524 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. QTNYDM-0248 51°31'52,8 Qrs115- . 32'06, 312 1 M41250 5" ! 0248 i 32.649e I I - I 1 32.650 1 21 030'39,875! 408,97 :!,01;1*11-2-6-1.Q5T0 -1457 4Fraie-it da"-----1 , , , , pracena Partel 1 , i . i . , , Matricula .. ,_ :__ )7,4 .,_9:,..1,.._.,:_.._ 3; 4.363 QTND- 151031'58,71 ;21'3-30'53,4531 47.)8:1f OTNDI 292°02' !245,F11 , Tv1-0249 7" 1 i "M ; 1 , 1 : i ; I 1 : 952- 1 1 ! , 1 !Estrada I i--------F ;- , f-0:4-41Municipal , Marcelo ,orenzetti I , ! 5953 1 i ''30'10,4$31 • • 1 1 ' AFC-P- :51°32'06,14 2!30'46.727; • 4251 1 5952 ' 8" I , 51° 3 1 ' :9 o • * 1 ! " 411 , • 9021 i • 5953 1 1 4" 1 1 AFC-P5954 AFC.P. 5955 , 32'05,6921°30'40,6621 4 7- ,31 ; Art - r3.56'18'1-8* ! , ,, 3" 51*320$,71 Ill , 1 1 5935 1 -, v., -.I --. --I 1 i ------ .-- ---1,------- ---j '3040,4011 -42 ,65 ' AFC!, I ! ' i 4441' 1,19Aki1 , 1 , , I I ! , I Art r Esta 1Li Complemgniar entrara çrn vigor tia data de SI.14 pulalicaeïto, Gabinete do Prefeito Municipal Drama, 04 de novembro de 2021, ANDRt KOZAI+.1 LINOS Prefeito Monieipal Registrada e publicada por afixac4o, no lugar pnOliço ,0Q costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Oracena, dato supra. MARLI BIKAINO BOTK180 AFFONSO Seeretaria tie Amiuntob Juridivoo *. •• • —sci -4.+ MUNICÍPIO DE DRACENA AVENIDA JOSE BONIFÁCIO, N° 1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 DRACENA/SP - CEP 17.900-000 FONE: (18)3821-8000 CÓDIGO DE ACESSO D3BE00F45D92413B97F552D144212085 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas se Assinante: Marli Biscaino Botelho Affonso em 04/11/2021 11:05:02 -03:00 CPF: 082.905.118-09 Unidade certificadora: MUNICÍPIO DE DRACENA - ROOT ive Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27155113883 em 04/11/2021 11:43:44 -03:00 CPF: 271.551.138-83 Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC Certisign RFB G5 Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo ttps://dracena.flowdocs com.br:2053/public/signatures/MBg00F4§D,92413897F552D144212085