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norma nº 526/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 526 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula n.º 31.826, do cartório de Registro de Imóveis de Dracena - SP - área rural com 2,388314 hectares, identificada com lote 245-B, encravado na Fazenda Aguapeí, denominado Gleba Palmeiras)
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PREFEITURA MUNI 
Estado de A Val? 
DRACENA 
PRE:31DENTE 
LEI COMPLEMENTAR N° 526 - DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Considera urbana Area de terras que especifica e dá outras providências. 
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena. Estado de Sao 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art 1° - Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2°, do art. 32, do Código 
Tributário Nacional, urn imóvel rural abaixo descrito pertencente á Matrícula rf 31.826, 
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição: 
I — Um ill-Ail/el rural com 23.883,14 metros quadrados ou 2,388314 hectares, 
identificada corn lote n° 245-B, encravado na Fazenda Aguapei, no lugar denominado 
Gleba Palmeiras, neste Município e Comarca de Dracena. Estado de São Paulo, cuja 
descrição de seu perímetro tem inicio no ponto P4)1, cravado na divisa da Estrada 
Municipal DRA-242 com a Area rural objeto da matricula n° 13.453; deste segue 
confrontando com a mencionada Estrada Municipal, com os seguintes pontos. azimutes, 
distâncias e confrontações: 
NA 
DE PARA AZIMUTE DISTANCIA(M) 
11,12 
CONFRONTAÇÕES 
P-01 P-02 82°29'49"NE Estrada Municipal DRA-242 
P-02 P-03 80°29'19"NE 42,43 
P-03 P-04 09°04'27"SE 455.21 Area urbana sob matricula IV 
12.109 
P4)4 P-05 79°42'12"SW 51,31 Área urbana sob matricula n° 
26.321 
P-05 P-01 09'21'22"NW 456,29 Área urbana sob matricula n° 
13.453 
Art 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 30 de novembro de 2021. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no 
Diário Oficial do Municipio. Dracena, data supra. 
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
Pc 2)° 
Cl) - 
MUNICÍPIO DE DRACENA 
AVENIDA JOSE BONIFÁCIO, N°1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 
DRACENA/SP - CEP 17.900-000 
FONE: (18) 3821-8000 
CÓDIGO DE ACESSO 
A3B2F9862DD4443A9838C99AE858810F 
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS 
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas 
Assinante: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO em 30/11/202114:12:17 -03:00 
CPF: 082.905.118-09 
Unidade certificadora: ICP-Bra 'I - AC OAB G3 
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MUNICÍPIO DE DRACENA 
AVENIDA JOSE BONIFÁCIO, N°1437 - CENTRO - CNPJ. 44.880.060/0001-11 
DRACENA/SP - CEP 17.900-000 
FONE: (18) 3821-8000 
CÓDIGO DE ACESSO 
5224D141534F401E84E58D17A28465D7 
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411 Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27155113883 em 30/11/2021 15:32:58 -02:00 
CPF: 271.551.138-83 
Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC Certisign RFB G5 
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