| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 526 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula n.º 31.826, do cartório de Registro de Imóveis de Dracena - SP - área rural com 2,388314 hectares, identificada com lote 245-B, encravado na Fazenda Aguapeí, denominado Gleba Palmeiras) |
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PREFEITURA MUNI Estado de A Val? DRACENA PRE:31DENTE LEI COMPLEMENTAR N° 526 - DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. Considera urbana Area de terras que especifica e dá outras providências. ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena. Estado de Sao Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art 1° - Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2°, do art. 32, do Código Tributário Nacional, urn imóvel rural abaixo descrito pertencente á Matrícula rf 31.826, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição: I — Um ill-Ail/el rural com 23.883,14 metros quadrados ou 2,388314 hectares, identificada corn lote n° 245-B, encravado na Fazenda Aguapei, no lugar denominado Gleba Palmeiras, neste Município e Comarca de Dracena. Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem inicio no ponto P4)1, cravado na divisa da Estrada Municipal DRA-242 com a Area rural objeto da matricula n° 13.453; deste segue confrontando com a mencionada Estrada Municipal, com os seguintes pontos. azimutes, distâncias e confrontações: NA DE PARA AZIMUTE DISTANCIA(M) 11,12 CONFRONTAÇÕES P-01 P-02 82°29'49"NE Estrada Municipal DRA-242 P-02 P-03 80°29'19"NE 42,43 P-03 P-04 09°04'27"SE 455.21 Area urbana sob matricula IV 12.109 P4)4 P-05 79°42'12"SW 51,31 Área urbana sob matricula n° 26.321 P-05 P-01 09'21'22"NW 456,29 Área urbana sob matricula n° 13.453 Art 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 30 de novembro de 2021. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Municipio. Dracena, data supra. MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos Pc 2)° Cl) - MUNICÍPIO DE DRACENA AVENIDA JOSE BONIFÁCIO, N°1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 DRACENA/SP - CEP 17.900-000 FONE: (18) 3821-8000 CÓDIGO DE ACESSO A3B2F9862DD4443A9838C99AE858810F VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas Assinante: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO em 30/11/202114:12:17 -03:00 CPF: 082.905.118-09 Unidade certificadora: ICP-Bra 'I - AC OAB G3 Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo https://draceria.flowdocs.obm.br:2053/ottslicisignatures/A3B2F98620D4443A9838C99AE858810F MUNICÍPIO DE DRACENA AVENIDA JOSE BONIFÁCIO, N°1437 - CENTRO - CNPJ. 44.880.060/0001-11 DRACENA/SP - CEP 17.900-000 FONE: (18) 3821-8000 CÓDIGO DE ACESSO 5224D141534F401E84E58D17A28465D7 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/e tronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas 411 Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27155113883 em 30/11/2021 15:32:58 -02:00 CPF: 271.551.138-83 Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC Certisign RFB G5 Para verificar a validade das assinakras acesse o link abaixo httes://dracena.fiowdocs.com.br.2053/publictsignatures/5224D141534F401E84E58D17A28465D7