| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 527 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula n.º 13.453, do cartório de Registro de Imóveis de Dracena - SP - área rural com 2,397310 hectares, identificada com lote 245, encravado na Fazenda Aguapeí, denominado Gleba Palmeiras) |
| native_id | 6050 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUN Estado d LEI COMPLFMENTAR N° 527 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. Considera urbana Area de terras que especifica e dá outras providências. ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena. Estado de Sao Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art I' - Fica considerada urbana com o que dispõe o § 20, do art. 32, do Código Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente A. Matricula if 13.453, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição: I — Uma Area rural com 23.973,10 metros quadrados ou 2,397310 hectares, identificada com lote n° 245, encravado na Fazenda Aguapei, no lugar denominado Gleba Palmeiras, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de Sao Paulo, cuja descrição de seu perimetro tem inicio no ponto P-01, cravado na divisa da Estrada Municipal DRA-242 com a Area urbana objeto da matricula n° 164; deste segue confrontando com a mencionada Estrada Municipal, com os seguintes pontos, azimutes, distâncias e confrontações: DE PARA AZIMUTE DISTANCIA(M) CONFRONTAÇÕES P-01 P-02 82°29'49"NE 52,53 Estrada Municipal P-02 P-03 09°21'22"SE 456,29 Area rural sob matricula n°31.826 P-03 P-04 80°16'38"SW 2,37 Area rural sob matrícula n°26.321 P-04 P-05 80°42'40"SW 50,13 P-05 P-06 09°11'32"NW 154,66 P-06 P-07 09°36'50"NW 163,00 Área urbana sob matricula n° 164 P-07 P-01 09°14'13"NW 140,29 Art 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 30 de novembro de 2021. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos MUNICÍPIO DE DRACENA AVENIDA JOSE BONFACIO, N°1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 DRACENA/SP - CEP 17.900-000 FONE: (18)3821-8000 CÓDIGO DE ACESSO 4CF3C9FCFFE04E4E9DA6CBOB59E7D8OD VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas ,ie Assinante: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO em 30/11/2021 14:13:02 -03:00 CPF: 082.905.118-09 Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC OAB G3 Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo httos://dracena.flowdocs.com.br.2053/oublicisionatures/4CF3C9FCFFE04E4E9DA6GBOB59E7DBOD MUNICÍPIO DE DRACENA AVENIDA JOSE BONFACIO, N°1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 DRACENAISP - CEP 17.900-000 FONE: (18)3821-8000 CÓDIGO DE ACESSO D2091BE22E6A4888BAC1FB87014351304 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos segLintes signatários nas datas indicadas Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27155113883 em 30/1112021 15:32:34 -02:00 CPF: 271.551.138-83 Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC Certisign RFB G5 Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo httos://dracena.fiowdocs.com.br.2053/oulalicisignattires/D20915E22E6A4888BAC1FB8701435BD4