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norma nº 527/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 527 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula n.º 13.453, do cartório de Registro de Imóveis de Dracena - SP - área rural com 2,397310 hectares, identificada com lote 245, encravado na Fazenda Aguapeí, denominado Gleba Palmeiras)
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PREFEITURA MUN 
Estado d 
LEI COMPLFMENTAR N° 527 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Considera urbana Area de terras que especifica e dá outras providências. 
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena. Estado de Sao 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art I' - Fica considerada urbana com o que dispõe o § 20, do art. 32, do Código 
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente A. Matricula if 13.453, 
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição: 
I — Uma Area rural com 23.973,10 metros quadrados ou 2,397310 hectares, identificada 
com lote n° 245, encravado na Fazenda Aguapei, no lugar denominado Gleba Palmeiras, 
neste Município e Comarca de Dracena, Estado de Sao Paulo, cuja descrição de seu 
perimetro tem inicio no ponto P-01, cravado na divisa da Estrada Municipal DRA-242 
com a Area urbana objeto da matricula n° 164; deste segue confrontando com a 
mencionada Estrada Municipal, com os seguintes pontos, azimutes, distâncias e 
confrontações: 
DE PARA AZIMUTE DISTANCIA(M) CONFRONTAÇÕES 
P-01 P-02 82°29'49"NE 52,53 Estrada Municipal 
P-02 P-03 09°21'22"SE 456,29 Area rural sob matricula n°31.826 
P-03 P-04 80°16'38"SW 2,37 Area rural sob matrícula n°26.321 
P-04 P-05 80°42'40"SW 50,13 
P-05 P-06 09°11'32"NW 154,66 
P-06 P-07 09°36'50"NW 163,00 Área urbana sob matricula n° 164 
P-07 P-01 09°14'13"NW 140,29 
Art 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 30 de novembro de 2021. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no 
Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
MUNICÍPIO DE DRACENA 
AVENIDA JOSE BONFACIO, N°1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 
DRACENA/SP - CEP 17.900-000 
FONE: (18)3821-8000 
CÓDIGO DE ACESSO 
4CF3C9FCFFE04E4E9DA6CBOB59E7D8OD 
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS 
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas 
,ie Assinante: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO em 30/11/2021 14:13:02 -03:00 
CPF: 082.905.118-09 
Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC OAB G3 
Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo 
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MUNICÍPIO DE DRACENA 
AVENIDA JOSE BONFACIO, N°1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 
DRACENAISP - CEP 17.900-000 
FONE: (18)3821-8000 
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D2091BE22E6A4888BAC1FB87014351304 
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Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27155113883 em 30/1112021 15:32:34 -02:00 
CPF: 271.551.138-83 
Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC Certisign RFB G5 
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