| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 528 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências (Matricula n.º 1.605, do cartório de Registro de Imóveis de Dracena - SP - área rural com 1,0144 hectares, encravado na Fazenda São Manoel) |
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PREFEITURA MUNIÇIPÀLDEDRAENA Estado de I iti\Fati 1,iiya- a r CRAr'E‘, • D I adj LEI COMPLEMENTAR N° 528 PRESIOFNTE DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. Considera urbana area de terras que especifica e dá outras providências. ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sio Paulo, usando das atribuições que the são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art 10 - Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2°, do art. 32, do Código Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matricula n° 1.605, do Cartório de Registro de Imóveis de DracenaiSP, conforme seguinte descrição: I — Um imóvel rural com area de 10.144.21 metros quadrados ou 1,0144 hectares ou 0,41918 alqueires, encravado na Fazenda Sao Manoel, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de Sio Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: tem inicio no marco 1, cravado no alinhamento da Rua Irradiação e com a propriedade da Norte Leste Empreendimentos Imobiliários Ltda, de coordenadas E 443.371,83 e N 7.624.557,18, sob matricula n° 10.425, deste segue confrontando com os seguintes marcos, azimutes, distâncias e confrontantes: DE PARA AZIMUTE DISTANCIA(M) CONFRONTAÇÕES MO! M02 254°24'30" 50,51 Rua Irradiação M02 M03 16405522" 200,77 Imóvel Matricula n° 15.375 M03 M04 75°05'07" 50,39 Imóvel Matricula n° 19.870 M04 MO! 344°57'18" 201,37 Imóvel Matricula n° 10.425 Art 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 30 de novembro de 2021. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Municipio. Dracena, data supra. MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos PAUNIC010 DE DRACENA AVENIDA JOSE BONIFÁCIO, N°1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 ORACENA/SP - CEP 17.900-000 FONE: (18)3821-8000 CÓDIGO DE ACESSO 0737E49ACFFB44A194F1A34987C6408A VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente betas segtintes signatários nas datas indicadas V' Assinante: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO em 30/11/2021 14:13:31 -03:00 CPF: 082.905.118-09 Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC OAB G3 Para verificara validade das assinaturas acesse o link abaixo httosldra na.flovudocs.com.br:2053/oublicIsignatures/0737E49ACFFB44A194F1A34987C64DaA • • MUNICÍPIO DE DRACENA AVENIDA JOSE BONFACIO, N°1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 DRACENA/SP - CEP 17.900-000 FONE: (18) 3821-8000 CÓDIGO DE ACESSO 20332B6DB5E4DF7B9EFDAEEE345DFCB VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamerte peios seguirtes signatários nas datas indicadas Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27155113883 em 30/11 2021 15:31:48 -02:00 CPF: 271.551.138-83 Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC Certisign RFB G5 Para verificar a validade das assinattras acosse o link abaixo https://dracenaflowdocs.com.br2053/publicisignatures/120332B6DB5E4DF7B9EFDAEEE345DFCB