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norma nº 528/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 528 / 2021
Date 2021-11-30
Ementaconsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências (Matricula n.º 1.605, do cartório de Registro de Imóveis de Dracena - SP - área rural com 1,0144 hectares, encravado na Fazenda São Manoel)
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PREFEITURA MUNIÇIPÀLDEDRAENA 
Estado de I iti\Fati 1,iiya- a r 
CRAr'E‘, • D I adj 
LEI COMPLEMENTAR N° 528 
PRESIOFNTE 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Considera urbana area de terras que especifica e dá outras providências. 
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sio 
Paulo, usando das atribuições que the são conferidas por lei. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art 10 - Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2°, do art. 32, do Código 
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matricula n° 1.605, 
do Cartório de Registro de Imóveis de DracenaiSP, conforme seguinte descrição: 
I — Um imóvel rural com area de 10.144.21 metros quadrados ou 1,0144 hectares ou 
0,41918 alqueires, encravado na Fazenda Sao Manoel, neste Município e Comarca de 
Dracena, Estado de Sio Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: 
tem inicio no marco 1, cravado no alinhamento da Rua Irradiação e com a propriedade 
da Norte Leste Empreendimentos Imobiliários Ltda, de coordenadas E 443.371,83 e N 
7.624.557,18, sob matricula n° 10.425, deste segue confrontando com os seguintes 
marcos, azimutes, distâncias e confrontantes: 
DE PARA AZIMUTE DISTANCIA(M) CONFRONTAÇÕES 
MO! M02 254°24'30" 50,51 Rua Irradiação 
M02 M03 16405522" 200,77 Imóvel Matricula n° 15.375 
M03 M04 75°05'07" 50,39 Imóvel Matricula n° 19.870 
M04 MO! 344°57'18" 201,37 Imóvel Matricula n° 10.425 
Art 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 30 de novembro de 2021. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no 
Diário Oficial do Municipio. Dracena, data supra. 
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
PAUNIC010 DE DRACENA 
AVENIDA JOSE BONIFÁCIO, N°1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 
ORACENA/SP - CEP 17.900-000 
FONE: (18)3821-8000 
CÓDIGO DE ACESSO 
0737E49ACFFB44A194F1A34987C6408A 
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS 
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente betas segtintes signatários nas datas indicadas 
V' Assinante: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO em 30/11/2021 14:13:31 -03:00 
CPF: 082.905.118-09 
Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC OAB G3 
Para verificara validade das assinaturas acesse o link abaixo 
httosldra na.flovudocs.com.br:2053/oublicIsignatures/0737E49ACFFB44A194F1A34987C64DaA 
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MUNICÍPIO DE DRACENA 
AVENIDA JOSE BONFACIO, N°1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 
DRACENA/SP - CEP 17.900-000 
FONE: (18) 3821-8000 
CÓDIGO DE ACESSO 
20332B6DB5E4DF7B9EFDAEEE345DFCB 
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS 
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamerte peios seguirtes signatários nas datas indicadas 
Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27155113883 em 30/11 2021 15:31:48 -02:00 
CPF: 271.551.138-83 
Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC Certisign RFB G5 
Para verificar a validade das assinattras acosse o link abaixo 
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