| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 529 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula n.º 10.425, do cartório de Registro de Imóveis de Dracena - SP - dois lotes de terrenos com área total de 20.000,00 metros quadrados, identificados como lotes n.ºs 68 e 69, encravado na Fazenda São Manoel) |
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PREFEITURA MUM Estado de LEI COMPLEMENTAR N° 529 .-AL-DE.1) DF1ACEN,A PRESIDENTE DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. Considera urbana área de terms que especifica e di outras providências. ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art 10 - Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2°, do art. 32, do Código Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matricula n° 10.425, do Cartório de Registro de Imóveis de DracenaiSP, conforme seguinte descrição: I — Dois lotes de terrenos rurais com area de 20.000,00 metros quadrados, identificados como lotes ifs 68 e 69, dentro de uma área maior, do loteamento da Fazenda Sib Manoel, neste Município e Comarca de Dracena. Estado de São Paulo, com área total de 20.000,00 metros quadrados, dentro do seguinte roteiro: o presente levantamento teve inicio no marco 00 (zero), cravado no alinhamento da Rua Irradiação, com rumo magnético de 45°00'NE, com a distância de 100.00 metros até o marco 01 (um), cravado na divisa com Angelo Rocha e Prefeitura Municipal de Dracena, dai deflete para a esquerda para o rumo magnético de 45°00'NW, com a distância de 200,00 metros até o marco 02 (dois), cravado na divisa com Ogura Hagime, dai deflete para a esquerda com o rumo magnético de 45°00'SW, com a distância de 100,00 metros até o marco 03 (trés), cravado na divisa com Reginald° Batista. dai deflete para a esquerda com o rumo magnético de 45°00'SE, com a distância de 200,00 metros até o marco (zero), ponto onde teve início o presente levantamento. Art 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 30 de novembro de 2021. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Juridicos pcc, .23 G - ,23 MUNICÍPIO DE DRACENA AVENIDA JOSE BONFÁCIO, N°1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 DRACENA/SP - CEP 17.900-000 FONE: (18) 3821-8000 CÓDIGO DE ACESSO F7B85E5EB62541FF9A68DD619EB6322C VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este docirnento foi assinado digitaknente/eletronicarnente bolos seguintes signatários nas datas indicadas Assinante: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO em 30/11/2021 14:15:25 -03:00 CPF: 082.905.118-09 Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC OAB G3 Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo httos;//dracena.fiowdocs.com.br2053/Dublic/sionatures/F7B85E5EB62541FF9A68DD619EB6322 MUNICÍPIO DE DRACENA AVENIDA JOSE BONIFÁCIO. N° 1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 DRACENA/SP - CEP 17.900-000 FONE: (18) 3821-8000 CÓDIGO DE ACESSO BE3E9F27C0F7410B9CC64FC7689AC04 7 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas .t e Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27155113883 em 30/11/2021 15:31:25 -02:00 CPF: 271.551.138-83 Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC Certisign RFB G5 Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo httPs://d racena .flowdocs.com.br:2053/oubli a/signatures/5 E 3E9F 27C0F7410B9CC64FC7689AC047