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norma nº 529/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 529 / 2021
Date 2021-11-30
Ementaconsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula n.º 10.425, do cartório de Registro de Imóveis de Dracena - SP - dois lotes de terrenos com área total de 20.000,00 metros quadrados, identificados como lotes n.ºs 68 e 69, encravado na Fazenda São Manoel)
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PREFEITURA MUM 
Estado de 
LEI COMPLEMENTAR N° 529 
.-AL-DE.1) 
DF1ACEN,A 
PRESIDENTE 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Considera urbana área de terms que especifica e di outras providências. 
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art 10 - Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2°, do art. 32, do Código 
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matricula n° 10.425, 
do Cartório de Registro de Imóveis de DracenaiSP, conforme seguinte descrição: 
I — Dois lotes de terrenos rurais com area de 20.000,00 metros quadrados, 
identificados como lotes ifs 68 e 69, dentro de uma área maior, do loteamento da 
Fazenda Sib Manoel, neste Município e Comarca de Dracena. Estado de São Paulo, 
com área total de 20.000,00 metros quadrados, dentro do seguinte roteiro: o presente 
levantamento teve inicio no marco 00 (zero), cravado no alinhamento da Rua Irradiação, 
com rumo magnético de 45°00'NE, com a distância de 100.00 metros até o marco 01 
(um), cravado na divisa com Angelo Rocha e Prefeitura Municipal de Dracena, dai 
deflete para a esquerda para o rumo magnético de 45°00'NW, com a distância de 200,00 
metros até o marco 02 (dois), cravado na divisa com Ogura Hagime, dai deflete para a 
esquerda com o rumo magnético de 45°00'SW, com a distância de 100,00 metros até o 
marco 03 (trés), cravado na divisa com Reginald° Batista. dai deflete para a esquerda 
com o rumo magnético de 45°00'SE, com a distância de 200,00 metros até o marco 
(zero), ponto onde teve início o presente levantamento. 
Art 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 30 de novembro de 2021. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no 
Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Juridicos 
pcc, .23 
G - ,23 
MUNICÍPIO DE DRACENA 
AVENIDA JOSE BONFÁCIO, N°1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 
DRACENA/SP - CEP 17.900-000 
FONE: (18) 3821-8000 
CÓDIGO DE ACESSO 
F7B85E5EB62541FF9A68DD619EB6322C 
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS 
Este docirnento foi assinado digitaknente/eletronicarnente bolos seguintes signatários nas datas indicadas 
Assinante: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO em 30/11/2021 14:15:25 -03:00 
CPF: 082.905.118-09 
Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC OAB G3 
Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo 
httos;//dracena.fiowdocs.com.br2053/Dublic/sionatures/F7B85E5EB62541FF9A68DD619EB6322 
MUNICÍPIO DE DRACENA 
AVENIDA JOSE BONIFÁCIO. N° 1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 
DRACENA/SP - CEP 17.900-000 
FONE: (18) 3821-8000 
CÓDIGO DE ACESSO 
BE3E9F27C0F7410B9CC64FC7689AC04 7 
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Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas 
.t e Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27155113883 em 30/11/2021 15:31:25 -02:00 
CPF: 271.551.138-83 
Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC Certisign RFB G5 
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