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norma nº 4854/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4854 / 2021
Date 2021-04-08
EmentaReconhece a prática de atividade física supervisionada por profissional de educação fisica como essencial para a população de Dracena, e em tempos de crises ocasionadas por moléstia contagiosas ou catástrofes naturais. <b>(DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 2067243-92.2021.8.26.0000)</b>
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Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 0 Centro 
CEP — 17900-000 o- Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
LEI N.° 4854 - DE 08 DE ABRIL DE 2021 
Antonio 
Autoria: Vereadores:- Júlio C. Monteiro da Silva, Claudinei Milian Pessoa, Célio 
da 
Ferregutti, Danilo Ledo dos Santos, Rodrigo Castilho Soares, Davi Fernando Silva, Luis Antonio de O. Cavalcante, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton 
Contelli 
Satoshi Shimodo, Pedro Gonçalves Vieira, Sara S. Scarabelli Souza, Sidnei da Silva e Victor S. Almeida Palhares
Física 
Reconhece a prática de atividade fisica supervisionada por Profissional de Educação 
por moléstias 
como essencial para a população de Dracena, e em tempos de crises ocasionadas contagiosas ou catástrofes naturais. 
CLAUDINEI 
DE 
MILLAN PESSOA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DRACENA, ESTADO DE SAO PAULO, USANDO DAS ATRIBUICCIES QUE LHE SAO CONFERIDAS POR LEI, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
CONSIDERANDO que a prática regular de atividades físicas contribui substancialmente para o controle e prevenção de agravos à saúde física e mental da população; 
na 
CONSIDERANDO 
área 
que a supervisão, organização, avaliação e execução de serviços de atividade física é prerrogativa dos Profissionais de Educação Física devidamente 
9.696/98; 
registrados no respectivo conselho de classe, conforme Lei Federal 
CONSIDERANDO que o Profissional de Educação Física é profissional reconhecido como 
Nacional de 
de saúde de ensino superior, por meio da Resolução 218/97 do Conselho Saúde; 
13.979/20, 
reconhecido como atividades essenciais pela Lei Federal art. 3
0
, § 10; 
como 
reconhecido e convocado os profissionais de educação física agentes da saúde pela Portaria do Ministério da Saúde n° 639/20, e pelo Ministério reconhecido 
saúde", CB 0 
do Trabalho e Emprego como "Profissional de educação física na 2241-40; 
catástrofes 
CONSIDERANDO que tempos de crise ocasionadas por moléstias contagiosas ou naturais refletem a necessidade de priorizar e promoção da intensificar as ações de saúde da população, para melhoria do seu sistema de imunológico e redução fatores de risco; 
PL- 46
cm- 02M 
Camara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 -c> Centro 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
LEI N.° 4854 - DE 08 DE ABRIL DE 2021 
Fls. 02 
Artigo 1° - Fica reconhecida no município de Dracena a pratica de atividades físicas supervisionadas por Profissionais de Educação Física como essencial para a população, e em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. 
Parágrafo tinictr: A aplicação da autorização contida no caput deste artigo deverá seguir todos os protocolos sanitários estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, no tocante aos estabelecimentos públicos e privados destinados a esta finalidade, objetivando impedir a propagação de doenças. 
Artigo 2° - As despesas com a execução da presente Lei correm a conta de dotações próprias do orçamento vigente. 
Artigo 30 
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Câmara Municipal de Dracena 
Sala das Sessões "Dr. Joao Holmes Lins" 
Dracena, 08 de abril de 2021. 
Claudia essoa 
nte = 
egistrado nesta Secretaria e publicada, por 
afixação, no lugar público de costume desta 
Camara Municipal e na Imprensa local. 
Dracena data supra. 
Aparecidji aSouza Alves 
ora = 

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