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norma nº 4923/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4923 / 2022
Date 2022-03-25
EmentaDispõe sobre a destinação do ICMS Ambiental recebido através de repasses feitos pelo Governo Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 8.510/1993 e Decreto Estadual nº 66.048/2021 e da outras providencias.
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PREFEITURA-DE
a DRACENA
EiBave mindRe
ARQUI 16 E. 3 55
DRACENA SÉ.
PRESIDENTE
LEINº 4.923 - DE 25 DE MARÇO DE 2022.
Autoria: Vereadores Julio César Monteiro da Silva
Dispõe sobre a destinação do ICMS Ambiental recebido através de repasses
feitos pelo Governo Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 8.510/1993 e Decreto
Estadual nº 66.048/202] e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente o percentual de
100% (Cem por cento) do valor arrecadado pelo Estado de São Paulo, a título de ICMS
AMBIENTAL, e repassado anualmente ao Municipio de Dracena, atendendo ao
disposto no art. 1º, 8 2º, inciso Ill da Lei Estadual nº 8. 510/1993 e do Decreto Estadual nº
66.048/2021.
Art. 2º. Os recursos oriundos dos repasses efetuados pelo Estado, a título de
ICMS AMBIENTAL, serão aplicados na execução de projetos e atividades que visam:
| - custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio
ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
Il - financiar planos, projetos e ações, governamentais ou não que visem:
a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais
do municipio;
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c) o treinamento e a capitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
d) o desenvolvimento de educação e conscientização ambiental;
e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão,
planejamento, administração, e controle das ações constantes na política municipal do
meio ambiente;
f) outras atividades relacionadas à preservação e conservação ambiental,
incluindo limpeza e conservação de vias públicas, drenagem, esgoto e obras de
preservação e proteção ao meio ambiente urbanístico e ecológi
Q Avenida José Bonifácio, 1437. Centro (- 2 DO
Cep: 17900-000, Dracena/SP PO
+ 18 3821.8000
RES WWwW.DRACENA SP GOV AR
CNPJ: 44.880.060/0001-11
PREFEITURA DE
CDaDEMEAGRE
9) Limpeza pública (lixo e resíduos sólidos).
Art. 3º. Suprimido (Emenda Supressiva n.º 01, de 06/12/2021).
Art. 4º. Suprimido (Emenda Supressiva n.º 01, de 06/12/2021).
Art. 5º. Revogam as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 25 de março de 20,
G
Registrada e publicada por Sa o” no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
NO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
9 Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 77900-000, Dracena/SP
+ 18 3821.8000
HE WWww.DRACENASPGOv.aR CNPJ: 44.880.060/0001-1

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