| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4923 / 2022 |
| Date | 2022-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a destinação do ICMS Ambiental recebido através de repasses feitos pelo Governo Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 8.510/1993 e Decreto Estadual nº 66.048/2021 e da outras providencias. |
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PREFEITURA-DE a DRACENA EiBave mindRe ARQUI 16 E. 3 55 DRACENA SÉ. PRESIDENTE LEINº 4.923 - DE 25 DE MARÇO DE 2022. Autoria: Vereadores Julio César Monteiro da Silva Dispõe sobre a destinação do ICMS Ambiental recebido através de repasses feitos pelo Governo Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 8.510/1993 e Decreto Estadual nº 66.048/202] e dá outras providências. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente o percentual de 100% (Cem por cento) do valor arrecadado pelo Estado de São Paulo, a título de ICMS AMBIENTAL, e repassado anualmente ao Municipio de Dracena, atendendo ao disposto no art. 1º, 8 2º, inciso Ill da Lei Estadual nº 8. 510/1993 e do Decreto Estadual nº 66.048/2021. Art. 2º. Os recursos oriundos dos repasses efetuados pelo Estado, a título de ICMS AMBIENTAL, serão aplicados na execução de projetos e atividades que visam: | - custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal; Il - financiar planos, projetos e ações, governamentais ou não que visem: a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais do municipio; b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental; c) o treinamento e a capitação de recursos humanos para a gestão ambiental; d) o desenvolvimento de educação e conscientização ambiental; e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração, e controle das ações constantes na política municipal do meio ambiente; f) outras atividades relacionadas à preservação e conservação ambiental, incluindo limpeza e conservação de vias públicas, drenagem, esgoto e obras de preservação e proteção ao meio ambiente urbanístico e ecológi Q Avenida José Bonifácio, 1437. Centro (- 2 DO Cep: 17900-000, Dracena/SP PO + 18 3821.8000 RES WWwW.DRACENA SP GOV AR CNPJ: 44.880.060/0001-11 PREFEITURA DE CDaDEMEAGRE 9) Limpeza pública (lixo e resíduos sólidos). Art. 3º. Suprimido (Emenda Supressiva n.º 01, de 06/12/2021). Art. 4º. Suprimido (Emenda Supressiva n.º 01, de 06/12/2021). Art. 5º. Revogam as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 25 de março de 20, G Registrada e publicada por Sa o” no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. NO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos 9 Avenida José Bonifácio, 1437, Centro Cep: 77900-000, Dracena/SP + 18 3821.8000 HE WWww.DRACENASPGOv.aR CNPJ: 44.880.060/0001-1