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← Dracena (SP)

norma nº 4912/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4912 / 2022
Date 2022-01-19
EmentaDispõe sobre alteração nos incisos I, II e III, do Art. 4º, da Lei nº 3.619/08 e suas alterações.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de 1SE
— ESDENTE
FEES
LEINº 4.912 - DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre alteração nos incisos I, II e II, do Art. 4º, da Lei nº 3.619/08
e suas alterações.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
ti
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELI
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º — Os incisos I, II e II, do art. 4º, da Lei nº 3.619, de 19.12.2008 e suas
alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:
“I - R$ 223,40 (duzentos e vinte e três reais e quarenta centavos), para o
estágio de 4 horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação
especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de
jovens e adultos.
II — R$ 446,79 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos)
para o estágio de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes da
educação técnico/profissional de nível médio e do ensino médio regular.
HI — R$ 724,94 (setecentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos)
para estágio de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do
ensino superior.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos em 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal
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ATNO BOTELHO AFFONSO cm 0 !
Secretária de Assuntos Jurídicos
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