| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4912 / 2022 |
| Date | 2022-01-19 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração nos incisos I, II e III, do Art. 4º, da Lei nº 3.619/08 e suas alterações. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de 1SE — ESDENTE FEES LEINº 4.912 - DE 19 DE JANEIRO DE 2022. Dispõe sobre alteração nos incisos I, II e II, do Art. 4º, da Lei nº 3.619/08 e suas alterações. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, ti FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELI SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Art. 1º — Os incisos I, II e II, do art. 4º, da Lei nº 3.619, de 19.12.2008 e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação: “I - R$ 223,40 (duzentos e vinte e três reais e quarenta centavos), para o estágio de 4 horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos. II — R$ 446,79 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos) para o estágio de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes da educação técnico/profissional de nível médio e do ensino médio regular. HI — R$ 724,94 (setecentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos) para estágio de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 1º de janeiro de 2022. Gabinete do Prefeito Municipal QL A ATNO BOTELHO AFFONSO cm 0 ! Secretária de Assuntos Jurídicos RRSRÃO FRETE 207/0070 NET ESNTONTO "SIA URSO IRA + CCOCIOUIINVO SIN pd “Zz0z ep oJteuef ep z| 'eusoeidg SVHOH 9 HOINIANS T3AIN SVHOH 90 Ja Odoriad| SVHOH yo Ja Odoryad| SORIVIDVISAI LToC/oJquiozad E oJouer 9 020% IA OAVININNIY VIdl IINHOINOD - HE IA TVNNV TVAIO OVYSIAIS 1OXINV VINHA HC TV dIOINDIA VANLITITAd