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norma nº 4913/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4913 / 2022
Date 2022-01-19
EmentaREVOGADA Dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social.
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DRACENA.
PRESIDENTE
LEIN.º 4.913 - DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para
mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social.
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
) Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a distribuir gratuitamente
. absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade
e/ou risco social, cadastradas no CRAS - Centro de Referência em Assistência Social do
município de Dracena/SP, e que cumpram os requisitos exigidos no artigo 6º, da Lei
Municipal n.º 4.901, de 20 de novembro de 2021.
Art. 2.º- O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), poderá fornecer os
- - absorventes higiênicos em quantidade necessária às mulheres que se enquadram nos
requisitos do art. 1º, definindo critérios para distribuição e fornecimento do produto.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário.
Art. 4.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de janei
Registrada A publicada per am no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Biário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MA] ELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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