| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4913 / 2022 |
| Date | 2022-01-19 |
| Ementa | REVOGADA Dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social. |
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DRACENA. PRESIDENTE LEIN.º 4.913 - DE 19 DE JANEIRO DE 2022. Dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social. ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: ) Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a distribuir gratuitamente . absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, cadastradas no CRAS - Centro de Referência em Assistência Social do município de Dracena/SP, e que cumpram os requisitos exigidos no artigo 6º, da Lei Municipal n.º 4.901, de 20 de novembro de 2021. Art. 2.º- O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), poderá fornecer os - - absorventes higiênicos em quantidade necessária às mulheres que se enquadram nos requisitos do art. 1º, definindo critérios para distribuição e fornecimento do produto. Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário. Art. 4.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 19 de janei Registrada A publicada per am no lugar público do costume desta Prefeitura e no Biário Oficial do Município. Dracena, data supra. MA] ELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos DL - do? cM- vol CEDO TESES TOLO MITICM ENTANTO "Sh HROUAO UA