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norma nº 4914/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4914 / 2022
Date 2022-01-19
EmentaDispõe sobre a concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual, aos vencimentos dos servidores públicos municipais, conforme especifica.
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FRESIDENTE
LEINº 4.914 - ANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão de aumento de salário, a título de revisão geral
anual, aos vencimentos dos servidores públicos municipais, conforme
especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - Fica concedido aumento de 13% (treze por cento) aos salários dos
servidores públicos municipais do Poder Executivo de Dracena, a título de revisão geral
anual, sendo 2,94 % (dois vírgula noventa e quatro por cento) de parte do IPCA acumulado
de 2020 e 10,06% (dez vírgula zero seis por cento) do IPCA acumulado de janeiro de 2021
a dezembro de 2021, nos termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, para
todos os servidores públicos municipais da ativa, bem como os contratados por tempo
determinado, os inativos e pensionistas da Prefeitura e os inativos e pensionistas — FAPEN,
assumidos pela Prefeitura Municipal de Dracena, nos termos do artigo 10, da Lei nº
9717/98; e também os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais.
8 1º - As referências dos cargos e empregos públicos dos servidores
públicos municipais, inclusive horistas, reger-se-ão pelos anexos desta lei.
8 2º - Os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e
Secretários Municipais passam a vigorar com os valores constantes do Anexo V desta lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal
Registrada e'publicada poyafixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
OTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
PU- 093
cm- 903
ELSA TESTE T7OZ/0/O NSTULM TSNTONNO "SRA NOR ERA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
ANEXO |
ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS.
MÊS DE JANEIRO/2022
REVISÃO GERAL ANUAL DE 13% - CONFORME IPCA ACUMULADO DE 2020 é Janeiro a Dezembro/2021
Dracena, 12 de janeiro de 2022.
REF A T B [S D E E 6
1 1.226,92 1.228,23 1.229,54 1.230,84 1.232,16 | 1.233,47 | 1.234,78
2 1.236,08 1.237,40, 1.238,72 1.240,03 1.241,31 1.242,62 | 1.243,93
3 1.245,26 1.246,55 1.247,86 1.249,17 1.250,48 | 1.251,78 | 1.253,10
4 1.254,41 1.255,72 1.257,03 1.258,33 1.255,66 | 1.260,97 | 1.262,28
5 1.263,58 1.264,89 1.266,21 1.267,51 1.300,40 | 1.352,40 | 1.406,42
6 1.278,40 1.329,54 1.382,60 1.437,93 1.495,48 | 1.555,23 | 1.617,43
7 [1.470,33 1.529,06 1.590,12 1.653,76, 1.719,89 | 1.788,78 | 1.860,23
8 [|| 1.690,82 1.758,42 1.828,78 1.501,86 1.976,39 | 2056,96 | 2.139,29
E) [7 1.94447 2.022,16 2.103,11 2.187,21 227460 | 2.365,59 | 2.460,17
10 [|| 223819 2.325,56 2.318,61 2.515,40 261594 | 2.720,59 | 2.829,44
11 2.433,74 2531, 2.632,30 2.737,63 284705 | 2.960,95 | 3.079,40)
12 2.962,87 3.081,39 3.204,65 3.332,82 3.466,15 | 3.604,78 | 3.748,98]
13 3.421,50 3.555,37 3.700,69 3.848,72 4.002,69 | 4.162,78 | 4.329,29
MEDICOS
HORAS DIURNAS, R$ 80,24
HORAS NOTURNAS R$ 110,07
- 6,
“zoz ep osouef ep z| 'eusoeIg
80'94 1y'Sy SV'SL OV'SL S0'94
9 a a E) E Yy
SVHOH 002 “11 IZWNI JA HOSSIAOUA
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Lz'Ly gs'gL 86'sb sE'sp 2L'vy AS'vL LE'PL SYHOoH 19
2) EI EI [e] > E) Ra: “das
OZOZIONIANVT JA SIW
HZOZIOAQUISZIG E OJjSUBF O OZ0Z IA OUVINANIY VIdI INHOINOD - KEL 3d TYNNV TVAIO OySIAIE
Oy5VINCa 3a VINVIIHDAS - SVLSIHOH - SOMNENA SODIUdINA 3 SODNVI SOQ SOLNIWIONIA 30 VIVISI
HOXINV
vnasvau
aaa variam TP
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
ANEXO III
MÊS DE JANEIRO/2022
REVISÃO GERAL ANUAL DE 13% - CONFORME IPCA ACUMULADO DE 2020 e Janeiro a Dezembro/2021
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE R$ 1.501,48
AGENTE DE CONTROLE DE VETORES R$ 1.501,48
AGENTE DE CONTROLE DE ZOONOSES R$ 1.501,48
Dracena, 12 de janeiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
NRACENA
ANEXO IV
REVISÃO GERAL ANUAL DE 13% - CONFORME IPCA ACUMULADO DE 2020 e Janeiro a Dezembro/2021
CARGOS EM COMISSÃO
R$ 3.421,50
R$ 2.433,74
20,24 H
Dracena, 12 de janeiro de 2022.
MÊS JANEIRO/2022
; PREFEITURA MUNICIPAL DE
NRACENA
ANEXO V
REVISÃO GERAL ANUAL DE 13% - CONFORME IPCA ACUMULADO DE 2020 e Janeiro a Dezembro/2021
SUBSÍDIOS
PREFEITO R$21514,06
Doo
VICE PREFEITO R$505,60
O
SECRETÁRIOS R$7.112,09
Dracena, 12 de janeiro de 2022 —
MÊS JANEIRO/2022

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