| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4914 / 2022 |
| Date | 2022-01-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual, aos vencimentos dos servidores públicos municipais, conforme especifica. |
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FRESIDENTE LEINº 4.914 - ANEIRO DE 2022. Dispõe sobre a concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual, aos vencimentos dos servidores públicos municipais, conforme especifica. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Art. 1º - Fica concedido aumento de 13% (treze por cento) aos salários dos servidores públicos municipais do Poder Executivo de Dracena, a título de revisão geral anual, sendo 2,94 % (dois vírgula noventa e quatro por cento) de parte do IPCA acumulado de 2020 e 10,06% (dez vírgula zero seis por cento) do IPCA acumulado de janeiro de 2021 a dezembro de 2021, nos termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, para todos os servidores públicos municipais da ativa, bem como os contratados por tempo determinado, os inativos e pensionistas da Prefeitura e os inativos e pensionistas — FAPEN, assumidos pela Prefeitura Municipal de Dracena, nos termos do artigo 10, da Lei nº 9717/98; e também os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. 8 1º - As referências dos cargos e empregos públicos dos servidores públicos municipais, inclusive horistas, reger-se-ão pelos anexos desta lei. 8 2º - Os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e Secretários Municipais passam a vigorar com os valores constantes do Anexo V desta lei. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022. Gabinete do Prefeito Municipal Registrada e'publicada poyafixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. OTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos PU- 093 cm- 903 ELSA TESTE T7OZ/0/O NSTULM TSNTONNO "SRA NOR ERA PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA ANEXO | ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. MÊS DE JANEIRO/2022 REVISÃO GERAL ANUAL DE 13% - CONFORME IPCA ACUMULADO DE 2020 é Janeiro a Dezembro/2021 Dracena, 12 de janeiro de 2022. REF A T B [S D E E 6 1 1.226,92 1.228,23 1.229,54 1.230,84 1.232,16 | 1.233,47 | 1.234,78 2 1.236,08 1.237,40, 1.238,72 1.240,03 1.241,31 1.242,62 | 1.243,93 3 1.245,26 1.246,55 1.247,86 1.249,17 1.250,48 | 1.251,78 | 1.253,10 4 1.254,41 1.255,72 1.257,03 1.258,33 1.255,66 | 1.260,97 | 1.262,28 5 1.263,58 1.264,89 1.266,21 1.267,51 1.300,40 | 1.352,40 | 1.406,42 6 1.278,40 1.329,54 1.382,60 1.437,93 1.495,48 | 1.555,23 | 1.617,43 7 [1.470,33 1.529,06 1.590,12 1.653,76, 1.719,89 | 1.788,78 | 1.860,23 8 [|| 1.690,82 1.758,42 1.828,78 1.501,86 1.976,39 | 2056,96 | 2.139,29 E) [7 1.94447 2.022,16 2.103,11 2.187,21 227460 | 2.365,59 | 2.460,17 10 [|| 223819 2.325,56 2.318,61 2.515,40 261594 | 2.720,59 | 2.829,44 11 2.433,74 2531, 2.632,30 2.737,63 284705 | 2.960,95 | 3.079,40) 12 2.962,87 3.081,39 3.204,65 3.332,82 3.466,15 | 3.604,78 | 3.748,98] 13 3.421,50 3.555,37 3.700,69 3.848,72 4.002,69 | 4.162,78 | 4.329,29 MEDICOS HORAS DIURNAS, R$ 80,24 HORAS NOTURNAS R$ 110,07 - 6, “zoz ep osouef ep z| 'eusoeIg 80'94 1y'Sy SV'SL OV'SL S0'94 9 a a E) E Yy SVHOH 002 “11 IZWNI JA HOSSIAOUA cr'st ELSE L0'sk co'sy 96'pb SvaoH a a E) El v sau SWOH 00Z | IINI JA HOSSIIOUA eeitz vo'tz ba'oz eg'oz bo'oz . Peel 95'6L sub 9o'gt E) a Y 00Z/ SVHOH Lz'Ly gs'gL 86'sb sE'sp 2L'vy AS'vL LE'PL SYHOoH 19 2) EI EI [e] > E) Ra: “das OZOZIONIANVT JA SIW HZOZIOAQUISZIG E OJjSUBF O OZ0Z IA OUVINANIY VIdI INHOINOD - KEL 3d TYNNV TVAIO OySIAIE Oy5VINCa 3a VINVIIHDAS - SVLSIHOH - SOMNENA SODIUdINA 3 SODNVI SOQ SOLNIWIONIA 30 VIVISI HOXINV vnasvau aaa variam TP PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA ANEXO III MÊS DE JANEIRO/2022 REVISÃO GERAL ANUAL DE 13% - CONFORME IPCA ACUMULADO DE 2020 e Janeiro a Dezembro/2021 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE R$ 1.501,48 AGENTE DE CONTROLE DE VETORES R$ 1.501,48 AGENTE DE CONTROLE DE ZOONOSES R$ 1.501,48 Dracena, 12 de janeiro de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE NRACENA ANEXO IV REVISÃO GERAL ANUAL DE 13% - CONFORME IPCA ACUMULADO DE 2020 e Janeiro a Dezembro/2021 CARGOS EM COMISSÃO R$ 3.421,50 R$ 2.433,74 20,24 H Dracena, 12 de janeiro de 2022. MÊS JANEIRO/2022 ; PREFEITURA MUNICIPAL DE NRACENA ANEXO V REVISÃO GERAL ANUAL DE 13% - CONFORME IPCA ACUMULADO DE 2020 e Janeiro a Dezembro/2021 SUBSÍDIOS PREFEITO R$21514,06 Doo VICE PREFEITO R$505,60 O SECRETÁRIOS R$7.112,09 Dracena, 12 de janeiro de 2022 — MÊS JANEIRO/2022