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← Dracena (SP)

norma nº 4915/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4915 / 2022
Date 2022-01-19
EmentaAltera a redação do caput do art. 1º, da Lei nº. 4.264/2014, alterada pela Lei nº 4.275/2014.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo ...
ARQU
DRACEMA.
EçÉ
PRESIDENTE
LEI N.º 4.915 - DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
Altera a redação do caput do art. 1º, da Lei nº. 4.264/2014, alterada
pela Lei nº 4.275/2014.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O caput do art. 1º, da Lei 4.264, de 18 de março de 2014,
alterada pela Lei nº 4.275, de 25 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte
“Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
o benefício de cartão alimentação aos servidores ativos, estatutários, celetistas,
comissionados, em função atividade, secretários municipais, bem como os contratados
por tempo determinado.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munici pal
Prefeitura e no Diário Uficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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