| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4915 / 2022 |
| Date | 2022-01-19 |
| Ementa | Altera a redação do caput do art. 1º, da Lei nº. 4.264/2014, alterada pela Lei nº 4.275/2014. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo ... ARQU DRACEMA. EçÉ PRESIDENTE LEI N.º 4.915 - DE 19 DE JANEIRO DE 2022. Altera a redação do caput do art. 1º, da Lei nº. 4.264/2014, alterada pela Lei nº 4.275/2014. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O caput do art. 1º, da Lei 4.264, de 18 de março de 2014, alterada pela Lei nº 4.275, de 25 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte “Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder o benefício de cartão alimentação aos servidores ativos, estatutários, celetistas, comissionados, em função atividade, secretários municipais, bem como os contratados por tempo determinado.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Munici pal Prefeitura e no Diário Uficial do Município. Dracena, data supra. MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos PC- ou VISCDO CÊ2TS TOR/0/1O METIOM ESNTONNTO “SM HAB EAR em oo4