| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4916 / 2022 |
| Date | 2022-01-19 |
| Ementa | |Dispõe sobre a concessão de Cesta de Ano Novo aos servidores públicos municipais conforme especifica e dá outras providências. |
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JAPA DRACENA PRES, CLADINET nt ra lirtá 00277 PREFEITURA MUNICIPAL EPRSCENX SOS Estado de São Pajlb"ACENA PRESIDENTE LEI N.º 4.916 - DE Dispõe sobre a concessão de Cesta de Ano Novo aos servidores públicos municipais conforme especifica e dá outras providências. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica a Prefeitura autorizada a conceder, no exercício de 2022, aos servidores públicos municipais em efetivo exercício de suas atividades, considerando o período de 01 de janeiro de 2022 a 31 de janeiro de 2022, uma Cesta de Ano Novo, composta de produtos característicos, conforme Anexo I. Parágrafo único. O benefício de que trata este artigo terá natureza indenizatória, de forma excepcional e transitória, de modo que, por configurar despesa já prevista no orçamento vigente, dispensa-se a apresentação de impacto orçamentário-financeiro a que refere o 8 5º do artigo 17, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 2º Não terão direito à Cesta de Ano Novo: I- os servidores que prestam serviços em caráter eventual - função-atividade; IN - os servidores em licença para tratar de interesse particular. Parágrafo único. Receberão a cesta de ano novo os servidores públicos em gozo de licença gestante, férias e licença prêmio. Art. 3º Será concedida apenas uma Cesta de Ano Novo por servidor, independente do número de vínculos legais em acumulação que tenha com a Administração. Art. 4º A Cesta de Ano Novo ora concedida não incorporará ao salário e não incidirá descontos e contribuições tributárias e sociais, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária. Art. 5º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito unica 022 Dracena, 19 de janeiro de PL - gs Secretária de Assuntos Jurídicos cm- gos gem de ovo, manteiga, extrato de malte, sal, enmlsificante: mono e * |diglicerídeos-de os:de átidos graxos, groihatizantes e conversadores 0 unidade de-Chocotong “sie 5D0g, «composto de farinha ale. trigo Sim 7 as p lástico transparente ou caixa de me com os itens: jo o hunonc GE SODE, compóio de ERA de ago fortificada com ferro e ácido fólico, uva passa, frutas Uristalizadas, fortificada, gotas de cl ; com fertô e ácido fólico, gema deovo, manteiga de cacau, extrátó-de malte, sal, gordura vegetal, açúcar, emulsificante: mono e dligliéêtideos de ácidos-graxos, aromatizantes e conversadóres | 01 Caixa de bombom dê 2508 contendo wafers, bombom é tabletes Sim sortidos 01 Pacote de bala mastigável de 150g , “ Sim 01 unidade de Mistura para bolo de 390g 05 unidades de Gelatina em pô de 20g 02 pacotes de Amendoim salgado torendo com pele de 200g [02 pacotes de Salgadinho detrigo de 70g 02 caixas de Suco-de néctar de uva contendo suco concentrado de uva Sim |e vitafhina C.sem adição de cohservantes de 01 litro 01 pacote-de Uva passa préta ser semente de 200 g 01 lata-de pêssego em caldas de 830g 02 latas de Creme de leite de 300g 02 Iatas de Leite condensado tlo 3958 o pacote de Farofa prontá tradicional 500g 02 pacotes de Macarrão parafuso 500g Sim 01 sachê de Maionese tradicional.sachê de 200g 01 sachê de Molho de tormáte tradicional sathêde 340g 02 sachês de Azeitona verde em conserva Sachê de 150g 02 sachês de Seleta ds legúiries sachê de 170g 02 pacotes de queijo parmesão ralado de 50g 01 caixa de wafer recheado coberto com chocolate preto, aprox. 120g 01 caixa de wafer recheado coberto com chocolate branco, aprox. 120g' 01 vidro de Palmito de açaí inteiro, em conserva, peso líquido 540g, Sitn drenado300g foró =. po ps e e É 01 pacote de Carne Seca: Embalagem de 50bg a vácuo corte traseiro bovino, validade de no inimo. 12 meses, a data de recebimento não deve ser maior que 60 hs “apos a fabricação. Número de registro do produto no «órgão: competente. De-boa qualidade, sabor bem - e prega fue é a : * tes yr e ” E sq d “4 ) ” « A É * ca 7) De ek sa E * R$ - Ra ” * 25. É , eu ' + “e "to ' st a a to, - 1a x 3 ,