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norma nº 4916/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4916 / 2022
Date 2022-01-19
Ementa|Dispõe sobre a concessão de Cesta de Ano Novo aos servidores públicos municipais conforme especifica e dá outras providências.
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JAPA DRACENA PRES, CLADINET nt ra lirtá 00277
PREFEITURA MUNICIPAL EPRSCENX SOS
Estado de São Pajlb"ACENA
PRESIDENTE
LEI N.º 4.916 - DE
Dispõe sobre a concessão de Cesta de Ano Novo aos servidores públicos
municipais conforme especifica e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura autorizada a conceder, no exercício de 2022, aos servidores
públicos municipais em efetivo exercício de suas atividades, considerando o período de 01 de
janeiro de 2022 a 31 de janeiro de 2022, uma Cesta de Ano Novo, composta de produtos
característicos, conforme Anexo I.
Parágrafo único. O benefício de que trata este artigo terá natureza indenizatória, de
forma excepcional e transitória, de modo que, por configurar despesa já prevista no orçamento
vigente, dispensa-se a apresentação de impacto orçamentário-financeiro a que refere o 8 5º do
artigo 17, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 2º Não terão direito à Cesta de Ano Novo:
I- os servidores que prestam serviços em caráter eventual - função-atividade;
IN - os servidores em licença para tratar de interesse particular.
Parágrafo único. Receberão a cesta de ano novo os servidores públicos em gozo de
licença gestante, férias e licença prêmio.
Art. 3º Será concedida apenas uma Cesta de Ano Novo por servidor, independente
do número de vínculos legais em acumulação que tenha com a Administração.
Art. 4º A Cesta de Ano Novo ora concedida não incorporará ao salário e não incidirá
descontos e contribuições tributárias e sociais, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer
forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.
Art. 5º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito unica
022
Dracena, 19 de janeiro de
PL - gs
Secretária de Assuntos Jurídicos cm- gos
gem de ovo, manteiga, extrato de malte, sal, enmlsificante: mono e
* |diglicerídeos-de os:de átidos graxos, groihatizantes e conversadores
0 unidade de-Chocotong “sie 5D0g, «composto de farinha ale. trigo Sim
7 as p lástico transparente ou caixa de me
com os itens:
jo o hunonc GE SODE, compóio de ERA de ago
fortificada com ferro e ácido fólico, uva passa, frutas Uristalizadas,
fortificada, gotas de cl ; com fertô e ácido fólico, gema deovo,
manteiga de cacau, extrátó-de malte, sal, gordura vegetal, açúcar,
emulsificante: mono e dligliéêtideos de ácidos-graxos, aromatizantes e
conversadóres |
01 Caixa de bombom dê 2508 contendo wafers, bombom é tabletes Sim
sortidos
01 Pacote de bala mastigável de 150g , “ Sim
01 unidade de Mistura para bolo de 390g
05 unidades de Gelatina em pô de 20g
02 pacotes de Amendoim salgado torendo com pele de 200g
[02 pacotes de Salgadinho detrigo de 70g
02 caixas de Suco-de néctar de uva contendo suco concentrado de uva Sim
|e vitafhina C.sem adição de cohservantes de 01 litro
01 pacote-de Uva passa préta ser semente de 200 g
01 lata-de pêssego em caldas de 830g
02 latas de Creme de leite de 300g
02 Iatas de Leite condensado tlo 3958
o pacote de Farofa prontá tradicional 500g
02 pacotes de Macarrão parafuso 500g Sim
01 sachê de Maionese tradicional.sachê de 200g
01 sachê de Molho de tormáte tradicional sathêde 340g
02 sachês de Azeitona verde em conserva Sachê de 150g
02 sachês de Seleta ds legúiries sachê de 170g
02 pacotes de queijo parmesão ralado de 50g
01 caixa de wafer recheado coberto com chocolate preto, aprox. 120g
01 caixa de wafer recheado coberto com chocolate branco, aprox.
120g'
01 vidro de Palmito de açaí inteiro, em conserva, peso líquido 540g, Sitn
drenado300g
foró
=.
po
ps
e
e É
01 pacote de Carne Seca: Embalagem de 50bg a vácuo corte traseiro
bovino, validade de no inimo. 12 meses, a data de recebimento não
deve ser maior que 60 hs “apos a fabricação. Número de registro do
produto no «órgão: competente. De-boa qualidade, sabor bem
- e prega fue
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