| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4917 / 2022 |
| Date | 2022-01-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de abono, por meio do cartão alimentação, a ser pago aos empregados da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, conforme especifica e dá outras providências. |
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TAMPA DRACENA PRES, CLALOIMEI NILLAM 04/02/2022 43:13 000525 PREFEITURA MUNICIPAL CENA |. A IS SE Estado de São Páuho "* ! 0 era lo d PRELIDENTE LEINº. 4.917 . - DE 19 DE JANEIRO DE 2022. Dispõe sobre a concessão de abono, por meio do cartão alimentação, a ser pago aos empregados da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, conforme especifica e dá outras providências. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribwições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica a EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena autorizada a conceder aos empregados integrantes do quadro de empregados, efetivos e comissionados, abono no valor de R$ 200,00 (Duzentos Reais) por meio de cartão alimentação, a ser pago em janeiro de 2022. 8 1º - Os empregados afastados para gozo de férias ou licença gestante, receberão o abono de forma integral. $ 2º - O abono será concedido a cada empregado uma única vez, independentemente de acúmulo de cargo ou função, no mês de janeiro de 2022. 8 3º - O valor do abono obtido por meio do cartão alimentação somente poderá ser utilizado para aquisição de gêneros alimenticios em empresas e estabelecimentos do Município de Dracena, previamente conveniadas para tanto. $ 4º - O abono, ora concedido, tem natureza indenizatória, e não se incorporará aos vencimentos, não incidindo sobre ele as vantagens pessoais de que faça jus o empregado, vedada a sua utilização para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de vantagens. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá sua vigência limitada a 31 de janeiro de 2022. Geabinete-do-Prefei icipal Ps Munici Registrada e publicadi-ps «ção, no lugar público do costume desta Prefeiturá e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. MARLIBISEAI Secretária de Assuntos Jurídicos' em- 0 BOTELHO AFFONSO (PC - 00%