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norma nº 4917/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4917 / 2022
Date 2022-01-19
EmentaDispõe sobre a concessão de abono, por meio do cartão alimentação, a ser pago aos empregados da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, conforme especifica e dá outras providências.
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TAMPA DRACENA PRES, CLALOIMEI NILLAM 04/02/2022 43:13 000525
PREFEITURA MUNICIPAL CENA |.
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Estado de São Páuho "* !
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PRELIDENTE
LEINº. 4.917 . - DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão de abono, por meio do cartão alimentação, a ser pago aos
empregados da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação de Dracena, conforme especifica e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribwições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação de Dracena autorizada a conceder aos empregados integrantes do quadro de
empregados, efetivos e comissionados, abono no valor de R$ 200,00 (Duzentos Reais) por meio
de cartão alimentação, a ser pago em janeiro de 2022.
8 1º - Os empregados afastados para gozo de férias ou licença gestante, receberão o
abono de forma integral.
$ 2º - O abono será concedido a cada empregado uma única vez, independentemente
de acúmulo de cargo ou função, no mês de janeiro de 2022.
8 3º - O valor do abono obtido por meio do cartão alimentação somente poderá ser
utilizado para aquisição de gêneros alimenticios em empresas e estabelecimentos do Município
de Dracena, previamente conveniadas para tanto.
$ 4º - O abono, ora concedido, tem natureza indenizatória, e não se incorporará aos
vencimentos, não incidindo sobre ele as vantagens pessoais de que faça jus o empregado, vedada
a sua utilização para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de vantagens.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá sua vigência
limitada a 31 de janeiro de 2022.
Geabinete-do-Prefei icipal
Ps Munici
Registrada e publicadi-ps «ção, no lugar público do costume desta
Prefeiturá e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLIBISEAI
Secretária de Assuntos Jurídicos' em- 0
BOTELHO AFFONSO (PC - 00%

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