| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4918 / 2022 |
| Date | 2022-01-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo AROQ TREs? pracena OU E E SIDENTE LEI N.º 4.918 - D Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dracena. Dispõe sobre a reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica concedida reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Dracena, extensivo aos pensionistas, como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município. Art. 2º - O Índice, para a revisão inflacionária é fixado pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do IBGE, sendo 2,94 % (dois vírgula noventa e quatro por cento) acumulado de janeiro a dezembro de 2020; e, 10,06% (dez vírgula zero seis por cento) acumulado de janeiro a dezembro de 2021, totalizando 13% sobre o salário base ou proventos, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2022. Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº. 101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos SRSZDO SST] ZZ07/20/10 HITIIM ENTOTO “SIMA REDE HR PC ” 9 + Cm- 00% CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS FUNCIONARIOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2021. Ref. A B C D E F G 01 | 1366,40| 1.421,05| 1.477,89| 1.537,01| 1.598,49] 1.662,43 | 1.728,93 02 | 1530,45| 1.591,66| 1.655,33] 1.721,54| 1.790,40] 1.862,02 | 1.936,50 03 [mano 1.782,66 | 1.853,97| 1.928,13] 2.005,25| 2.085,46] 2.168,88 04 | 1919,88] 1.996,67) 2.076,54| 2.159,60] 2.245,98| 2.335,82 | 2.429,26 05 | 2150,51| 2.236,53| 2.325,99| 2.419,03] 2.515,79] 2.616,43 | 2.721,08 06 | 2473,03 2.571,95 | 2.674,83 2.781,82 | 2.893,10| 3.008,82| 3.129,17 07 | 2844,30] 2.958,07| 3.076,39| 3.199,45] 3.327,43 | 3.460,52] 3.598,94 08 | 3270,76] 3.401,59] 3.537,66| 3.679,16] 3.826,33 | 3.979,38] 4.138,56 09 | 3761,52] 3.911,98] 4.068,46| 4.231,20] 4.400,45 | 4.576,46] 4.759,52 10 | 4325,74| 4.498,77| 4.678,13 | 4.865,87| 5.060,51| 5.262,93 | 5.473,45 11 | 4707,95| 4.896,27] 5.092,12] 5.295,80] 5.507,63] 5.727,94 | 5.957,06 om So