br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 4918/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4918 / 2022
Date 2022-01-19
EmentaDispõe sobre a reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.
native_id6063

Originating matéria

matéria 1040 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
AROQ TREs?
pracena OU E
E SIDENTE
LEI N.º 4.918 - D
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dracena.
Dispõe sobre a reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de
Dracena e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedida reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de
Dracena, extensivo aos pensionistas, como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo
37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - O Índice, para a revisão inflacionária é fixado pelo IPCA (Índice de Preços ao
Consumidor Amplo), do IBGE, sendo 2,94 % (dois vírgula noventa e quatro por cento)
acumulado de janeiro a dezembro de 2020; e, 10,06% (dez vírgula zero seis por cento)
acumulado de janeiro a dezembro de 2021, totalizando 13% sobre o salário base ou
proventos, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais
previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº.
101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais
limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
SRSZDO SST] ZZ07/20/10 HITIIM ENTOTO “SIMA REDE HR PC ” 9 +
Cm- 00%
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS
DOS FUNCIONARIOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO
VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2021.
Ref. A B C D E F G
01 | 1366,40| 1.421,05| 1.477,89| 1.537,01| 1.598,49] 1.662,43 | 1.728,93
02 | 1530,45| 1.591,66| 1.655,33] 1.721,54| 1.790,40] 1.862,02 | 1.936,50
03 [mano 1.782,66 | 1.853,97| 1.928,13] 2.005,25| 2.085,46] 2.168,88
04 | 1919,88] 1.996,67) 2.076,54| 2.159,60] 2.245,98| 2.335,82 | 2.429,26
05 | 2150,51| 2.236,53| 2.325,99| 2.419,03] 2.515,79] 2.616,43 | 2.721,08
06 | 2473,03 2.571,95 | 2.674,83 2.781,82 | 2.893,10| 3.008,82| 3.129,17
07 | 2844,30] 2.958,07| 3.076,39| 3.199,45] 3.327,43 | 3.460,52] 3.598,94
08 | 3270,76] 3.401,59] 3.537,66| 3.679,16] 3.826,33 | 3.979,38] 4.138,56
09 | 3761,52] 3.911,98] 4.068,46| 4.231,20] 4.400,45 | 4.576,46] 4.759,52
10 | 4325,74| 4.498,77| 4.678,13 | 4.865,87| 5.060,51| 5.262,93 | 5.473,45
11 | 4707,95| 4.896,27] 5.092,12] 5.295,80] 5.507,63] 5.727,94 | 5.957,06
om So

open original →