| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4922 / 2022 |
| Date | 2022-03-23 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 3187/2003, que dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser implantados no município e dá outras providências. (No sentido de disciplinar a entrega dos novos loteamentos providos de lâmpadas de led e passeios públicos de areas de lazer e institucionais revestidos de piso permeável.) |
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e + “PREBEITURA DE. DRA ACENA. SAE MILA cin ARQUIVE- SE DRACENA SÉ |U3 | SS PRESIDENTE LEI Nº 4.922 Autoria: Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Davi Fernando da Silva, subscrito pelos vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Danilo Ledo dos Santos, Júlio César M. da Silva, Luis A. Oliveira Cavalcante, Maria Ap. S. G. Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos S. S. Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares. eee rear eae reeeçee Altera dispositivos da Lei nº 3187/2003, que dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser implantados no município e dá outras providências. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O Inciso |l do artigo 2º da Lei 3187/2003, passa a ter a seguinte redação; “Artigo 2º - doa It - Rede de energia elétrica e iluminação pública com lâmpadas de led, de acordo com as normas da companhia concessionária;" Art. 2º - Flea acrescido ao artigo 2º da Lei 3187/2005, q Ineiso IX, com a seguinte redação: “Artigo 2º - [..J IX - Áreas institucionais e de lazer, de que tratam esta lei, com passeio público revestido, preferencialmente, de piso permeável devidamente aprovado pelo Departamento de Engenharid da Secretaria Municipal de Obras.” Avenida José Bonifácio. 1457 Centre Cep Y7990-000, Dracena/S? 18 8821.8000 BE Me Ras IA OR CNPI: 4AESC.Q80/0001- É PREFEITURA DE CIDADE MILAGRE Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 23 de març: de , no/ lugar público do costume desta ] Registrada e publicada portafixação iefpr6. Dracena, data supra. Prefeitura e no Diário Oficial do Mwr MARLI O BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos E. 9 Avenida Josó Bonifácio, 1437. Centro Cep: 17900-000, Dracena/SP » 18 5821.8000 E WMA DRACENA SP COV.BR CNPJ: 44.880.060/0001-11