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← Dracena (SP)

norma nº 4922/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4922 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 3187/2003, que dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser implantados no município e dá outras providências. (No sentido de disciplinar a entrega dos novos loteamentos providos de lâmpadas de led e passeios públicos de areas de lazer e institucionais revestidos de piso permeável.)
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matéria 1051 →

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texto integral #

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e
+
“PREBEITURA DE.
DRA ACENA.
SAE MILA cin
ARQUIVE- SE
DRACENA SÉ |U3 | SS
PRESIDENTE
LEI Nº 4.922
Autoria: Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Davi Fernando da Silva,
subscrito pelos vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio
Ferregutti, Danilo Ledo dos Santos, Júlio César M. da Silva, Luis A. Oliveira
Cavalcante, Maria Ap. S. G. Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo
Castilho Soares, Sara dos S. S. Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva
Almeida Palhares.
eee rear eae reeeçee
Altera dispositivos da Lei nº 3187/2003, que dispõe sobre normas para
loteamentos que vierem a ser implantados no município e dá outras
providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Inciso |l do artigo 2º da Lei 3187/2003, passa a ter a seguinte
redação;
“Artigo 2º -
doa
It - Rede de energia elétrica e iluminação pública com lâmpadas
de led, de acordo com as normas da companhia concessionária;"
Art. 2º - Flea acrescido ao artigo 2º da Lei 3187/2005, q Ineiso IX, com a
seguinte redação:
“Artigo 2º -
[..J
IX - Áreas institucionais e de lazer, de que tratam esta lei, com
passeio público revestido, preferencialmente, de piso permeável devidamente
aprovado pelo Departamento de Engenharid da Secretaria Municipal de
Obras.”
Avenida José Bonifácio. 1457 Centre
Cep Y7990-000, Dracena/S?
18 8821.8000
BE Me Ras IA OR CNPI: 4AESC.Q80/0001-
É PREFEITURA DE
CIDADE MILAGRE
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de març: de
, no/ lugar público do costume desta
] Registrada e publicada portafixação
iefpr6. Dracena, data supra.
Prefeitura e no Diário Oficial do Mwr
MARLI O BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
E.
9 Avenida Josó Bonifácio, 1437. Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
» 18 5821.8000
E WMA DRACENA SP COV.BR CNPJ: 44.880.060/0001-11

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