| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 534 / 2022 |
| Date | 2022-03-07 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 413, de 13/11/2014 |
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9 Avenida José Bonifácio, 1437, Centro PREFEITURA DE j DRACENA CIDADE MILAGAR LEI COMPLEMENTAR Nº 534 - DE 07 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 413, de 13.11.2014. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Altera o “caput” e o 8 1º, ao art. 5º, da Lei Complementar nº 413, de 13.11.2014, alterada pela Lei Complementar nº 479, de 25.06.2019, que dispõe sobre a criação de cargos e fixação de gratificação de função conforme especifica e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação para o pregoeiro, responsável pelo controle interno, membros da comissão de licitação, membros de sindicâncias e de processos administrativos e agente de contratação no âmbito da Prefeitura Municipal de Dracena, nas seguintes porcentagens da referência 07 A, da tabela de vencimentos dos servidores do quadro permanente, previstas nos parágrafos deste artigo, enquanto desempenharem a função. 81º - Agente de Contratação: 40%; Pregoeiro - 35% e Presidente da Comissão de Licitação - 30%;” Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 07 de março de 2022. ARQ Asia pracena EN o DENTE P PL e - go MARLI B No BOTELHO AFFONSO m C- Secretária de Assuntos Jurídicos Cep: 17900-000, Dracena/SP + 18 3821.8000 ES www srAcENA srcov ap CNPJ: 44.380.060/0001-11