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norma nº 534/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 534 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaDispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 413, de 13/11/2014
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9 Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
PREFEITURA DE
j DRACENA
CIDADE MILAGAR
LEI COMPLEMENTAR Nº 534 - DE 07 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 413, de 13.11.2014.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Altera o “caput” e o 8 1º, ao art. 5º, da Lei Complementar nº 413, de
13.11.2014, alterada pela Lei Complementar nº 479, de 25.06.2019, que dispõe sobre a
criação de cargos e fixação de gratificação de função conforme especifica e dá outras
providências, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação para o
pregoeiro, responsável pelo controle interno, membros da comissão de licitação,
membros de sindicâncias e de processos administrativos e agente de contratação no
âmbito da Prefeitura Municipal de Dracena, nas seguintes porcentagens da referência
07 A, da tabela de vencimentos dos servidores do quadro permanente, previstas nos
parágrafos deste artigo, enquanto desempenharem a função.
81º - Agente de Contratação: 40%; Pregoeiro - 35% e Presidente da Comissão
de Licitação - 30%;”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 07 de março de 2022.
ARQ
Asia
pracena EN o
DENTE
P
PL e - go
MARLI B No BOTELHO AFFONSO m C-
Secretária de Assuntos Jurídicos
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 18 3821.8000
ES www srAcENA srcov ap CNPJ: 44.380.060/0001-11

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