| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 531 / 2022 |
| Date | 2022-02-23 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula 34.966, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena-SP, denominada como Sitio Primavera, no Bairro das Antas). |
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E PREFEITURA DE - DRACENA Te CIDADE MILAGRE t z se ” Considera Jurbana área de terras que especifica e dá outras providências. ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. ) FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Artº - Fica considerada urbana com o que dispõe o 8 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, parte de um imóvel rural, equivalente à 5.660,00 m?, pertencente à Matrícula nº 34.966, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, e passará a compor-se do seguinte roteiro: | - Um imóvel rural, com área de 5.660,00 metros quadrados ou 0,5660 hectares, desmembrado de área maior, com a denominação de Sítio Primavera, situado no Bairro das Antas, neste distrito, município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: “Começa no marco 03 cravado na divisa com a Estrada [1] vicinal DRA-O1O, sentido Dracena - Tupi Paulista e com o lote 04 do Ivo Figueiredo dos Santos. Do marco 03 segue do Norte Magnético com rumo de 61º020""SE, para uma distância de 103,59 metros, até o marco O3A, cravado na divisa com a área remanescente, propriedade de Celina Garbelini dos Santos. Do marco O3A deflete-se à direita com rumo de 07º'16'38“SW para uma distância de 59,90 metros até o marco 03B; do marco O3B deflete-se à direita com rumo de 60751 NW para uma distância de 102,82 metros, até o marco O2A; do marco O3A ao marco OZA, confronta-se com a área remanescente, propriedade de Celina Garbelini dos Santos. Do marco OZA deflete-se a direita, confrontando com a Estrada Vicinal DRA-OIO, sentido Dracena - Tupi Paulista, com rumo de 06º05"47" NE, para uma distância de 58,97 metros, até o marco 03, ponto inicial e final deste roteiro. O Avenida José Bonifácio, 1437, Centro Cep: 17900-000, Dracena/SP é 183821.8000 (poi RES Www.DRACENA.SP.GOV.8R CNPJ: 44.880.060/0001-11 PREFEITURA DE . DRACENA CIDADE M MILAGRE Art 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Mu icipa Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Mu . Dracena, data supra. TELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos 9 Avenida José Bonifácio, W37, Centro Cep: 17900-000, Dracena/sP +? 1838218000 ES WWW DRACENA SP.GOV.BR CNPJ: 44.880.060/0001-N