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norma nº 531/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 531 / 2022
Date 2022-02-23
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula 34.966, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena-SP, denominada como Sitio Primavera, no Bairro das Antas).
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E PREFEITURA DE -
DRACENA
Te CIDADE MILAGRE
t z se ”
Considera Jurbana área de terras que especifica e dá outras
providências.
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei.
) FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artº - Fica considerada urbana com o que dispõe o 8 2º, do art. 32,
do Código Tributário Nacional, parte de um imóvel rural, equivalente à
5.660,00 m?, pertencente à Matrícula nº 34.966, do Cartório de Registro de
Imóveis de Dracena/SP, e passará a compor-se do seguinte roteiro:
| - Um imóvel rural, com área de 5.660,00 metros quadrados ou 0,5660
hectares, desmembrado de área maior, com a denominação de Sítio
Primavera, situado no Bairro das Antas, neste distrito, município e comarca
de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e
confrontações: “Começa no marco 03 cravado na divisa com a Estrada
[1] vicinal DRA-O1O, sentido Dracena - Tupi Paulista e com o lote 04 do Ivo
Figueiredo dos Santos. Do marco 03 segue do Norte Magnético com rumo
de 61º020""SE, para uma distância de 103,59 metros, até o marco O3A,
cravado na divisa com a área remanescente, propriedade de Celina
Garbelini dos Santos. Do marco O3A deflete-se à direita com rumo de
07º'16'38“SW para uma distância de 59,90 metros até o marco 03B; do
marco O3B deflete-se à direita com rumo de 60751 NW para uma
distância de 102,82 metros, até o marco O2A; do marco O3A ao marco OZA,
confronta-se com a área remanescente, propriedade de Celina Garbelini dos
Santos. Do marco OZA deflete-se a direita, confrontando com a Estrada
Vicinal DRA-OIO, sentido Dracena - Tupi Paulista, com rumo de
06º05"47" NE, para uma distância de 58,97 metros, até o marco 03, ponto
inicial e final deste roteiro.
O Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
é 183821.8000 (poi
RES Www.DRACENA.SP.GOV.8R CNPJ: 44.880.060/0001-11
PREFEITURA DE .
DRACENA
CIDADE M MILAGRE
Art 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Mu icipa
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Mu . Dracena, data supra.
TELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
9 Avenida José Bonifácio, W37, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/sP
+? 1838218000
ES WWW DRACENA SP.GOV.BR CNPJ: 44.880.060/0001-N

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