| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 532 / 2022 |
| Date | 2022-02-23 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula 18.293, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena-SP, denominada como Sitio São Carlos, na Gleba Palmeiras). |
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PREFEITURA DE: ENTARNº532 - DE23 DE FEVEREIRO DE 2022. Considera "urbana área de terras que especifica e dá outras providências. ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. ) FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o 8 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, um imóvel rural, equivalente à 3.000,00 m?, pertencente à Matrícula nº 18.293, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, e passará a compor-se do seguinte roteiro: |- Um imóvel rural, constituído de parte do lote nº 21, com área de 3.000,00 m?, ou 0.30 hectares, agora denominada de Área C, desmembrada de uma área maior, do imóvel denominado Sítio São Carlos, na Gleba Palmeiras, neste distrito, município e comarca de Dracena - SP, localizado dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações: começa num marco [1 cravado na confrontação com a área remanescente, agora denominada de Área B, de propriedade de Auro Hiroshi Iwama, Ricardo Kiyoshi Iwama, Wilson Massachi Iwama e Maria Kinue iwama, atualmente de propriedade de Valdomiro Pantaleão, Lucio Sacco e Rogério Falcão Sacco e com a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros. Daí segue com o rumo 00º33'NE, confrontando com a área remanescente, agora denominada Área B, de propriedade de Auro Hiroshi Iwama, Ricardo Kiyoshi Iwama, Wilson Massachi lwama e Maria Kinue Iwama, atualmente de propriedade de Valdomiro Pantaleão, Lucio Sacco e Rogério Falcão Sacco, por uma distância de 100,00 metros, até outro marco; daí deflete a direita e segue com o rumo 89º27'SE, confrontando com a área remanescente, agora denominada de Área A, de propriedade de Auro Hiroshi Iwama, Ricardo Kiyoshi Iwama, Wilson Massachi Iwama e Maria Kinue Iwama, por uma 9 Avenida José Bonifácio, 1437, Centro Cep: 17900-000, Dracena/SP + 183821.8000 ES ww DRACENA SP GOV BR CNPJ: 44.880.060/0001-11 PREFEITURA DE DRACENA CIDADE MILA: distância de 30,00 metros, até outro marco; daí deflete à direita e segue com o rumo 00º33'SW, confrontando com a Área A, de propriedade de Auro Hiroshi Iwama, Ricardo Kiyoshi Iwama, Wilson Massachi Iwama e Maria Kinue Iwama, por uma distância de 100,00 metros, até outro marco; daí deflete à direita e segue com o rumo 89º27'NW, confrontando com a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, por uma distância de 30,00 metros, até o ponto inicial deste roteiro. [1 Art 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Pre éito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lUgar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. MARLI B BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos Q Avenida José Bonifácio, 1437, Centro Cep: 17900-000, Dracena/SP é 183821.8000 ES www.DRACENA sp GOv.BR CNPJ: 44.880.060/0001-11