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norma nº 535/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 535 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaConsidera urbana área de terras que espeacifica e dá outras providências. (matricula 31.838, do Cartório de registro de imóvel de Dracena/SP)
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PREFEITURA'DE:
CENA
E
LEI COMPLEMENTAR Nº 535 -
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o 8 2º, do art. 32, do
Código Tributário Nacional, um imóvel rural, pertencente à Matrícula nº 31.838, do
Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, com o seguinte roteiro:
| - Uma área rural com 71.039,04 metros quadrados ou 7103904
hectares situada neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo,
cuja descrição de seu perímetro tem início no vértice M8, cravado entre os limites
divisórios da área desta Matrícula com o limite da Rua José Mazoni e Estrada
Vicinal Roberto Torquato. Do vértice M8, segue confrontando com o alinhamento
da Estrada Vicinal Roberto Torquato, com os seguintes vértices, azimutes,
distâncias e confrontantes:
VÉRTICES | AZIMUTE | DISTÂNCIA CONFRONTAÇÕES
DE [PARA (M)
M8 | M5 | 104º4618” 289,32 |Estrada Vicinal Roberto Torquato
M5 M3 | 194º59'09º 192,70 | |Imóvel rural sob matrícula nº 1.938
M3 M2 | 283º23'22" 16,95 Parte da área verde do Residencial Safira,
matrícula nº 29.241
O RR DS O RES |
M2 M1 | 284º38'38" 34,85 Parte da área verde e área institucional nº
1, do Residencial Safira, respectivamente,
sob matrículas nºs 29.24] e 29.245
SI TT
MI MI7Z | 194º12'26” 117,96 Área Institucional nº 1, sob matrícula nº
29.245 e com os lotes nºs 9,8, 7, 6 e com
parte do lote nº 5 da quadra “C" de
Residencial Safira, respectivamente, sob
O Avonida Josó Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/sSP
+ 18 3821.8000
RES www.DRACENA SP GOV RR CNP3: 44.880.060/0061-11
O avenida Jos Bonifácio. 1437, Centro
& 18 5821.8000
RES WWW. DRACENA SP.GOV BR CNP3: 44.880.060/0601-11
PREFEITURA DE
ENC ED EE IVAN
matrículas numeradas de 29238 a
29.234.
MI7 | M1I6 | 195º05'29” 48,25 Parte do lote nº 5 e com os lotes nºs 4, 3, 2
e 1 da quadra “C”, respectivamente, sob
matrículas numeradas de 29.234 a 29.230
e com parte da Área de Lazer nº 2, sob
matrícula nº 29.243 do Residencial Safira.
M16 MIS | 195º05'29” 35,78 Parte da Área de Lazer nº 2, sob matrícula
nº 29.243 do Residencial Safira
MIS | Mi4 | 283º53'07” 50,29 Rua Vendramin
14º03'20"
MIZ | Mi2 | 2861723” 43,38 Condomínio denominado Residenclal
MIZ | MN | 195º15'22” 36,34 Florença, sob matrícula nº 23.036
MN | MO | 285º22'42" 139,36
MIO | M9 | 14º27'05" 77,28 Parte da área de propriedade do
Município de Dracena
14º27'05" Parte da área da propriedade do
Município de Dracena e com a Rua José
Mazoni
Art 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 12 de abril de 2022.
MARK BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
Cep: 17900-000, Draconu/SP

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