| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 535 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que espeacifica e dá outras providências. (matricula 31.838, do Cartório de registro de imóvel de Dracena/SP) |
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PREFEITURA'DE: CENA E LEI COMPLEMENTAR Nº 535 - Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o 8 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, um imóvel rural, pertencente à Matrícula nº 31.838, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, com o seguinte roteiro: | - Uma área rural com 71.039,04 metros quadrados ou 7103904 hectares situada neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início no vértice M8, cravado entre os limites divisórios da área desta Matrícula com o limite da Rua José Mazoni e Estrada Vicinal Roberto Torquato. Do vértice M8, segue confrontando com o alinhamento da Estrada Vicinal Roberto Torquato, com os seguintes vértices, azimutes, distâncias e confrontantes: VÉRTICES | AZIMUTE | DISTÂNCIA CONFRONTAÇÕES DE [PARA (M) M8 | M5 | 104º4618” 289,32 |Estrada Vicinal Roberto Torquato M5 M3 | 194º59'09º 192,70 | |Imóvel rural sob matrícula nº 1.938 M3 M2 | 283º23'22" 16,95 Parte da área verde do Residencial Safira, matrícula nº 29.241 O RR DS O RES | M2 M1 | 284º38'38" 34,85 Parte da área verde e área institucional nº 1, do Residencial Safira, respectivamente, sob matrículas nºs 29.24] e 29.245 SI TT MI MI7Z | 194º12'26” 117,96 Área Institucional nº 1, sob matrícula nº 29.245 e com os lotes nºs 9,8, 7, 6 e com parte do lote nº 5 da quadra “C" de Residencial Safira, respectivamente, sob O Avonida Josó Bonifácio, 1437, Centro Cep: 17900-000, Dracena/sSP + 18 3821.8000 RES www.DRACENA SP GOV RR CNP3: 44.880.060/0061-11 O avenida Jos Bonifácio. 1437, Centro & 18 5821.8000 RES WWW. DRACENA SP.GOV BR CNP3: 44.880.060/0601-11 PREFEITURA DE ENC ED EE IVAN matrículas numeradas de 29238 a 29.234. MI7 | M1I6 | 195º05'29” 48,25 Parte do lote nº 5 e com os lotes nºs 4, 3, 2 e 1 da quadra “C”, respectivamente, sob matrículas numeradas de 29.234 a 29.230 e com parte da Área de Lazer nº 2, sob matrícula nº 29.243 do Residencial Safira. M16 MIS | 195º05'29” 35,78 Parte da Área de Lazer nº 2, sob matrícula nº 29.243 do Residencial Safira MIS | Mi4 | 283º53'07” 50,29 Rua Vendramin 14º03'20" MIZ | Mi2 | 2861723” 43,38 Condomínio denominado Residenclal MIZ | MN | 195º15'22” 36,34 Florença, sob matrícula nº 23.036 MN | MO | 285º22'42" 139,36 MIO | M9 | 14º27'05" 77,28 Parte da área de propriedade do Município de Dracena 14º27'05" Parte da área da propriedade do Município de Dracena e com a Rua José Mazoni Art 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 12 de abril de 2022. MARK BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos Cep: 17900-000, Draconu/SP