| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4924 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Tupi Paulista/SP, conforme especifica. celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Tupi Paulista, Estado de São Paulo, visando o repasse de recursos financeiros que será utilizado exclusivamente na Gestão Promoção da Atenção Básica da Unidade Prisional Penitenciária “ASP ADRIANO APARECIDO DE PIERI DE DRACENA”. |
| native_id | 6073 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA DE - 3 DRACENA a AG” Santa Casa de Misericórdiade [jupi Paulista/SP, conforme especifica. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Tupi Paulista, Estado de São Paulo, visando o repasse de [) recursos financeiros que será utilizado exclusivamente na Gestão Promoção da Atenção Básica da Unidade Prisional Penitenciária “ASP ADRIANO APARECIDO DE PIERI DE DRACENA”. Parágrafo único - O recurso deverá ser usado exclusivamente para o fim descrito no “caput” deste artigo, com a contratação de profissionais para compor a equipe mínima, bem como no pagamento dos encargos devidos, sendo que os deveres de cada parte serão estabelecidos no Termo de Convênio a ser firmado com base nesta lei. Art. 2º - A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Tupi Paulista/SP deverá franquear o acesso às autoridades municipais de Dracena para fiscalização da correta execução das obrigações estabelecidas no convênio firmado. Art. 3.º - As despesas com o presente repasse onerarão as verbas do orçamento vigente suplementada se necessário, por Decreto expedido pelo Prefeito Municipal. ) Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 05 de abril de 2022. Registrada e publicada po no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. PL - zo MARLI OTELHO AFFONSO 2 Secretária de Assuntos Jurídicos cMm- ” Avenida José Bonifácio, 1437, Centro Cep: 17900-000, Dracena/SP + 18 3821.8000 ME VviWy DRACENA SPGOV BR CNPJ: 44.880.060/0001-1