br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 4924/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4924 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Tupi Paulista/SP, conforme especifica. celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Tupi Paulista, Estado de São Paulo, visando o repasse de recursos financeiros que será utilizado exclusivamente na Gestão Promoção da Atenção Básica da Unidade Prisional Penitenciária “ASP ADRIANO APARECIDO DE PIERI DE DRACENA”.
native_id6073

Originating matéria

matéria 1061 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PREFEITURA DE -
3 DRACENA
a AG”
Santa Casa de Misericórdiade
[jupi Paulista/SP, conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Tupi Paulista, Estado de São Paulo, visando o repasse de
[) recursos financeiros que será utilizado exclusivamente na Gestão Promoção da Atenção
Básica da Unidade Prisional Penitenciária “ASP ADRIANO APARECIDO DE PIERI DE
DRACENA”.
Parágrafo único - O recurso deverá ser usado exclusivamente para o fim descrito no
“caput” deste artigo, com a contratação de profissionais para compor a equipe mínima,
bem como no pagamento dos encargos devidos, sendo que os deveres de cada parte
serão estabelecidos no Termo de Convênio a ser firmado com base nesta lei.
Art. 2º - A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Tupi Paulista/SP deverá
franquear o acesso às autoridades municipais de Dracena para fiscalização da correta
execução das obrigações estabelecidas no convênio firmado.
Art. 3.º - As despesas com o presente repasse onerarão as verbas do orçamento
vigente suplementada se necessário, por Decreto expedido pelo Prefeito Municipal.
) Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05 de abril de 2022.
Registrada e publicada po no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
PL - zo
MARLI OTELHO AFFONSO 2
Secretária de Assuntos Jurídicos cMm-
” Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 18 3821.8000
ME VviWy DRACENA SPGOV BR CNPJ: 44.880.060/0001-1

open original →