br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 4926/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4926 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaDispõe sobre alteração no “Caput” e parágrafos, do art. 2º da Lei 3619/2008, conforme especifica.
native_id6075

Originating matéria

matéria 1055 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

“PREFEITURA DE
DRACENA
CEGA DE MiLAGRR
3. SEBOS conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o “caput”, o 81º e o 83º e suprimido o 82º, todos do
artigo 2º da Lei nº 3.619, de 19 de dezembro de 2008, passando a vigorar com a seguinte
o) redação:
“Artigo 2º - O número máximo de estagiários em relação ao quadro de
pessoal da Prefeitura Municipal de Dracena e das Autarquias, Faculdades e Empresas
Públicas vinculadas à Prefeitura Municipal de Dracena, concedentes de estágio deverá
atender às seguintes proporções:
[.d
81º - Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de
funcionários existentes na entidade concedente.
82º - suprimido.
& 3º - Quando o cálculo do percentual disposto nos incisos do caput
deste artigo resultar em fração, poderá ser arredondado para o múmero inteiro
imediatamente superior”.
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05 de abril de 2022.
no lugar público do costume desta
cena, data supra.
IS ERINO BOTELHO AFFONSO m- 49
Secretária de Assuntos Jurídicos
O Avenida José Bontfácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
é 1838218000 á à
RES wa nRAceNa spo Br CNP: 44.880.060/0001-1

open original →