| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4926 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no “Caput” e parágrafos, do art. 2º da Lei 3619/2008, conforme especifica. |
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“PREFEITURA DE DRACENA CEGA DE MiLAGRR 3. SEBOS conforme especifica. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica alterado o “caput”, o 81º e o 83º e suprimido o 82º, todos do artigo 2º da Lei nº 3.619, de 19 de dezembro de 2008, passando a vigorar com a seguinte o) redação: “Artigo 2º - O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dracena e das Autarquias, Faculdades e Empresas Públicas vinculadas à Prefeitura Municipal de Dracena, concedentes de estágio deverá atender às seguintes proporções: [.d 81º - Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de funcionários existentes na entidade concedente. 82º - suprimido. & 3º - Quando o cálculo do percentual disposto nos incisos do caput deste artigo resultar em fração, poderá ser arredondado para o múmero inteiro imediatamente superior”. Art, 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 05 de abril de 2022. no lugar público do costume desta cena, data supra. IS ERINO BOTELHO AFFONSO m- 49 Secretária de Assuntos Jurídicos O Avenida José Bontfácio, 1437, Centro Cep: 17900-000, Dracena/SP é 1838218000 á à RES wa nRAceNa spo Br CNP: 44.880.060/0001-1