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norma nº 31/2022

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaRevoga a Emenda Orgânica n.º 030, de 14/12/2021.
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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 031 – DE 05 DE ABRIL DE 2022 
Autores: Julio César M. da Silva, Davi Fernando da Silva, Luis Antonio Oliveira Cavalcante, Nilton 
Satoshi Shimodo, Danilo Ledo dos Santos, Sidnei da Silva Contelli e Rodrigo Rossetti Parra 
Revoga a Emenda Orgânica n.º 030, de 14/12/2021. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE 
SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS POR LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A 
MESA SANCIONA E PROMULDA A SEGUINTE EMENDA À LEI 
ORGÂNICA DO MUNICIPIO. 
Art. 1º. Fica revogada a Emenda à Lei Orgânica nº 030, de 14 de dezembro 
2021, devidamente promulgada pela Mesa Diretora da Câmara em 15 de dezembro de 
2021, voltando a ter a redação anterior. 
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Dracena, 05 de abril de 2022. 
Claudinei Millan Pessoa Célio Antonio Ferregutti 
 Presidente Vice-Presidente 
 Danilo Ledo dos Santos Rodrigo Castilho Soares 
 1º Secretário 2º Secretário 
Registrada e publicada por afixação, no 
lugar público de costume, nesta Secretaria 
da Câmara Municipal. 
Dracena, data supra. 
Aparecida de Souza Alves 
Diretora 

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