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← Dracena (SP)

norma nº 536/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 536 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaDispõe sobre a inclusão do inciso VIII, no art. 64; acréscimo do art. 64-A e o acréscimo do art. 148 - A, na Lei Complementar 002/1992, conforme especifica.
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PREFEITURA DE.
Acrescenta o art. 148 - A, na Lei Complemef tar 002/1992, conforme especifica.
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
. Art. 1º - REJEITADO
Rd “Art. 2º - REJEITADO
Art. 3º - Fica acrescido o artigo 148-A, na Lei Complementar 002, de 06 de
maio de 1992, passando a vigorar com a seguinte redação: *
“Art. 148 - À - Em caso de mudança de cargo por aprovação em novo concurso
público os benefícios do adicional por tempo de serviço e sexta parte, serão pagos
levando-se em conta o tempo de serviço prestado no cargo anteriormente ocupado pelo
servidor, mantendo todos os direitos conquistados no cargo em que se encontrava,
inclusive os disciplinados nos arts. 67 e 95, da Lei Complementar nº 002/1992".
Art. 4.º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de maio ge 2022.
Registrada e publicada por afixação, —iô lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MAR INO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
5
(G—
ER
BEETLE > SOAM UA ç m6- 005
o Avenida José Bonifácio, 1437. Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 18 3821.8000
ER Wu DRACENA SP.GOVER
CNP3: 44.880.060/0001-11

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