| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão do inciso VIII, no art. 64; acréscimo do art. 64-A e o acréscimo do art. 148 - A, na Lei Complementar 002/1992, conforme especifica. |
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PREFEITURA DE. Acrescenta o art. 148 - A, na Lei Complemef tar 002/1992, conforme especifica. ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: . Art. 1º - REJEITADO Rd “Art. 2º - REJEITADO Art. 3º - Fica acrescido o artigo 148-A, na Lei Complementar 002, de 06 de maio de 1992, passando a vigorar com a seguinte redação: * “Art. 148 - À - Em caso de mudança de cargo por aprovação em novo concurso público os benefícios do adicional por tempo de serviço e sexta parte, serão pagos levando-se em conta o tempo de serviço prestado no cargo anteriormente ocupado pelo servidor, mantendo todos os direitos conquistados no cargo em que se encontrava, inclusive os disciplinados nos arts. 67 e 95, da Lei Complementar nº 002/1992". Art. 4.º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 03 de maio ge 2022. Registrada e publicada por afixação, —iô lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. MAR INO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos 5 (G— ER BEETLE > SOAM UA ç m6- 005 o Avenida José Bonifácio, 1437. Centro Cep: 17900-000, Dracena/SP + 18 3821.8000 ER Wu DRACENA SP.GOVER CNP3: 44.880.060/0001-11