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norma nº 537/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 537 / 2022
Date 2022-04-17
EmentaDispõe sobre criação e extinção de empregos públicos na estrutura de pessoal permanente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, conforme especifica e dá outras providências.
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Dispõe sobre criação e extinção de empregos públicos na estrutura de
pessoal permanente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água,
Esgoto e Pavimentação de Dracena, conforme especifica e dá outras
providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica criado, no quadro de pessoal permanente da EMDAEP -
Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, o
emprego público de 01 (um) cargo de ENCARREGADO DO SETOR DE
ARRECADAÇÃO E ATENDIMENTO, referência “08” da Emdaep, de provimento
efetivo, regido pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, carga horária de 44
horas semanais.
8 1º - São requisitos para o preenchimento do mencionado cargo:
Escolaridade: Ensino Médio Completo; conhecimentos específicos na área;
conhecimentos básicos de informática.
8 2º - São atribuições do cargo de Encarregado do Setor de Arrecadação e
Atendimento:
- Supervisionar e controlar a cobrança de tarifas de água e esgoto, serviços e as
notificações de contribuintes com débitos vencidos bem como execução da
inscrição em dívida ativa, com vistas ao encaminhamento para o ajuizamento;
- Atendimento ao público em geral, para emissão de segunda via, requerimento
de ligação de água e esgoto e demais serviços realizados no setor;
- Emitir certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, conforme
legislação em vigor;
- Gerir a dívida ativa da EMDAEP, promovendo as análises de prescrição,
inconsistências cadastrais, determinando aos setores competentes as
respectivas correções;
- Exercer e retransmitir aos seus subordinados, outras atividades pertinentes que
lhe forem delegadas;
- Acompanhar, controlar a receita arrecadada, faturamento, os lançamentos das
tarifas de água e esgoto e serviços, inadimplência, promover cobranças,
aplicando penalidades e realizar estudos visando a melhoria da arrecadação;
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cm —
9 Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 183821.8000
EE ww w.DRACENASP.GOV.BR CNPJ: 44.380.060/0001-11
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- Decidir sobre pedidos de refaturamento, parcelamento, reparcelamento e
cancelamentos de dívidas não inscritas das tarifas de água e esgoto;
- Constituir, eventualmente, créditos mediante lançamento;
- Realizar diligências para o cumprimento de suas atribuições;
- Realizar inscrição em dívida ativa de créditos, em livro próprio;
- Manter atualizados os cadastros de contribuintes;
- Emitir relatórios periódicos para controle e análise;
- Controlar a ordem de serviço, troca de hidrômetro, vazamento, mudança de
cavalete;
- Coordenar a equipe de assistentes na realização dos serviços;
- Organizar os horários de trabalho dos assistentes de acordo com o horário de
funcionamento da empresa para atendimento ao público;
- Organizar programação de férias dos funcionários do atendimento;
- Executar outras tarefas correlatas e compatíveis com as exigências do emprego
público, bem como aquelas determinadas pelo superior imediato, desde que
ligadas à sua função.
Art. 2º - Fica criado no Quadro de Pessoal permanente da EMDAEP -
Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, o
emprego público de 01 (um) cargo de DIRETOR GERAL DE OBRAS E FROTA,
referência “10” da EMDAEP, de provimento em comissão, regido pela CL.L.T. -
Consolidação das Leis do Trabalho, para 44 horas semanais.
8 1º - São requisitos para o preenchimento do mencionado cargo:
Escolaridade: Ensino Médio Completo; Conhecimentos específicos na área;
Conhecimentos básicos de Informática;Carteira Nacional de Habilitação
categoria “C”.
8 2º - São atribuições para o cargo de Diretor Geral de obras e Frota:
- Coordenar, dirigir, acompanhar e fiscalizar a execução das atividades nos
setores de água, esgoto e pavimentação e obras em geral, na forma direta ou
indireta;
- Coordenar os trabalhos de execução de obras no âmbito dos setores de água,
esgoto e pavimentação, seja na forma direta ou indireta;
- Planejar e dirigir as ações de conservação dos bens públicos, bem outros que
fizerem necessárias;
- Fiscalizar, acompanhar e orientar trabalhos desenvolvidos nos setores de água,
esgoto e pavimentação e apresentar relatórios de diagnósticos;
-Coordenar as equipes responsáveis pela execução dos serviços públicos nos
setores de água, esgoto e pavimentação;
- Acompanhar e orientar o registro de pontos dos funcionários dos setores de
água, esgoto e pavimentação;
Q Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 18 3821.8000
EE www DRACENA SP GOV.BR
CNP3: 44.880.060/0001-11
2 PREFEITURA DE
EVANS Ani
- Planejar os projetos e demais ações tendentes a conservar os bens públicos;
- Elaborar relatórios padronizados do andamento de obras e ocorrências
verificadas e comunicação imediata ao superior hierárquico das irregularidades
constatadas;
- Controlar a qualidade dos suprimentos e dos serviços comprados e executados;
- Dirigir veículo para realização das atividades inerente ao emprego;
- Coordenar e fiscalizar as manutenções de frota (máquinas, equipamentos e
veículos);
- Realizar relatórios de inspeção da frota periodicamente;
- Executar os demais atos e medidas, em geral, relacionado com a finalidade da
função;
- Comunicar imediatamente ao Diretor Administrativo qualquer situação
anormal notada, a fim de evitar a paralisação dos setores;
- Executar outras tarefas correlatas e compatíveis com as exigências do emprego
público, bem como aquelas determinadas pelo superior imediato, desde que
ligadas à sua função.
Art. 3º - Fica criado no Quadro de Pessoal permanente da EMDAEP -
Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, o
emprego público de 01 (um) cargo de AUXILIAR DE ENCARREGADO DE EQUIPE
DE PAVIMENTAÇÃO, lotado na referência “07” da EMDAEP, de provimento
efetivo, regido pela C.L.T. - Consolidação das Leis do Trabalho, para 44 horas
semanais.
8 1º - São requisitos para o preenchimento do mencionado cargo:
Escolaridade: Ensino Médio Completo; Conhecimentos específicos na área;
Conhecimentos básicos de informática.
$ 2º - São atribuições para o cargo de Auxiliar de Encarregado de Equipe de
Pavimentação:
- Auxiliar na execução, fiscalização e controle trabalhos de pavimentação,
recapeamento, perfilamento asfáltico, guias/sarjetas, tapa buraco em geral nas
vias e logradouros públicos de acordo com plantas e desenhos, medidas e
demais especificações;
- Auxiliar no nivelamento de superfícies e controlar a qualidade da
pavimentação;
- Auxiliar no nivelamento de meios-fios e a junção das peças;
- Auxiliar na conservação do ambiente de trabalho e dos materiais e o uso
adequado dos equipamentos;
- Auxiliar no alinhamento da obra, mediante marcação com estacas e linhas,
visando o melhor assentamento do material;
- Auxiliar na preparação do solo;
Q Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 18 5821.8000
E www DRACENA SP.GOV.BR CNPJ: 44.880.060/0001-11
PREFEITURA DE
: DE CLOIS RAIL pasa
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- Auxiliar no assentamento de guias e sarjetas nas vias e logradouros públicos do
Município;
- Auxiliar na elaboração de levantamento de áreas, ruas e avenidas a serem
pavimentadas e recapeadas;
- Auxiliar na supervisão de equipes de trabalhadores;
- Auxiliar na administração do cronograma da obra;
- Auxiliar na execução de limpeza e pequenos reparos nos equipamentos sob a
sua guarda e uso e comunicar imediatamente ao Encarregado de Equipe de
Pavimentação qualquer defeito notado, a fim de evitar a paralisação do setor;
- Auxiliar na organização de programação de férias dos funcionários do setor;
- Executar outras tarefas correlatas e compatíveis com as exigências do emprego
público, bem como aquelas determinadas pelo superior imediato, desde que
ligadas à sua função.
Art. 4º - O preenchimento do emprego público de Encarregado do Setor de
Arrecadação e Atendimento far-se-á com a observância do art. 37, inciso Il, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, mediante concurso de
provas ou provas e títulos, a ser realizado pela EMDAEP, de acordo com a
necessidade de contratação do profissional destinado ao atendimento do
emprego público ora criado.
Art. 5º - O preenchimento do emprego público de Diretor Geral de Obras e
Frota far-se-á com a observância do art. 37, inciso V, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, de acordo com a necessidade de
contratação do profissional destinado ao atendimento do emprego público ora
criado.
Art. 6º- O preenchimento do emprego público de Auxiliar de Encarregado
de Equipe de Pavimentação far-se-á com a observância do art. 37, inciso II, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, mediante concurso de
provas ou provas e títulos, a ser realizado pela EMDAEP, de acordo com a
necessidade de contratação do profissional destinado ao atendimento do
emprego público ora criado.
Art. '7º - Ficam extintos 05 (cinco) cargos de Agenciador(a), Ref: “07”, sendo
que dos 06 cargos existentes atualmente, apenas um está preenchido, que será
extinto automaticamente na vacância, tendo em vista que não há mais
necessidade de contar no Quadro de Pessoal.
REM 4
CNPJ: 44.880.060/0001-11
9 Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 15 3821.8000
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PREFEITURA DE
DRACENA
, CISADE ML At
Art. 8º - Fica extinto o cargo de Auxiliar de Hidrometria, Ref: “03”, que
atualmente se encontra vago, tendo em vista que não há mais necessidade de
contar no Quadro de Pessoal.
Art. 9º - Fica extinto o cargo de Chefe de Cozinha, Ref: “03”, que atualmente
se encontra vago, tendo em vista que não há mais necessidade de contar no
Quadro de Pessoal.
Art. 10 - Fica extinto o cargo de Coordenador Administrativo do Setor de
Pavimentação/Guias e Sarjetas, Ref: “1”, que atualmente se encontra vago, tendo
em vista que não há mais necessidade de contar no Quadro de Pessoal.
Art. 11 - Fica extinto Ol (um) cargo de Encarregado de Equipe de
Pavimentação, Ref. “10”, sendo que dos dois cargos existentes atualmente,
apenas um está preenchido, que será extinto automaticamente na vacância,
tendo em vista que não há mais necessidade de contar no Quadro de Pessoal.
Art. 12 - Fica extinto 0] (um) cargo de Faxineiro, Ref: “02”, sendo que das 02
vagas existentes atualmente, uma está preenchida, tendo em vista que não há
mais necessidade de contar no Quadro de Pessoal.
Art. 13 - Ficam extintos 03 (três) cargos de Operador de Bomba, Ref: “04”,
que atualmente se encontra vago, tendo em vista que não há mais necessidade
de contar no Quadro de Pessoal.
Art. 14 - Ficam alterados a Referência; os requisitos e atribuições do cargo
de Técnico de Pavimentação, sendo que da Ref. “12” passa a vigorar com a Ref.
“08”.
81º - Os requisitos do mencionado cargo são: Carga Horária Semanal: 44
horas; Conhecimentos específicos na área; Escolaridade: Ensino Médio
Completo; Carteira Nacional de Habilitação categoria “B”.
82º - São atribuições para o cargo de TÉCNICO DE PAVIMENTAÇÃO:
- Realizar análises laboratoriais de solos, agregados e massa asfáltica;
- Operar a Usina e controlar a produção de massa asfáltica fria ou quente.
- Controle de qualidade do produto usinado;
- Controlar a produção de asfalto na Usina;
- Observar se a massa está na composição correta para a sua utilização;
- Administrar o cronograma da obra;
E
9 Avenida José Bonifácio. 1437. Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 1838218000
RES www DRACENA SP.GOV.BR
CNPJ: 44.880.060/0001-11
DRACER DE
- Orientar na preparação do solo;
- Zelar pelo nivelamento de superfícies e controlar a qualidade da
pavimentação, recapeamento, perfilamento, tapa buraco;
- Supervisionar o nivelamento de meios-fios e a junção das peças;
- Zelar pela conservação do ambiente de trabalho e dos materiais e o uso
adequado dos equipamentos;
- Determinar o alinhamento da obra, mediante marcação com estacas e
linhas, visando o melhor assentamento do material;
- Atuar no assentamento de guias e sarjetas nas vias e logradouros públicos
do Município;
- Receber materiais de emulsão asfáltica, RLIC, CM30, Pó de Pedra e Pedras
Brita, diversas graduações para abastecer a usina;
- Orientar, fiscalizar e estabelecer critérios para o recebimento de materiais
necessários a execução do serviço;
- Executar a limpeza e pequenos reparos nos equipamentos sob a sua
guarda e uso e comunicar imediatamente ao Diretor Administrativo qualquer
defeito notado, a fim de evitar a paralisação do setor;
- Executar outras tarefas correlatas e compatíveis com as exigências do
emprego público, bem como aquelas determinadas pelo superior imediato,
desde que ligadas à sua função.
Art. 15 - Fica alterada a Referência do cargo de TOPÓGRAFO, Ref. “10”,
passando a vigorar com a Ref. 08.
Art. 16 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão suportadas
por recursos próprios da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto
e Pavimentação de Dracena.
Art. 17 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municip pal
o lugar público do costume desta
Ry- Dracena, data supra.
BIST 19 E LHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
v Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 1853821.8000
HEM ww. DRACENA. SP.GOV.BR CNPJ: 44.880.060/0001-1

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