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norma nº 538/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 538 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula 1.514 do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena-SP)
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É PREFEITURA DE.
NA:
CARL E
LEI COMPLEMENTAR Nº 538 DE MAIO DE 2022.
e
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o 8 2º, do art. 32, do
Código Tributário Nacional, um imóvel rural, equivalente à 48.400,00 m? ou 4,84
Hectares, pertencente à Matrícula nº 1.514, do Cartório de Registro de Imóveis de
Dracena/SP, e passará a compor-se do seguinte roteiro:
| - Um imóvel rural, com área de 48.400,00 metros quadrados ou 4,84 hectares,
constituídos de partes dos lotes nºs 2 e 3 do loteamento da Fazenda Bela Vista,
situado neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja
descrição de seu perímetro tem início no MARCO M-0], cravado no limite da
Estrada Municipal - DRA 254 com a divisa do imóvel rural de propriedade de José
Egydio Russo Filho, sob matrícula nº 8.796; DO MARCO M-01, segue confrontando
com a mencionada Estrada Municipal, com os seguintes marcos, azimutes,
distâncias e confrontantes:
DE PARA | AZIMUTE DISTÂNCIA (M) | -CONFRONTAÇÕES
M-01 M-02 03º2915“NW 87,90
M-02 M-03 [0710'29“NE 9201 Estrada Municipal - DRA 254
M-03 M-04 |75º3245"SW |271,95 Estrada Municipal - DRA
060
M-04 M-05 |02º24'41"SW 88,21 Imóvel Rural sob matrícula
o
M-05 |M-06 |64º05'527SW |50,97 nº17.955
M-06 M-07 | |26º06'21"SE 78,60 Imóvel Rural sob matrícula
nº 17.953
M-07 M-o1 75º36 36 NE 280,99 Imóvel Rural sob matrícula
nº 8.796
TED ThE CANAS META ESTO “SIMA HERO ERA pLC-
mer
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 18 3821.8000
EEE www. DRACENA SP.GOV.BR CNPJ: 44.880.060/0001-N
902
008 ,
PREFEITURA DE :
DRACENA
SIPADE MILAGRE
Art 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de maio
MARLI O BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
TRREDO CoeST COML MSTIIM IENTONTO "Sa CREOHO HA
E
4 Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 18 3821.8000
EM Vw wW.DRACENA SR.GOV.BR CNPJ: 44.880.060/0001-11

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