| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 2022 |
| Date | 2022-05-17 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula 1.514 do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena-SP) |
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É PREFEITURA DE. NA: CARL E LEI COMPLEMENTAR Nº 538 DE MAIO DE 2022. e Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o 8 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, um imóvel rural, equivalente à 48.400,00 m? ou 4,84 Hectares, pertencente à Matrícula nº 1.514, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, e passará a compor-se do seguinte roteiro: | - Um imóvel rural, com área de 48.400,00 metros quadrados ou 4,84 hectares, constituídos de partes dos lotes nºs 2 e 3 do loteamento da Fazenda Bela Vista, situado neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início no MARCO M-0], cravado no limite da Estrada Municipal - DRA 254 com a divisa do imóvel rural de propriedade de José Egydio Russo Filho, sob matrícula nº 8.796; DO MARCO M-01, segue confrontando com a mencionada Estrada Municipal, com os seguintes marcos, azimutes, distâncias e confrontantes: DE PARA | AZIMUTE DISTÂNCIA (M) | -CONFRONTAÇÕES M-01 M-02 03º2915“NW 87,90 M-02 M-03 [0710'29“NE 9201 Estrada Municipal - DRA 254 M-03 M-04 |75º3245"SW |271,95 Estrada Municipal - DRA 060 M-04 M-05 |02º24'41"SW 88,21 Imóvel Rural sob matrícula o M-05 |M-06 |64º05'527SW |50,97 nº17.955 M-06 M-07 | |26º06'21"SE 78,60 Imóvel Rural sob matrícula nº 17.953 M-07 M-o1 75º36 36 NE 280,99 Imóvel Rural sob matrícula nº 8.796 TED ThE CANAS META ESTO “SIMA HERO ERA pLC- mer Cep: 17900-000, Dracena/SP + 18 3821.8000 EEE www. DRACENA SP.GOV.BR CNPJ: 44.880.060/0001-N 902 008 , PREFEITURA DE : DRACENA SIPADE MILAGRE Art 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 17 de maio MARLI O BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos TRREDO CoeST COML MSTIIM IENTONTO "Sa CREOHO HA E 4 Avenida José Bonifácio, 1437, Centro Cep: 17900-000, Dracena/SP + 18 3821.8000 EM Vw wW.DRACENA SR.GOV.BR CNPJ: 44.880.060/0001-11