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norma nº 539/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 539 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula 19.085 do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena-SP)
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E PREFEITURA DE.
CC Eibane madre O O
ABREU
DRAGEN 22
LEICOMPLEMENTAR Nº 539 | adesder So DE-IZDE MAIO DE 2022.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o 8 2º, do art. 32, do
Código Tributário Nacional, um imóvel rural, equivalente à 48.835,00 m? ou
4,8835 Hectares, pertencente à Matrícula nº 19.085, do Cartório de Registro de
Imóveis de Dracena/SP, e passará a compor-se do seguinte roteiro:
| - Um imóvel rural, com 48.835,00 metros quadrados ou 4,8835 hectares,
denominado de Sítio Santa Rosa, localizado no Bairro da Marrecas, neste
Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, no limite da alça do
dispositivo de acesso (02 SPD 126/563), localizado no acesso (SPA 126/563) à
cidade de Dracena, pela Rodovia General Euclides de Oliveira Figueiredo (SP 563),
no subtrecho compreendido entre o Km 02 + 352,00 m e o Km 02 + 425,00 m,
pelo lado esquerdo da pista, cuja descrição de seu perímetro tem início no
VÉRTICE O], distante em 15,00 metros de seu eixo com a divisa do Sítio Dois
Irmãos, sob matricula nº 9.897 do Ri. de Dracena. Do VÉRTICE Ol, segue
confrontando com o imóvel rural retro mencionado sob matrícula nº 9.897, com
os seguintes vértices, azimutes, distâncias e confrontantes:
DE | PAR AZIMUTE: DISTÂNCIA CONFRONTAÇÕES:
A (M):
o1| 02 241738" 881,58 Imóvel rural denominado Sítio Dois
Irmãos, CNS: 12.015-4, sob matrícula
02 | O3 | 283440" 16,31 nº 9.897
03 04 139º59'31” 37,79
Estrada Municipal DRA - 333
04 [6)5) 153'50'59” 14,06
(e 099
z , cmt “004:
& Avenida José Bonifácio, 1437. Centro ”
Cep: 17900-000, Dracena/SP
«* 183821,8000
E voy. DRACENA SP.GOV.BR
CNPJ: 44.880.060/0001-11
Er ME PREFEITURA DE
“O iDADE MILAGRE
o5 06 181'36'34” 12,09
06 07 203º26'51" 782,60
07 08 205'20'43" 37,78 1
o8 | 09 276'3744" 20,85 Alça do dispositivo de acesso - SPA
126/563 pela Rodovia General Euclides
de Oliveira Figueiredo (vértices 8 e 9,
09 01 254'32'52” 54,32 distantes, respectivamente, 27,75 e
29,96 m de seu eixo)
Art 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de maio de 2
Prefeito Munichpal
Registrada e publica ção, no lugar público do costume
desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BIS OTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
CREDO Toei CANTAR MTIIM EMLQETO "SINO HERO CHA
Y Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep- 17900-000, Dracena/SP
«+ 183821,8000
RES www. DRACENA SPGOV ER CNPJ: 44.880.060/0001-11
UP: GAARO 4

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