| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 539 / 2022 |
| Date | 2022-05-17 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula 19.085 do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena-SP) |
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E PREFEITURA DE. CC Eibane madre O O ABREU DRAGEN 22 LEICOMPLEMENTAR Nº 539 | adesder So DE-IZDE MAIO DE 2022. Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o 8 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, um imóvel rural, equivalente à 48.835,00 m? ou 4,8835 Hectares, pertencente à Matrícula nº 19.085, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, e passará a compor-se do seguinte roteiro: | - Um imóvel rural, com 48.835,00 metros quadrados ou 4,8835 hectares, denominado de Sítio Santa Rosa, localizado no Bairro da Marrecas, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, no limite da alça do dispositivo de acesso (02 SPD 126/563), localizado no acesso (SPA 126/563) à cidade de Dracena, pela Rodovia General Euclides de Oliveira Figueiredo (SP 563), no subtrecho compreendido entre o Km 02 + 352,00 m e o Km 02 + 425,00 m, pelo lado esquerdo da pista, cuja descrição de seu perímetro tem início no VÉRTICE O], distante em 15,00 metros de seu eixo com a divisa do Sítio Dois Irmãos, sob matricula nº 9.897 do Ri. de Dracena. Do VÉRTICE Ol, segue confrontando com o imóvel rural retro mencionado sob matrícula nº 9.897, com os seguintes vértices, azimutes, distâncias e confrontantes: DE | PAR AZIMUTE: DISTÂNCIA CONFRONTAÇÕES: A (M): o1| 02 241738" 881,58 Imóvel rural denominado Sítio Dois Irmãos, CNS: 12.015-4, sob matrícula 02 | O3 | 283440" 16,31 nº 9.897 03 04 139º59'31” 37,79 Estrada Municipal DRA - 333 04 [6)5) 153'50'59” 14,06 (e 099 z , cmt “004: & Avenida José Bonifácio, 1437. Centro ” Cep: 17900-000, Dracena/SP «* 183821,8000 E voy. DRACENA SP.GOV.BR CNPJ: 44.880.060/0001-11 Er ME PREFEITURA DE “O iDADE MILAGRE o5 06 181'36'34” 12,09 06 07 203º26'51" 782,60 07 08 205'20'43" 37,78 1 o8 | 09 276'3744" 20,85 Alça do dispositivo de acesso - SPA 126/563 pela Rodovia General Euclides de Oliveira Figueiredo (vértices 8 e 9, 09 01 254'32'52” 54,32 distantes, respectivamente, 27,75 e 29,96 m de seu eixo) Art 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 17 de maio de 2 Prefeito Munichpal Registrada e publica ção, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. MARLI BIS OTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos CREDO Toei CANTAR MTIIM EMLQETO "SINO HERO CHA Y Avenida José Bonifácio, 1437, Centro Cep- 17900-000, Dracena/SP «+ 183821,8000 RES www. DRACENA SPGOV ER CNPJ: 44.880.060/0001-11 UP: GAARO 4