| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 542 / 2022 |
| Date | 2022-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre revogação de incisos do art. 26 da Lei n.º 1.961/1989 |
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RS: PREFEITURA DE É | DRACENA 4a CIDADE MILAGRE fomato q LEI COMPLEMENTAR N.º 542 - DE 17 DE MAIO DE 2022. Dispõe sobre revogação de incisos do art. 26, da Lei nº 1.961/1989. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art 1º - Ficam revogados os incisos |, Il, Ill e IV, do artigo 26, da Lei nº 1.961, de 06 de dezembro de 1989. Art. 2º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 17 de maio de 20 Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. rss BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos SSD ESET ZENCASDVIZ MITIIR LESNTONITO "Sd ERROR HR plc - 70) me 40 Q Avenida José É Cep: 77900- 006, Dracena/se H + 18 3821.8000 í i RES www. DRACENA SPGOV.BR CNPJ: 44.880.060/0001-11 i