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← Dracena (SP)

norma nº 542/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 542 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaDispõe sobre revogação de incisos do art. 26 da Lei n.º 1.961/1989
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RS: PREFEITURA DE
É | DRACENA
4a CIDADE MILAGRE
fomato q
LEI COMPLEMENTAR N.º 542 - DE 17 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre revogação de incisos do art. 26, da Lei nº 1.961/1989.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art 1º - Ficam revogados os incisos |, Il, Ill e IV, do artigo 26, da Lei nº
1.961, de 06 de dezembro de 1989.
Art. 2º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de maio de 20
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
rss BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
SSD ESET ZENCASDVIZ MITIIR LESNTONITO "Sd ERROR HR plc - 70)
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Q Avenida José É
Cep: 77900- 006, Dracena/se H
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